TJPA - 0848895-30.2021.8.14.0301

1ª instância - 7ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

PAULA MONTEIRO DOS REIS

CPF *12.***.*90-87

Advogados

JESSICA MOIA DA SILVA

OAB: 29719/PA

CPF *04.***.*19-48

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2024 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2024 14:35

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2024 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2024 01:26

    Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 24/01/2024 23:59.

  • 04/02/2024 01:26

    Decorrido prazo de PAULA MONTEIRO DOS REIS em 22/01/2024 23:59.

  • 04/02/2024 01:26

    Decorrido prazo de PAULA MONTEIRO DOS REIS em 01/02/2024 23:59.

  • 07/12/2023 05:59

    Decorrido prazo de PAULA MONTEIRO DOS REIS em 06/12/2023 23:59.

  • 30/11/2023 01:18

    Publicado Sentença em 30/11/2023.

  • 30/11/2023 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO nº 0848895-30.2021.8.14.0301 REQUERENTE: PAULA MONTEIRO DOS REIS INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA

    Vistos.

    Cuidam os presentes autos de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por PAULA MONTEIRO DOS REIS para levantamento dos valores provenientes de PIS/PASEP e FGTS deixados em razão do falecimento de DEJAHIR MENDES DOS REIS .

    Despacho inicial de ID Num. 104091322, a fim de que fossem juntados aos autos documentos imprescindíveis para o julgamento do feito, a parte autora manteve-se inerte.

    Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O art. 320 do CPC preleciona que: “Art. 320.

    A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” Ademais, o art. 321 do CPC reza que: “Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Nesse sentido, diante da inércia da parte autora quanto ao cumprimento dos despachos do Juízo que determinaram a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, o que tem resultado na paralisação do feito por culpa da própria parte interessada, resta configurada a inépcia da petição inicial.

    Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único do CPC.

    Custas pela parte autora, das quais fica isenta, na forma do art. 98, § 3º do CPC.

    Sem honorários advocatícios.

    Transitada em julgado a sentença, proceda-se às baixas necessárias, com o consequente arquivamento definitivo dos autos.

    P.R.I.

    Belém, 28 de novembro de 2023.

    ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

  • 28/11/2023 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 11:58

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 23/11/2023 10:10

    Conclusos para julgamento

  • 23/11/2023 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 09:33

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

  • 21/08/2023 06:50

    Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 17/08/2023 23:59.

  • 21/08/2023 05:12

    Decorrido prazo de PAULA MONTEIRO DOS REIS em 16/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 10:30

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 09:01

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 31/07/2023 08:56

    Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 27/07/2023 10:39

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/07/2023 01:12

    Publicado Despacho em 25/07/2023.

  • 25/07/2023 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0848895-30.2021.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: PAULA MONTEIRO DOS REIS REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Nome: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2723, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-100 DECISÃO De acordo com a organização judiciária deste Tribunal de Justiça (Resolução nº 23, de 13 de maio de 2007, que modificou o artigo 100 do Código de Organização Judiciária do Estado do Pará - Lei n. 5.008/81), este Juízo somente é competente para processar e julgar ações sucessórias (alvará e inventário) em que, dentre as partes processuais, haja pessoa incapaz.

    Diante disso, no caso em comento, não havendo interesse de incapaz, declaro a incompetência deste juízo e determino a redistribuição do feito a uma das varas cíveis competentes para apreciação de matéria sucessória, para o seu devido processamento.

    Redistribua o presente feito para uma das varas cíveis de Belém, competente para processar e julgar feitos dessa natureza.

    Cumpra-se.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21082111320474800000030353653 INICIAL Petição 21082111320484500000030353654 PROCURAÇÃO Procuração 21082111320499600000030353655 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 21082111320512600000030353656 IDENTIDADE - REQUERENTE Documento de Identificação 21082111320522800000030353657 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Identificação 21082111320536500000030353658 IDENTIDADE - FALECIDO.

    Documento de Identificação 21082111320550700000030353659 CPF E TITULO - FALECIDO Documento de Identificação 21082111320564200000030353661 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 21082111320575900000030353663 CERTIDÃO DE OBITO Documento de Comprovação 21082111320589200000030353664 LAUDO MÉDICO - REQUERENTE Documento de Comprovação 21082111320606200000030353665 Certidão Certidão 21090814224256400000031938086 Decisão Decisão 21090909113903100000031976663 Decisão Decisão 21090909113903100000031976663 Despacho Despacho 22092111260674200000074178261 Despacho Despacho 22092111260674200000074178261 Parecer Parecer 22100611275966100000075187685 Petição Petição 23022311572544700000082716154

  • 21/07/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2022 09:37

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 11:27

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/09/2022 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 18:03

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 11:28

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/09/2021 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 09:11

    Declarada incompetência

  • 09/09/2021 08:01

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 08:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/09/2021 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2021 11:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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