10/07/2025 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/05/2025 23:59.
25/04/2025 11:25

Decorrido prazo de SEBASTIANA SANTOS DAMASCENO em 24/04/2025 23:59.
01/04/2025 10:06

Juntada de Petição de termo de ciência
31/03/2025 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0859336-02.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIANA SANTOS DAMASCENO Nome: SEBASTIANA SANTOS DAMASCENO Endereço: Rua Tancredo Neves, 214, São Tomé, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 REU: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Padre Eutíquio e Apinagés, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, com as partes acima identificadas, no intuito de obter a revisão de proventos em razão de progressão funcional.

Relata-se na exordial que o(a) autor (a) é servidor(a), portanto, faz jus à progressão funcional retroativa e, por consequência, revisão de proventos.

A requerida apresentou contestação refutando as alegações autorais e, ao final, pugnou pela improcedência.

O Ministério público se manifestou pela procedência do pedido. É o relatório.

Decido.

JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 355, I DO CPC.

Primeiramente, importante salientar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, portanto, caberia ter provado documentalmente junto à petição inicial a forma de ingresso no serviço público (se temporário ou concurso), consoante norma do art. 434 do CPC.

NO CASO DOS AUTOS, enquanto a petição inicial é silente, o documento que a instruiu comprova, sem espaço para dúvida, que a contratação do(a) autor(a) se deu como servidor TEMPORÁRIO, de sorte que despicienda a perquirição de fato cuja prova já consta catalogada nos autos.

Portanto, nem se cogita que o autor tenha realizado concurso público na forma do art. 37, II do CF, não só pela falta de prova, mas porque deixou de expor na petição inicial sobre sua forma de admissão, sendo inconcebível não saber de tal fato.

Isto posto, cinge-se a controvérsia dos autos quanto à possibilidade ou não de progressão funcional de servidor aposentado cujo ingresso no serviço público se deu como TEMPORÁRIO.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 765.320, Rel.

Min.

Teori Zavascki, Tema 916/RG, fixou tese no sentido de que a contratação por tempo determinado em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito ao salário referente ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (RE 1405442 PA).

Dito isto, não existe possibilidade de progressão funcional de servidor com contrato temporário de trabalho nulo.

Por consequência não há direito à revisão dos proventos de aposentadoria.

Não bastasse isto, em outubro/2024 o STF consolidou o entendimento, através do reconhecimento de repercussão geral atribuído ao Leading Case (RE 1500990), fixando o TEMA 1344, a saber: O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.

Ainda que o servidor temporário tenha adquirido a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, não poderá ser reenquadrado no novo PCCR para fins de progressão funcional, ATS ou outros direitos exclusivos dos servidores efetivo (concursados), conforme entendimento esposado pelo STF no julgamento do ARE 1306505 (Tema 1157).

Vejamos: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o di-reito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).” Por fim, observo um movimento orquestrado por um grupo de advogados para massificação das ações de progressão funcional de servidores temporários, em afronta ao precedente qualificado do STF firmado HÁ ANOS nos Temas 916 e 1157, com claro intuito de dificultar a defesa da fazenda pública em face da multiplicação das ações simultâneas.

Há, portanto, fortes evidências do perfil de judicialização predatória, conforme a concepção estabelecida no art. 2º da Recomendação nº 127/2022 do CNJ: “Art. 2º.

Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão.” INCLUSIVE, observa-se que as ações e petições iniciais são absolutamente idênticas e padronizadas, artificiais e com teses genéricas, com mesmos pedidos e causas de pedir, em clara intenção de utilizar o Judiciário como uma “loteria”, por meio do benefício da justiça gratuita, causando o abarrotamento do Poder Judiciário, cujos efeitos nefastos se estendem para além da esfera patrimonial, atingindo direitos transindividuais da sociedade como um todo, porquanto impede que seja prestado a devida tutela jurisdicional para quem de fato dela necessita.

O princípio da Cooperação se estende a todos os atores do processo, inclusive aos advogados, cuja atuação deve se pautar pela lealdade e boa-fé, analisar a demanda do seu cliente e evitar o ajuizamento de pretensões destituídas de fundamento, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos exordiais com fulcro no TEMA 916 do STF, e, por consequência, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

CONDENO A PARTE AUTORA às custas e aos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º CPC, ficando em condição suspensiva de exigibilidade caso tenha sido deferida a gratuidade, consoante art. 98, §3º do CPC.

Havendo custas pendentes, na hipótese do não pagamento, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição da Dívida Ativa.

ADVIRTA-SE que a apresentação de recurso que afronte a disposição do art. 77, I e II e art. 80 do CPC importará na aplicação de multa por ato atentatório da justiça e litigância de má-fé.

ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE OS AUTOS, ficando desde logo deferido o desarquivamento no caso de interposição de apelação, devendo a UPJ providenciar a intimação do apelado e a remessa ao E.

TJPA, com as homenagens de estilo.

