21/09/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 19:59

Juntada de Petição de termo de ciência
22/08/2023 09:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/08/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 02:41

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 23:39

Transitado em Julgado em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº: 0013269-95.2018.8.14.0039 REQUERENTE: ISABELLY FERREIRA NUNES, CAMILA OLIVEIRA ALEIXO Nome: ISABELLY FERREIRA NUNES Endereço: desconhecido Nome: CAMILA OLIVEIRA ALEIXO Endereço: AUGUSTO DOS ANJOS, 44, JK II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 SENTENÇA 1.Tratam os autos de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO proposta por ISABELLY FERREIRA NUNES, menor impúbere, representado por sua genitora CAMILA OLIVEIRA ALEIXO, devidamente qualificadas nos autos. 2.Em síntese, na inicial, a genitora da Requerente requer a retificação do registro de nascimento da menor para excluir o sobrenome FERREIRA, ante a modificação realizada no sobrenome de seu avô materno e de sua representante, de modo que ele venha a ser grafado ISABELLY ALEIXO NUNES, ID. 36111189 – páginas 01/05. 3.Juntou documentos no ID. 36111189 – páginas 07/11 e ID. 36111190 – páginas 09/12. 4.O Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito, ID. 91182816. É O BREVE RELATÓRIO.DECIDO. 5.Trata-se de feito de jurisdição voluntária. 6.O feito está instruído com elementos suficientes à formação da convicção do juízo, com manifestação favorável do Ministério Público no ID. 91182816, não havendo necessidade de outros atos processuais para fins de instrução, o que enseja no dever de julgamento imediato da lide. 7.O nome é em princípio imutável.

Contudo, o artigo 57 da Lei de Registros Públicos, admite a sua alteração, por meio de exceção e motivação, desde que não leve à perda de personalidade, à impossibilidade de identificação da pessoa e nem prejudique terceiros. 8.No caso em questão, é imperioso destacar, que a Parte Autora pretende a exclusão de um dos patronímicos para que se assemelhe aos sobrenomes de sua genitora, preservando-se a possibilidade a identificação do tronco familiar, o que vai ao encontro da Lei de Registros Públicos e os princípios da individualização e identificação da pessoa perante à família e a sociedade, decorrência do direito fundamental à dignidade da pessoa humana. 9.Isso, somado ao fato de que se trata de uma menor impúbere e que os nomes de seus genitores permanecerão imutáveis, faz com que se entenda não se tratar de situação que represente qualquer mácula à identificação da pessoa, à sua ascendência e, tampouco, risco de fraude.

Deste modo, vislumbro atendido o justo motivo e não há razoabilidade em negar-se a pretensão autoral. 10.Assim, com fundamento da Lei nº 6015/73, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial sendo o presente feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I do CPC. 11.Oficie-se ao Cartório de Paragominas/PA para que realize a retificação do registro de nascimento da Requerente, nos seguintes termos: NOME DA AUTORA: ISABELLY ALEIXO NUNES; NOME DA MÃE: CAMILA OLIVEIRA ALEIXO; NOME DO AVÔ MATERNO: CLAUDIO JOSE FERREIRA ALEIXO 12.Fica suspensa a exigibilidade das custas ante ao deferimento da gratuidade.

Uma via do documento deve ser encaminhada à secretaria deste juízo, com isenção do pagamento de multa ou taxa referente ao assento e certidão. 13.Determino que conste nas observações que a retificação foi determinada por sentença com indicação de número de autos. 14.Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. 15.Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, declaro o imediato trânsito em julgado. 16.Cumpridas as determinações proceda o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão, inclusive por cópia, como Mandado de Averbação e Intimação, além de ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA.

Paragominas/PA, data registrada pelo sistema.

MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP.

