09/09/2025 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 13:38

Conclusos para decisão
10/04/2025 08:15

Juntada de identificação de ar
25/02/2025 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 12:39

Juntada de Carta
21/11/2024 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 11:36

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:36

Expedição de Certidão.
09/09/2024 02:34

Decorrido prazo de ASSOC DE REFLORESTAMENTO DA IND MAD DE GOIANESIA DO PARA em 03/09/2024 23:59.
30/07/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2024 12:42

Conclusos para decisão
28/07/2024 12:42

Juntada de Certidão
18/04/2024 06:53

Decorrido prazo de ASSOC DE REFLORESTAMENTO DA IND MAD DE GOIANESIA DO PARA em 17/04/2024 23:59.
15/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 18:52

Juntada de Petição de certidão
10/12/2023 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 10:51

Juntada de Petição de contestação
02/11/2023 08:06

Juntada de identificação de ar
16/10/2023 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:29

Expedição de Mandado.
10/10/2023 14:28

Juntada de Mandado
10/10/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 14:21

Juntada de Carta
07/08/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 01:41

Decorrido prazo de ASSOC DE REFLORESTAMENTO DA IND MAD DE GOIANESIA DO PARA em 04/08/2023 23:59.
14/07/2023 02:40

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PJe - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO - 0800397-20.2023.8.14.0110 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO Nome: ASSOC DE REFLORESTAMENTO DA IND MAD DE GOIANESIA DO PARA Endereço: RUA SÃO JOÃO, 03, CENTRO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 POLO PASSIVO Nome: INSTITUTO DE TERRAS DO PARA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM 09, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: GIRLANE CAMPOS SOUTO PELISER Endereço: VICINAL DA CIKEL, KM 18, FAZENDA MONTANA - FAZENDA DO OSMAR PELISER, ZONA RURAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de propriedade c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por AREIMAG – ASSOCIAÇÃO DE REFLORESTAMENTO DA INDUSTRIA MADEIREIRA DE GOIANÉSIA em face de ITERPA e GIRLANE CAMPOS SOUTO PELISER, todos devidamente qualificados na exordial A parte autora, em síntese, alega ser possuidora desde 21/11/2000, de uma área rural Fazenda Colibri, situada no município de Goianésia do Pará - PA (contrato de compra e venda id.

Num. 91151725 - Pág. 1).

Aduz que foi emitido título provisório do imóvel pelo ITERPA em 29/11/2002, sob nº 25, cadastro: 8891, talonário 006 (id.

Num. 91151736 - Pág. 1), tramitando o processo de conversão em titulação definitiva, sob n.º 2022/866405.

Contudo, em 03/11/2022 foi surpreendido com a notificação 1824/2022 do ITERPA, cujo inteiro teor dispõe sobre incidência em propriedade alheia (ID.

Num. 91153584 - Pág. 1).

Segundo o Requerente, o ITERPA concedeu propriedade a Sra.

Girlane Campos Souto Peliser, não observando os limites demarcatórios do Autor, mesmo sua posse e domínio por título provisório sendo mais antiga do que o da Sr.

Girlane Campos.

Assim, entende que o ITERPA outorgou indevidamente parte dele a Sra.

Girlance Campos.

Requer em sede de tutela antecipada que seja determinado: a) Ao ITERPA a suspensão dos efeitos do título definitivo nº 066, processo ITERPA nº 2017/467081, em nome de Girlane Campos Souto; b) Ao Cartório do Único Ofício da Comarca Goianésia do Pará – PA, que se abstenha de efetuar registro do título definitivo objeto da lide ou, se acaso tenho sido efetuado registro do referido, que seja averbado imediato bloqueio à margem da matrícula; c) Ao INCRA que suspenda ou cancele a certificação do georreferenciamento da Fazenda Montana. d) A realização de perícia técnica, nos termos do art. 464 e seguintes, do CPC.

No mérito, requer a procedência da ação com a consequente declaração de propriedade do imóvel objeto da demanda.

