07/03/2025 10:50

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:19

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DA SILVA LIMA em 05/02/2025 23:59.
17/12/2024 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto contra sentença mérito, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta em face do ESTADO DO PARÁ.

No que concerne à matéria em questão, encontra-se pendente de admissibilidade o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sob a relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira (processo nº 0813121-61.2024.8.14.0000), no qual foram suscitadas as seguintes controvérsias: 1) Incidência da prescrição sobre as ações ajuizadas cinco anos após o ato de enquadramento ou da revogação da Lei nº 5.351/86; 2) Impossibilidade de concessão de progressão funcional a servidores não efetivos; e 3) Impossibilidade de cumulação ou combinação das vantagens previstas nas Leis nº 5.351/86 e nº 7.442/10 em relação ao mesmo instituto da progressão.

Diante disso, considerando a identidade do objeto deste processo com aquele, em análise no referido IRDR e, em atenção ao princípio do poder geral de cautela, DETERMINO: 1.

Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de apelação no efeito suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil. 2.

Encaminhem-se os presentes autos ao Órgão Ministerial, na condição de custos legis, objetivando exame e parecer. 3.

Cumprido, SOBRESTE-SE O FEITO até que se conclua a admissibilidade referido IRDR.

Por fim, determino ainda, que sejam acautelados os autos na Secretaria da 1ª Turma de Direito Público deste E.

Tribunal de Justiça, para aguardar a decisão no incidente.

Após decurso do prazo da decisão que admitir ou não o IRDR, retornem-me conclusos os autos. À Secretaria para adoção das providências cabíveis.

Belém, data registrada no sistema.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
16/12/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/12/2024 09:58

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0813121-61.2024.8.14.0000
13/12/2024 13:53

Recebidos os autos
13/12/2024 13:53

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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