12/09/2023 14:40

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 14:40

Transitado em Julgado em 10/08/2023
10/08/2023 10:25

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 02:36

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801292-11.2023.8.14.0003 DECISÃO Vistos, etc; 1.

Compulsando os autos, observo que na sentença de ID nº 96918743, na qual homologou o acordo, foi omissa quanto ao arbitramento de honorários ao advogado dativo nomeado para a atuação na SEMANA DO MUTIRÃO DE CURUÁ; 2.

Dessa forma, no tocante aos honorários do Defensor Dativo nomeado para o ato, considerando que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 e que o advogado que regularmente cumpre esse múnus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1°, do EOAB), é inconcebível que o Estado – na medida que não implementou adequadamente o serviço de Defensoria Pública – locuplete do trabalho alheio, e, por isso, cabe o arbitramento da remuneração em espécie e não em URH’S, na medida em que a LC 155/97 perdeu a eficácia a partir de 14/03/2013 (decisão do STF nas ADIs 3892 e 4270).

Assim, tratando-se da prática de ato único, fixo a remuneração da advogada, DRA.

GABRIELA VITÓRIA DA SILVA, OAB/PA 33.313, em R$ 900,00 (novecentos reais), valendo a presente decisão como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min.

João Otávio, j. 16/12/10. 3.

Cumpra-se as demais determinações da sentença.

Alenquer/PA, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
04/08/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:51

Nomeado defensor dativo
02/08/2023 09:52

Conclusos para decisão
19/07/2023 02:29

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801292-11.2023.8.14.0003 CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE(S): ALDENICE VIEIRA DA SILVA (Endereço: próximo à bomba d'água, s/, Comunidade Centrinho São Benedito, CURUÁ - PA - CEP: 68210-000) REQUERIDO: AMAURI FERREIRA DE CASTRO (Endereço: Próximo à bomba d'água, s/, Comunidade Centrinho São Benedito, CURUÁ - PA - CEP: 68210-000) SENTENÇA Vistos, etc.

Evitando digressões jurídicas desnecessárias, as partes apresentaram minuta de acordo e pleitearam a sua homologação.

O Ministério Público fora favorável, conforme ID nº 96873598 - pág. 3.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Observo que o acordo com as obrigações firmadas entre as partes é aparentemente instrumento jurídico válido para representar as suas vontades, uma vez que se verifica a livre manifestação de suas intenções.

Conforme jurisprudência consolidada, em homologação de acordo se revela desnecessária alongada fundamentação.

Assim, diante da regularidade processual, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelos postulantes, para que produza os seus efeitos jurídicos, bem como extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Defiro as benesses da AJG.

As partes renunciam aos prazos recursais.

Arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
17/07/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 14:33

Homologada a Transação
15/07/2023 09:50

Conclusos para decisão
15/07/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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