30/08/2023 11:03

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 11:03

Transitado em Julgado em 28/08/2023
29/08/2023 06:30

Decorrido prazo de IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 11:06

Juntada de Petição de termo de ciência
23/08/2023 08:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/08/2023 23:59.
19/08/2023 04:25

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO em 16/08/2023 23:59.
19/08/2023 04:21

Decorrido prazo de IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR em 16/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:25

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 01:25

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0800420-58.2021.8.14.0005 RÉU: WALISSON RODRIGO VIANA DA COSTA, brasileiro, natural de Altamira/PA, filho de Elineide Viana da Costa, nascido em 11/09/1994, inscrito no CPF sob o n. *37.***.*39-55.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público, em face de WALISSON RODRIGO VIANA DA COSTA, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do CPB, em relação à vítima Lucas Alexandre Sousa Lima, fato supostamente ocorrido no dia 05 de dezembro de 2020.

A Certidão de Óbito do acusado foi colacionada no ID. 97468997.

Com essa informação, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade de WALISSON RODRIGO VIANA DA COSTA (ID. 96802123). É o relatório necessário.

II – FUNDAMENTAÇÃO Na responsabilização do indivíduo, a Carta Magna estipula que nenhuma pena deve passar da pessoa do condenado: "Art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".

Em consonância a esse entendimento, o Código Penal, em seu artigo 107, I, prevê a extinção da punibilidade quando ocorre a morte do agente.

A responsabilidade penal é pessoal e, por isso, com o falecimento do réu, o Estado perde o jus puniendi, posto que não há transmissão de obrigação penal aos herdeiros do réu.

Diante disso, a extinção da punibilidade do acusado é medida que se impõe, conforme artigos 107, I do CP e 62 do CPP.

III - DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro nos artigos 107, I do Código Penal e 62 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de WALISSON RODRIGO VIANA DA COSTA.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto Nos termos dos artigos 3° e 4°, do PROVIMENTO 003/2009-CRMB, a presente decisão servirá como mandado/ofício.
07/08/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 21:23

Extinta a Punibilidade por morte do agente
26/07/2023 00:13

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0800420-58.2021.8.14.0005 Acusado: Wallison Rodrigo Viana da Costa, brasileiro, natural de Altamira/PA, filho de Elineide Viana da Costa, nascido em 11/09/1994, inscrito no CPF sob o n. *37.***.*39-55.

DESPACHO Verifico que a Administração Penitenciária informou no ID. 95090701 acerca do falecimento do acusado em referência, todavia não encaminhou a declaração ou a certidão de óbito.

Dessa forma, expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Altamira/PA, para que informe se consta na Serventia a averbação de óbito do nacional supramencionado e, caso existente, que encaminhe a respectiva certidão.

Oficie-se, ainda, à SEAP, para que encaminhe a documentação comprobatória do falecimento do acusado, visto que tal informação consta do INFOPEN.

Altamira/PA, data da assinatura eletrônica.

Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto Servirá a presente, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009 – CJCI.
24/07/2023 11:35

Conclusos para julgamento
24/07/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 11:34

Desentranhado o documento
24/07/2023 11:34

Cancelada a movimentação processual
24/07/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 08:48

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 08:46

Juntada de Ofício
24/07/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 08:40

Juntada de Ofício
22/07/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 10:51

Conclusos para despacho
21/07/2023 10:51

Cancelada a movimentação processual
21/07/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 03:56

Decorrido prazo de IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR em 12/05/2023 23:59.
18/07/2023 03:56

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO em 12/05/2023 23:59.
13/07/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 17:01

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO em 27/03/2023 23:59.
29/03/2023 17:01

Decorrido prazo de IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR em 27/03/2023 23:59.
23/02/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 06:39

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA em 07/02/2023 23:59.
24/11/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 00:18

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 02:39

Decorrido prazo de IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR em 17/10/2022 23:59.
27/10/2022 02:39

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO em 17/10/2022 23:59.
03/10/2022 01:21

Publicado Intimação em 03/10/2022.
03/10/2022 01:21

Publicado Intimação em 03/10/2022.
01/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
01/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
29/09/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 09:23

Juntada de Certidão
21/09/2022 09:18

Juntada de
19/09/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 21:57

Juntada de Petição de diligência
13/09/2022 21:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2022 08:59

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 12:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/09/2022 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2022 08:16

Expedição de Mandado.
31/08/2022 14:09

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
31/08/2022 12:35

Recebida a denúncia contra WALLISON RODRIGO VIANA DA COSTA (INVESTIGADO)
23/08/2022 09:10

Conclusos para decisão
22/08/2022 18:11

Juntada de Petição de denúncia
22/08/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 04:26

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA em 18/08/2022 23:59.
15/08/2022 01:01

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 06/08/2022 13:53.
09/08/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 11:05

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2022 11:02

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 11:21

Conclusos para decisão
05/07/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 10:53

Juntada de Mandado de prisão
05/07/2022 10:46

Expedição de Carta precatória.
13/06/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 10:56

Juntada de Petição de revogação de prisão
26/04/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 05:01

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA em 04/04/2022 23:59.
17/02/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 22:54

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 00:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/01/2022 23:59.
18/11/2021 08:14

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 08:13

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 15:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/11/2021 21:14

Juntada de Petição de termo de ciência
09/11/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 03:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 03:48

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA em 08/11/2021 23:59.
13/10/2021 08:04

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 08:04

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 14:04

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
07/10/2021 12:15

Juntada de Informações
07/10/2021 12:12

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
05/07/2021 09:17

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 13:35

Juntada de Petição de inquérito policial
29/06/2021 09:07

Juntada de Ofício
21/06/2021 11:09

Conclusos para decisão
18/06/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 10:36

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 01:18

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA em 19/04/2021 23:59.
19/02/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 23:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2021 12:50

Conclusos para decisão
09/02/2021 09:53

Juntada de Petição de parecer
03/02/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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