TJPA - 0800501-58.2023.8.14.0030

1ª instância - Vara Unica de Marapanim

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE IGARAPE-ACU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELINA DO NASCIMENTO LIMA

CPF *16.***.*89-72

Advogados

MAYSA CELIA DE SOUZA MAGALHAES

OAB: 28245/PA

CPF *15.***.*18-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 13:17

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2025 04:40

    Publicado Despacho em 26/08/2025.

  • 26/08/2025 04:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

  • 25/08/2025 14:46

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/08/2025 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2025 14:23

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 14:23

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 29/07/2025 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2025 04:00

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/07/2025 23:59.

  • 23/07/2025 03:58

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/07/2025 23:59.

  • 21/07/2025 14:03

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2025 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 11:19

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI) em 11/06/2025.

  • 14/05/2025 14:19

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2025 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 11:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2025 10:32

    Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada conduzida por RODRIGO MENDES CRUZ em/para 20/02/2025 10:30, Vara Única de Marapanim.

  • 20/02/2025 10:31

    Juntada de informação

  • 27/01/2025 22:31

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/01/2025 22:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2025 15:51

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/01/2025 15:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/01/2025 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2025 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2025 10:37

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2025 10:37

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2024 13:51

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 12/08/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 12:07

    Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 20/02/2025 10:30 Vara Única de Marapanim.

  • 27/07/2024 10:26

    Decorrido prazo de MARCELINA DO NASCIMENTO LIMA em 16/07/2024 23:59.

  • 21/07/2024 01:55

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE IGARAPÉ-AÇU em 16/07/2024 23:59.

  • 12/07/2024 04:48

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE IGARAPÉ-AÇU em 08/07/2024 23:59.

  • 12/07/2024 04:48

    Decorrido prazo de MARCELINA DO NASCIMENTO LIMA em 08/07/2024 23:59.

  • 07/07/2024 01:04

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/07/2024 23:59.

  • 21/06/2024 01:08

    Publicado Decisão em 21/06/2024.

  • 21/06/2024 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

  • 20/06/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo 0800501-58.2023.8.14.0030 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE IGARAPÉ-AÇU Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE IGARAPÉ-AÇU Endereço: AV BARAO RIO BRANCO, SÃO CRISTOVAO, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Nome: MARCELINA DO NASCIMENTO LIMA Endereço: RUA VINTE E TRÊS DE NOVEMBRO, 04, VILA UBUSSÚ, ATRÁS DO CAMPO DE FUTEBOL, Centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-970 DECISÃO/MANDADO Face manifestação do Ministério Público, deve a Secretaria designar data para oferecimento da proposta do benefício previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal e intimar o(s) denunciado(s).

    A audiência será gravada pela ferramenta microsoft teams e lavrado o termo com juntada eletrônica nos autos.

    Em caso de impossibilidade de participação por videoconferência, as partes poderão comparecer presencialmente no fórum, no dia e hora marcados.

    Intime-se o advogado e o Ministério Público, enviando o link de acesso à plataforma teams.

    Intimem-se o denunciado para comparecer acompanhado de advogado, consignando-se no expediente que, caso não constitua tal profissional, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

    Ciência ao Ministério Público.

    PUBLIQUE-SE.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

    SERVIRÁ a cópia desta decisão como mandado/ofício, devendo ser incluído o nome, qualificação e endereço do(s) destinatário(s), nos termos do Provimento n.º 003/2009 CJCI do TJEPA Marapanim, 14 de junho de 2024

  • 19/06/2024 15:39

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/06/2024 15:36

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/06/2024 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 08:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2024 10:54

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 10:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/01/2024 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2023 01:42

    Decorrido prazo de MARCELINA DO NASCIMENTO LIMA em 10/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 17:30

    Decorrido prazo de MARCELINA DO NASCIMENTO LIMA em 02/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 18:53

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 31/07/2023 10:33

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2023 15:50

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/07/2023 03:30

    Publicado Decisão em 18/07/2023.

  • 18/07/2023 03:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo0800501-58.2023.8.14.0030 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE IGARAPÉ-AÇU Nome: MARCELINA DO NASCIMENTO LIMA Endereço: RUA VINTE E TRÊS DE NOVEMBRO, 04, VILA UBUSSÚ, ATRÁS DO CAMPO DE FUTEBOL, Centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-970 DECISÃO/MANDADO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em face da acusada em epígrafe, encaminhado pela autoridade policial da comarca de Igarapé-açú.

    A conduta foi tipificada, preliminarmente, no art. 12, da Lei nº. 10.826/2003.

    O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal.

    Foram procedidas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP.

    Foi dada ao preso a nota de culpa no prazo e na forma do art. 306 do CPP.

    Houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal.

    A presa foi informada de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal.

    Houve o imediato arbitramento da fiança pela autoridade policial (art. 322, CPP), e paga pela flagranteada, conforme comprovante nos autos.

    Diante do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO o presente auto.

    Intime-se o MP.

    Tendo em vista a juntada do Inquérito Policial, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.

    SERVIRÁ a cópia desta decisão como mandado/ofício, devendo ser incluído o nome, qualificação e endereço do(s) destinatário(s), nos termos do Provimento n.º 003/2009 CJCI do TJEPA Marapanim, 15 de julho de 2023

  • 16/07/2023 13:38

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 16/07/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2023 11:15

    Relaxado o flagrante

  • 14/07/2023 12:23

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 12:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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