13/11/2024 08:54

Conclusos para decisão
13/11/2024 08:53

Juntada de Certidão
03/07/2024 18:10

Decorrido prazo de KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 21/06/2024 23:59.
03/07/2024 06:02

Decorrido prazo de MAKCHASNEY FREIRE CORREA em 26/06/2024 23:59.
11/06/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 12:57

Conclusos para decisão
18/04/2024 14:18

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 01:15

Decorrido prazo de MAKCHASNEY FREIRE CORREA em 16/02/2024 23:59.
28/01/2024 11:33

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.
28/01/2024 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
28/01/2024 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0810884-04.2023.8.14.0028 AUTOR: MAKCHASNEY FREIRE CORREA REQUERIDO: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte AUTORA para se manifestar sobre a contestação e/ou documentos anexos no prazo legal.

Marabá, 19 de janeiro de 2024.

DIOGO MARGONAR SANTOS DA SILVA Analista Judiciário da 3ª Secretaria Cível
19/01/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:03

Juntada de Petição de contestação
30/09/2023 08:04

Juntada de identificação de ar
13/09/2023 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 01:44

Publicado Decisão em 11/09/2023.
12/09/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0810884-04.2023.8.14.0028 AUTOR: MAKCHASNEY FREIRE CORREA Nome: MAKCHASNEY FREIRE CORREA Endereço: Rua Rio de Janeiro, 25A, Quadra 172, Belo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-350 REQUERIDO: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Nome: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Endereço: Alameda Araguaia, 2044, 9 andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 DECISÃO Vistos os autos. 1.

Tratando-se de pessoa física em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme demonstram os documentos que instruem à peça inicial, na forma Código de Processo Civil, no seu artigo 98, caput, DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, concedendo-a as isenções estabelecidas no § 1º desse mesmo dispositivo legal, ressalvando que, a qualquer momento, a referida decisão pode ser alterada para o fim de reconhecer a condição de recolhimento não só das custas processuais, mas de todos os demais encargos. 2.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação tendo em vista que a experiência do Juízo em ações dessa natureza demonstra ser absolutamente infrutífera a realização de tal ato, o que apenas contribui para o entrave processual desta Vara que, sabidamente, processa mais de 10 mil feitos.

Aliás, querendo as partes transacionarem, poderão, a qualquer tempo, peticionar neste sentido (art. 139, inciso VI, do CPC c/c Enunciado 35 da ENFAM). 3.

CITE-SE a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará na decretação de sua revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do NCPC. 4.

Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. 5.

Cumpra-se.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
06/09/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 10:11

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:11

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:13

Decorrido prazo de MAKCHASNEY FREIRE CORREA em 09/08/2023 23:59.
26/07/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:42

Publicado Despacho em 19/07/2023.
19/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 11:48

Expedição de Certidão.
18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0810884-04.2023.8.14.0028 AUTOR: MAKCHASNEY FREIRE CORREA REQUERIDO: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

DESPACHO Após compulsar os autos, verifiquei que a parte autora requereu o benefício da gratuidade da justiça, contudo, não logrou demonstrar sua condição de hipossuficiência.

O Código de Processo Civil prevê em seu art. 99 que é necessário oportunizar ao requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para fazer jus à assistência judiciária gratuita antes de indeferi-la de plano.

Não obstante, é válido frisar que o ordenamento processual vigente reconhece a possibilidade do parcelamento dos encargos processuais, na forma do artigo 98, § 6º do CPC.

O benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais.

Portanto, a concessão da gratuidade depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, vez que se trata de presunção relativa.

Assim, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada situação de insuficiência financeira, juntando aos autos sua última declaração de rendimentos (DRPJ ou IRPF, conforme o caso), assim como de seu cônjuge ou companheiro, se for casada ou em união estável.

Decorrido o prazo retro, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos para apreciação.

Cumpra-se.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
17/07/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 00:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/07/2023 23:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2023 23:58

Conclusos para decisão
16/07/2023 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2023

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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