30/11/2023 17:13

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO (SEDE) COMARCA ANAPU em 29/11/2023 23:59.
04/10/2023 12:20

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:13

Juntada de Ofício
04/10/2023 10:58

Juntada de Petição de parecer
18/09/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:01

Juntada de Ofício
14/09/2023 13:00

Transitado em Julgado em 05/09/2023
24/08/2023 05:58

Decorrido prazo de DANIEL RIBEIRO DE VASCONCELOS em 23/08/2023 23:59.
13/08/2023 02:31

Decorrido prazo de ORCILENE CARVALHO DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
13/08/2023 02:31

Decorrido prazo de MARIA SENE DE SOUZA em 10/08/2023 23:59.
13/08/2023 02:30

Decorrido prazo de MARIA SENE DE SOUZA em 11/08/2023 23:59.
24/07/2023 10:50

Juntada de Petição de termo de ciência
24/07/2023 10:50

Juntada de Petição de termo de ciência
21/07/2023 12:29

Decorrido prazo de DANIEL RIBEIRO DE VASCONCELOS em 26/06/2023 23:59.
21/07/2023 01:41

Publicado Sentença em 21/07/2023.
21/07/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo: 0800273-61.2023.8.14.0005 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Requerente: MARIA SENE DE SOUZA Endereço: RAMAL PASCOALINO, 30, VILA SURUBIM, ZONA RURAL, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO do de cujus JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, proposta por sua companheira MARIA SENE DE SOUSA, qualificada, com fundamento na Lei nº 6.015/1973 Aduz, na inicial, que o de cujus JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS possui dois Registros de óbito, o primeiro junto ao Cartório de Registro Civil do 3° ofício da Comarca de Altamira Pará, e o segundo no Cartório do Único Ofício da Comarca Anapu/PA.

Requereu a anulação do registro realizado no Cartório de Altamira, considerando a competência de Anapu/PA.

Recebimento da inicial e vistas ao Ministério Público (id. 55114706).

O RMP manifestou-se favorável a anulação do registro de óbito lavrado pelo cartório de registro civil do 3º Ofício da Comarca de Altamira/PA (id. 86338777). É a síntese do necessário.

Decido.

Observo, diante da duplicidade constatada, que a duplicidade de certidões acarreta prejuízos, posto que a anulação da primeira certidão de óbito do de cujus é medida imperiosa, o que pode ser feito mediante sentença, nos termos do art. 164, da Lei de Registros Públicos – Lei nº 6.015/1973.

Neste sentido: “DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO.

DUPLICIDADE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO COMPROVAÇÃO.

COMPROVADA A DUPLICIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO, O ASSENTAMENTO POSTERIOR É INEFICAZ EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO, PRESERVANDO-SE A SEGURANÇA, A AUTENTICIDADE E A EFICÁCIA DOS REGISTROS PÚBLICOS.” (TJ-DF - Apelação Cível: APC 20.***.***/0478-88 DF 0004689-17.2011.8.07.0007).

Constato, assim, que a companheira do de cujus autora da ação comprovou suas alegações, sendo satisfeitas as exigências legais, com base nos documentos acostados aos autos e nas alegações constantes na inicial, não se vislumbrando nos mesmos indícios de falsidade, e sim para que se cumpra a anulação do registro solicitada.

O Ilustre Representante do Ministério Público, de posse das informações dos autos e em sintonia com a lei ordinária que cuida da matéria discutida, bem como atento às circunstâncias do pedido, emitiu parecer favorável a procedência da ação.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 164, da Lei nº 6.015/1973 e seguindo o parecer ministerial, julgo PROCEDENTE a presente ação e DECLARO NULO o primeiro Registro de Óbito do de cujus JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, lavrado no Cartório de Registro Civil do 3° ofício da Comarca de Altamira Pará, prevalecendo, portanto, o registro lavrado junto ao Cartório do Único Ofício da Comarca Anapu/PA, tendo em observância da competência territorial da prática do ato de registro.

Oficie-se aos Cartórios do 3º ofício da comarca de Altamira/PA e o Cartório do Único Ofício da Comarca Anapu/PA, acerca desta decisão, encaminhando cópia das certidões de id. 55103097 - Pág. 1 e 55103098 - Pág. 1.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Serve esta como Mandado, com base na Portaria Nº 003/2009 – CJRMB.

Transitada em julgado esta decisão, arquive-se.

Sem custas.

P.R.I.C.

Altamira (PA), datado conforme assinatura eletrônica.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira-PA 11
19/07/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 23:56

Julgado procedente o pedido
28/06/2023 11:05

Conclusos para julgamento
24/06/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 08:25

Conclusos para despacho
26/05/2023 08:25

Cancelada a movimentação processual
09/02/2023 13:52

Juntada de Petição de parecer
26/01/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 15:34

Conclusos para decisão
18/01/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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