27/07/2024 13:40

Decorrido prazo de ROSELI TRINDADE CRUZ em 08/07/2024 23:59.
05/03/2024 06:35

Decorrido prazo de ROSELI TRINDADE CRUZ em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 06:25

Decorrido prazo de ROSELI TRINDADE CRUZ em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 06:15

Decorrido prazo de LUIZ ALEX NASCIMENTO DA CRUZ em 26/02/2024 23:59.
29/02/2024 06:15

Decorrido prazo de RAYLSON NONATO TRINDADE CRUZ em 26/02/2024 23:59.
29/02/2024 06:15

Decorrido prazo de IZOLEIDE MACHADO DA CONCEIÇAÕ em 26/02/2024 23:59.
29/02/2024 06:15

Decorrido prazo de ROSELI TRINDADE CRUZ em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 08:42

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 08:41

Transitado em Julgado em 26/02/2024
28/02/2024 07:35

Decorrido prazo de LUIZ ALEX NASCIMENTO DA CRUZ em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 07:35

Decorrido prazo de RAYLSON NONATO TRINDADE CRUZ em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 07:35

Decorrido prazo de IZOLEIDE MACHADO DA CONCEIÇAÕ em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 07:35

Decorrido prazo de ROSELI TRINDADE CRUZ em 26/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:03

Publicado Sentença em 09/02/2024.
09/02/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:30

Publicado Despacho em 08/02/2024.
08/02/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0814232-75.2023.8.14.0401 Autor(a): LUIZ ALEX NASCIMENTO DA CRUZ Vítima: RAYLSON NONATO TRINDADE CRUZ, IZOLEIDE MACHADO DA CONCEIÇÃO e ROSELI TRINDADE CRUZ Capitulação: Art. 129 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) sete (07) dia(s) do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes as vítimas, Raylson Nonato Trindade Cruz, RG 3132895 SSP/PA, CPF *97.***.*80-44, e Izoleide Machado da Conceicao, RG 5235441 SSP/PA, CPF *20.***.*30-00, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a).

MARIA LUIZA BORBOREMA.

De forma on line, estavam presentes a vítima, Roseli Trindade Cruz, acompanhada de sua advogada.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, face à ausência do autor do fato, o qual não fora localizado para ser intimado, em razão de ter mudado de endereço conforme certidão id. 102994043.

Dada a palavra às vítimas, estas, de acordo com o que lhes faculta a lei, manifestaram o desejo de não prosseguir com o presente feito, pelo que se retrataram da representação feita contra o autor do fato.

Dada a palavra ao Ministério Público: ‘MM.

Juiz, o crime que se apura nesse procedimento depende de representação, face se enquadrar no art. 129 do CPB, o que deveria ter sido feito no interstício legal de 06 meses após a data da ocorrência dos fatos ou na ocasião em que a vítima tomou conhecimento de quem seria o autor.

No caso em questão, diante da declaração das vítimas, de que não tem interesse no prosseguimento do feito, motivo pelo qual se retrataram da representação anteriormente oferecida e que os fatos ocorreram no dia 04.07.2023, conforme TCO id. 97092589, verifica-se que o prazo decadencial transcorrera in albis.

Assim sendo, requer este Órgão Ministerial que o Juízo declare extinta a punibilidade do autor do fato pela decadência do direito de representação nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP’.

Diante disso, o MM.

Juiz assim sentenciou: ‘Vistos e etc.

Trata-se de TCO lavrado para apuração do crime previsto no art. 129 do CPB, crime de ação penal pública condicionada à representação.

O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer representação no prazo máximo de 06 meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

No caso dos autos, as vítimas declararam não ter interesse no prosseguimento do feito, razão pela qual se retrataram da representação feita.

Assim sendo e considerando que os fatos ocorreram no dia 04.07.2023, conforme TCO id. 97092589, verifica-se que o prazo decadencial foi transposto in albis.

Isto posto, face o Enunciado 113 do FONAJE permitir à vítima renunciar expressamente ao direito de representação até a prolação da sentença, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, em virtude de ter ocorrido a decadência do direito de representar por parte das vítimas, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95 e ainda com o art. 107, IV, combinado com o art. 103, todos do CPB.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se’.

O MP e a parte on line aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Raylson Nonato Trindade Cruz: ___________________________________________ Izoleide Machado da Conceicao: ___________________________________________
07/02/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:14

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
07/02/2024 11:33

Audiência Preliminar realizada para 07/02/2024 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
07/02/2024 11:33

Juntada de Certidão
07/02/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:00

Intimação

R.H.