P.R.I.C.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém rs SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
27/03/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:19

Transitado em Julgado em 28/03/2025
27/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/11/2024 09:17

Conclusos para julgamento
01/11/2024 09:16

Expedição de Certidão.
05/10/2024 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/09/2024 23:59.
18/09/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 06:19

Decorrido prazo de SEBASTIANA SANTOS DAMASCENO em 13/09/2024 23:59.
18/09/2024 05:31

Decorrido prazo de SEBASTIANA SANTOS DAMASCENO em 13/09/2024 23:59.
03/09/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 01:44

Publicado Decisão em 30/08/2024.
31/08/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0859336-02.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIANA SANTOS DAMASCENO Nome: SEBASTIANA SANTOS DAMASCENO Endereço: Rua Tancredo Neves, 214, São Tomé, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 REU: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Padre Eutíquio e Apinagés, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 DECISÃO - MANDADO

VISTOS. 1.

INTIME-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, com esteio no art. 373, do Código de Processo Civil.

Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia, bem como com a apresentação de quesitos para a perícia.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2.

Sobrevindo manifestação das partes pela produção de provas, certifique-se e retornem conclusos para saneamento do feito. 3.

Lado outro, caso não seja requerida a produção de outras provas além das já constante nos autos, desde logo, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, nos termos do art. 355, I do CPC. 4.

Se o Ministério Público estiver atuando no feito como custos legis e ainda não houver juntado parecer de mérito, certifique-se e remetam-lhe os autos para tal finalidade. 5.

Após, considerando o disposto na Lei nº. 8.328/2015, especialmente o art. 27[1] que determina a necessidade de recolhimento prévio das custas, para fins de prolação de sentença de mérito, REMETAM-SE OS AUTOS À UNAJ, para cálculo de custas finais, devendo, em seguida, ser intimada a parte autora para fins de recolhimento em 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, salvo se militar sob o pálio da justiça gratuita ou da isenção de custas, o que deverá ser certificado. 6.

Cumpridas as diligências anterior e não havendo impugnação e transcorridos os prazos, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos para SENTENÇA, observando a ordem cronológica, salvo tratar-se de prioridade legal ou feito incluso na META 02 do CNJ, caso em que deverá retornar com urgência.

Int.

Dil.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém AF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
28/08/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2024 10:45

Conclusos para decisão
18/07/2024 10:45

Cancelada a movimentação processual
27/02/2024 08:35

Expedição de Certidão.
06/02/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 02:09

Decorrido prazo de SEBASTIANA SANTOS DAMASCENO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:42

Expedição de Certidão.
03/01/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 06:33

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

PROC. 0859336-02.2023.8.14.0301 AUTOR: SEBASTIANA SANTOS DAMASCENO REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 1 de dezembro de 2023 LUCIANO GOMES PIRES SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
01/12/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 05:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/09/2023 23:59.
23/08/2023 07:41

Decorrido prazo de SEBASTIANA SANTOS DAMASCENO em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:59

Decorrido prazo de SEBASTIANA SANTOS DAMASCENO em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:26

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO : SERVIDOR PÚBLICO CIVIL/ CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO/ PROFESSOR/ REGIME ESTATUTÁRIO/ PROMOÇÃO/ ASCENÇÃO AUTOR(A) : SEBASTIANA SANTOS DAMASCENO RÉU : ESTADO DO PARÁ DECISÃO-MANDADO SEBASTIANA SANTOS DAMASCENO ajuíza Ação de Obrigação de Fazer e Pagar em face do Estado do Pará, visando ao implemento de progressão funcional (horizontal).

Por isso, requer, em sede de tutela antecipada, o implemento da obrigação em folha de pagamento.

Conclusos.

Decido.

Em face do valor da remuneração da parte autora, estampados nos comprovantes de pagamentos que acompanham a petição inicial, enquadra-se no conceito de hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro.

Com efeito, o Código de Processo Civil, em relação à tutela provisória, de qualquer natureza, determina a estrita observância das disposições dos arts. 1º a 4º, da Lei nº 8.437/92, conforme art. 1.059, o que constitui óbice à concessão, como vem sendo reconhecido pelos tribunais revisores, na forma abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.

PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO.

VEDAÇÃO A MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS QUE CONCEDAM EXTENSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.

LEI N. 8.437/92.

INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS E DE PERICULUM IN MORA. 1.

O Tribunal a quo deixou expressamente consignada a impossibilidade de concessão de tutela antecipatória que implique extensão de vantagem a servidor público, antes do trânsito em julgado, conforme o art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, não havendo verossimilhança nas alegações da parte que recorre. 2.

Com efeito, "esta Corte tem jurisprudência uniforme acerca a impossibilidade da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos casos em que o seu deferimento gere acréscimo ou extensão de vantagens a servidor público, nos moldes da vedação contida no art. 1º da Lei 9.494/97" (AgRg no Ag 1393117/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011). 3.

Tampouco há perigo na privação temporária de verba que passaria a compor os provimentos de servidor público, mormente em face da alegada solvabilidade do ente público.

Precedentes. 4.

Agravo interno não provido. (STJ – AgInt na Pet 13172/BA, DJe 11/03/2021) Assim, indefiro o pedido de tutela provisória.

Cite-se o Réu, para apresentar contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em 15 (quinze) dias.

Após, certifiquem-se as manifestações e remeta-se ao Ministério Público.

Este despacho servirá como Mandado.

Cumpra-se.

Belém,14 de julho de 2023 Diana Cristina Ferreira da Cunha Juíza de Direito
26/07/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:21

Cancelada a movimentação processual
17/07/2023 09:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2023 17:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/07/2023 17:54

Conclusos para decisão
13/07/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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