Juntou documentos.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Diz o art. 294 do CPC: "A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental".

Já o art. 300 diz: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

O art. 294 c/c art. 300 do CPC, permite ao juiz, em qualquer fase do processo, seja em caráter antecedente ou incidental, conceder a tutela provisória de urgência.

Com efeito, caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, é de rigor o deferimento do pedido urgente.

Da análise dos autos verifica-se, pelo menos no momento, que os requisitos exigidos para concessão da tutela provisória não estão presentes no caso concreto, senão vejamos.

Segundo os elementos por ora acostados aos autos, trata-se de questão complexa que demanda uma maior dilação probatória, razão pela qual, por enquanto, não está evidenciada a probabilidade do direito, eis que o ato administrativo questionado se presume como legal, legitimo e verdadeiro e, como tal, está dotado da presunção relativa de legalidade e veracidade.

Primeiramente, o Requerente em que pese apresentar os memoriais descritivos da propriedade, não apontou em sua exordial qual parte da propriedade objeto da demanda foi supostamente outorgada de forma ilegal a Segunda Requerida.

O contrato de compra e venda por meio do qual o Requerente adquiriu o imóvel não consigna as limitações e descrições do imóvel, se limitando a dizer “conforme memorial descritivo e planta de levantamento topográfico” (ID.

Num. 91151725 - Pág. 1).

O memorial descritivo e a planta de levantamento à id.

Num. 91153543, que acompanham o referido contrato, se referem ao projeto para reflorestamento do imóvel e não que aquele imóvel foi avaliado com os fins de demarcação para concessão de título seja provisório ou definitivo.

Não foi apresentado aos autos cópia integral do processo administrativo referente a conversão do título provisório em definitivo do Autor, mas tão somente seu espelho (id.

Num. 91153548 - Pág. 1), bem como, não consta a cópia integral do processo administrativo que concedeu a Segunda Requerida o título definitivo em questão.

A notificação apresentada pelo ITERPA solicita que o interessado se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (ID.

Num. 91153584 - Pág. 1), não havendo nos autos comprovantes de que a solicitação foi atendida ou qualquer tentativa de resolução da problemática junto ao próprio ITERPA, nem mesmo o espelho do processo traz em seu bojo tais informações.

Desta forma, verifica-se em cognição sumária que as alegações da parte autora não foram suficientes para abalar a presunção de legitimidade e atos praticados pela Administração.

Ademais, apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída, o que não foi demonstrado, apenas com a exordial, sendo necessário uma devida instrução, em obediência aos princípios da ampla defesa e contraditório para que se possa concluir pela suposta verdade alegada.

Quanto ao pedido de realização de perícia técnica, é meio de prova, a ser apreciado no momento oportuno, por ocasião da instrução processual, uma vez que não consta na exordial os fundamentos, necessidade e pertinência da prova solicitada para sua realização de forma antecipada.

Ante exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência.

Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação e mediação do artigo 334 do CPC, uma vez que o Código de Processo Civil admite a conciliação ou mediação em qualquer fase processual (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Observo na petição inicial que não restou juntado comprovante de pagamento de custas iniciais, mas tão somente o relatório de conta.

Desta forma, INTIME-SE a parte Autora para comprovar o recolhimento de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 290 do CPC.

Após, CITE-SE os Requeridos para, no prazo legal, sob pena de revelia e seus efeitos, nos termos do artigo 335 do CPC, apresentarem defesa.

Ademais, informo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Com o decurso do prazo para apresentação da defesa, certifique-se e promova-se a conclusão dos autos para adoção das providências preliminares.

Ciência ao Ministério Público.

Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA.

Comarca de Goianésia do Pará JUIZ SUBSTITUTO Mário Botelho Vieira (Portaria n. 2102/2023-GP) Documento datado e assinado eletronicamente
12/07/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2023 11:46

Conclusos para decisão
18/04/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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