Em atenção ao requerimento formulado pela vítima Roseli Trindade Cruz, constante do ID de número 108442048, tem-se que a parte e/ou advogado que tiver interesse em participar da audiência designada no ID de número 101715186, na forma on line, deverá fazê-lo por meio do Link de acesso à audiência informado no referido ID.

A(s) parte(s) ou advogado(s), bem como o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, que optarem por participar da audiência em referência na forma presencial, deverá(ão) se fazer presentes(s) na sala de audiência deste juízo, na data e horário designados.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 06 de fevereiro de 2024.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
06/02/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:00

Conclusos para despacho
05/02/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 09:18

Decorrido prazo de IZOLEIDE MACHADO DA CONCEIÇAÕ em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 08:04

Juntada de Petição de certidão
06/11/2023 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 13:03

Decorrido prazo de ROSELI TRINDADE CRUZ em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 08:38

Juntada de Petição de diligência
25/10/2023 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2023 01:42

Decorrido prazo de RAYLSON NONATO TRINDADE CRUZ em 17/10/2023 23:59.
22/10/2023 01:42

Decorrido prazo de LUIZ ALEX NASCIMENTO DA CRUZ em 17/10/2023 23:59.
22/10/2023 01:42

Decorrido prazo de IZOLEIDE MACHADO DA CONCEIÇAÕ em 17/10/2023 23:59.
22/10/2023 01:42

Decorrido prazo de ROSELI TRINDADE CRUZ em 17/10/2023 23:59.
20/10/2023 10:28

Juntada de Petição de diligência
20/10/2023 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 13:57

Juntada de Petição de diligência
11/10/2023 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 05:08

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 10:03

Expedição de Mandado.
03/10/2023 10:03

Expedição de Mandado.
03/10/2023 10:03

Expedição de Mandado.
03/10/2023 10:03

Expedição de Mandado.
03/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0814232-75.2023.8.14.0401 Autor(a): LUIZ ALEX NASCIMENTO DA CRUZ Vítima: RAYLSON NONATO TRINDADE CRUZ, IZOLEIDE MACHADO DA CONCEIÇAO E ROSELI TRINDADE CRUZ Capitulação: Art. 129 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) dois (02) dia(s) do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes (a) Promotor(a) de Justiça, Dra.

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Fez-se presente também a estudante de direito, Juliana Conceicao Gonçalves, RG 6466493 PC/PA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, face à ausência das partes.

Requerimento do MP: MM.

Juiz diante da ausência de informação quanto à intimação das partes, o MP requer a remarcação da presente audiência, a fim de que sejam intimadas por oficial de justiça.

Este Juízo defere.

Deliberação em audiência: Renovem-se as diligências para o próximo DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS, intimando-se AS PARTES por OFICIAL DE JUSTIÇA.

Cientes os presentes.

A parte e/ou advogado que tiver interesse em participar da audiência ora designada na forma on line, deverá fazê-lo por meio do seguinte Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGE2NmMyNWQtOGE2Ny00MjU5LWJhZWMtZmQzZDgzMGRlY2Ez%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%221944ad51-350c-4245-a992-19a047775233%22%7d Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________
02/10/2023 15:15

Audiência Preliminar designada para 07/02/2024 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
02/10/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:34

Audiência Preliminar realizada para 02/10/2023 09:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
12/08/2023 02:12

Decorrido prazo de RAYLSON NONATO TRINDADE CRUZ em 11/08/2023 23:59.
12/08/2023 02:12

Decorrido prazo de IZOLEIDE MACHADO DA CONCEIÇAÕ em 11/08/2023 23:59.
12/08/2023 02:12

Decorrido prazo de ROSELI TRINDADE CRUZ em 11/08/2023 23:59.
12/08/2023 02:12

Decorrido prazo de LUIZ ALEX NASCIMENTO DA CRUZ em 11/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:24

Publicado Despacho em 01/08/2023.
01/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM Processo 0814232-75.2023.8.14.0401 R.

H... 1-Designo o próximo DIA 02 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 09:15 HORAS para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública; 2-Intime-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que o mesmo deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência; 3-Conste do mandado dirigido à vítima que a mesma deverá apresentar, na referida audiência, o nome e o endereço completo das pessoas que viram o fato descrito no TCO, para assim possibilitar, se for o caso, o oferecimento da competente denúncia por parte do Ministério Público.

Int.

Cumpra-se.

Belém(PA), data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim de Belém, respondendo pela 2ª Vara do JECrim de Belém.
28/07/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 08:36

Audiência Preliminar designada para 02/10/2023 09:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
28/07/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 13:18

Conclusos para despacho
20/07/2023 13:14

Expedição de Certidão.
19/07/2023 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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