Belém, 10 de março de 2022)
30/07/2023 13:44

Juntada de Petição de termo de ciência
30/07/2023 13:44

Juntada de Petição de termo de ciência
28/07/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:23

Julgado procedente o pedido
28/07/2023 11:25

Conclusos para julgamento
28/07/2023 11:25

Cancelada a movimentação processual
19/04/2023 10:05

Entrega de Documento
18/04/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 03:51

Decorrido prazo de CAMILA OLIVEIRA ALEIXO em 04/04/2023 23:59.
06/04/2023 03:51

Decorrido prazo de ISABELLY FERREIRA NUNES em 04/04/2023 23:59.
08/02/2023 04:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 09:13

Juntada de Petição de termo de ciência
13/12/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 08:42

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 13:34

Conclusos para despacho
20/04/2022 13:34

Cancelada a movimentação processual
05/04/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 11:54

Processo migrado do sistema Libra
28/09/2021 11:49

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00132699520188140039: - Justificativa: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. - Ação Coletiva: N.
03/09/2021 13:48

Remessa
06/08/2021 09:52

OUTROS
27/07/2021 08:40

OUTROS
26/07/2021 10:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
26/07/2021 10:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/07/2021 10:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
21/07/2021 11:46

OUTROS
20/07/2021 10:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8149-79
20/07/2021 10:50

Remessa
20/07/2021 10:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/07/2021 10:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/07/2021 09:08

À DEFENSORIA PÚBLICA
29/06/2021 12:26

OUTROS
23/06/2021 10:44

AUDIENCIA REALIZADA - NÃO COMPARECIMENTO PARTES - Movimento de Acompanhamento de Audiência
21/06/2021 12:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/06/2021 12:53

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
21/06/2021 12:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
12/06/2021 18:46

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
12/06/2021 18:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/06/2021 18:46

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado: DILIGENCIA REALIZADA COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA.
12/06/2021 18:46

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
08/06/2021 12:29

OUTROS
08/06/2021 12:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
08/06/2021 12:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
08/06/2021 12:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/06/2021 09:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1482-84
07/06/2021 09:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/06/2021 09:45

Remessa
07/06/2021 09:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/06/2021 09:55

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2021 13:21

OUTROS
27/05/2021 12:44

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE PARAGOMINAS, : WESLEY PEREIRA DA SILVA
27/05/2021 09:37

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
27/05/2021 09:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/05/2021 09:25

JUSTIFICAÇÃO - JUSTIFICAÇÃO
27/05/2021 09:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/05/2021 09:23

Ato ordinatório - Ato ordinatório
27/05/2021 09:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/01/2021 12:37

OUTROS
02/10/2020 11:53

OUTROS
02/10/2020 09:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/10/2020 09:56

CERTIDAO - CERTIDAO
18/08/2020 14:17

OUTROS
17/08/2020 15:43

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/08/2020 15:15

Mero expediente - Mero expediente
17/08/2020 15:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/09/2019 09:27

OUTROS
18/09/2019 11:30

AO GABINETE DO MAGISTRADO
17/09/2019 12:01

OUTROS
17/09/2019 10:06

OUTROS
03/09/2019 09:23

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2019 08:42

OUTROS
15/04/2019 12:38

OUTROS
11/04/2019 10:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/04/2019 10:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/04/2019 10:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/04/2019 10:23

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
11/04/2019 10:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/04/2019 10:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/04/2019 11:33

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4499-64
09/04/2019 11:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/04/2019 11:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/04/2019 11:33

Remessa
28/03/2019 12:01

OUTROS
28/03/2019 09:55

OUTROS
19/03/2019 16:20

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
19/03/2019 16:20

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
18/03/2019 09:45

À DEFENSORIA PÚBLICA - folhas: 01/14 entregue a carlos dp
21/02/2019 13:48

OUTROS
20/02/2019 10:39

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/02/2019 09:38

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE PARAGOMINAS, : RAFAEL DOS SANTOS NONATO
15/02/2019 11:48

MANDADO(S) A CENTRAL
12/02/2019 11:00

Citação CITACAO
12/02/2019 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2019 12:54

OUTROS
29/01/2019 13:24

OUTROS
09/01/2019 08:49

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/01/2019 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/01/2019 11:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/11/2018 09:48

AO GABINETE DO MAGISTRADO
08/11/2018 11:36

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2018 11:17

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
05/11/2018 14:34

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
05/11/2018 14:34

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAGOMINAS, Vara: 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS, JUIZ RESPONDENDO: ROGERIO TIBURCIO DE MORAES CAVALCANTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2018

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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