TJPA - 0004767-07.2016.8.14.0018

1ª instância - Vara Unica de Curionopolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

APURACAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

COOMIGASP COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA

CNPJ: 05.023.221/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2023 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2023 08:19

    Decorrido prazo de APURACAO em 21/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 08:19

    Decorrido prazo de COOMIGASP COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA em 21/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 10:41

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/08/2023 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 11:37

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/08/2023 11:37

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/08/2023 02:23

    Publicado Sentença em 03/08/2023.

  • 03/08/2023 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 0004767-07.2016.8.14.0018 Autor: Ministério Público do Estado do Pará SENTENÇA

    Vistos.

    Apesar da ausência de previsão legal da prescrição da pena em perspectiva, e por esta razão os Tribunais Superiores não reconhecerem a tese, fundamento ainda que se trate de decisão prematura.

    A prescrição antecipada, ou projetada, ou virtual, ou em perspectiva, revela-se instituto jurídico não amparado no ordenamento jurídico nacional, sendo que sua aplicação, segundo os Tribunais Superiores, afronta o princípio da reserva legal, por se tratar de criação de espécie de extinção da punibilidade pela prescrição, considerando a pena a ser aplicada no futuro.

    Contudo, a experiência em processos desta natureza mostra que, havendo a condenação do réu e existindo a favor dele circunstâncias favoráveis que acarretaram de forma inevitável a aplicação da pena mínima legal, ocorreu o reconhecimento da prescrição retroativa, ensejando a adesão desta modalidade de extinção da punibilidade sempre que uma análise apurada não revelasse o contrário.

    Na espécie, fora imputado ao réu a prática do delito tipificado no artigo 304, “caput” do Código Penal (Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos), sendo que a prescrição da pena seria em 12 (doze) anos, ex vi do artigo 109, inc.

    III do Código Penal.

    Ocorre que não se pode deixar de mensurar o fato de que o réu não ostenta antecedente, nos termos da Súmula nº 444 do STJ, e não se encontra presente nenhuma das circunstâncias agravantes.

    Sendo assim, a pena deverá ser fixada no mínimo possível, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão, cuja prescrição ocorre em 4 (quatro) anos, consoante o artigo 109, V do Código Penal.

    No caso em questão, ter-se-á evidente inutilidade social e absoluta falta de efetividade da futura sentença a ser proferida, visto que a persecução penal não tem nenhum efeito em concreto; pelo contrário, encontra-se fadada ao insucesso, pois entre a data do fato (21/09/2015) e o dia atual (01/08/2023) houve o decurso de mais de 4 (quatro) anos, de maneira que na data de 20/09/2019 ocorreu a prescrição da pretensão penal punitiva em perspectiva.

    Tal fato decorre da ausência de interesse de agir, o que contribui sensivelmente para a sobrecarga da já emperrada máquina judiciária, ocasionando gastos desnecessários de tempo e recursos de ordem material e intelectual, e consequentemente, do prestígio do Poder Judiciário.

    Ante o exposto, diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, um dos elementos do interesse de agir e, com a finalidade de evitar o dispêndio de tempo e o desgaste da Justiça com um processo que, inevitavelmente, perderia sua utilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos em apuração, nos termos do artigo 107, IV, c.c artigo 109, inc.

    V, do Código Penal.

    Com o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa no sistema.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curionópolis, 01 de agosto de 2023.

    THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito

  • 01/08/2023 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 12:58

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 01/08/2023 09:26

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2022 00:21

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURIONÓPOLIS em 01/12/2022 23:59.

  • 04/11/2022 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 15:37

    Processo migrado do sistema Libra

  • 28/04/2022 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 08:48

    REMESSA INTERNA

  • 18/04/2022 09:33

    Remessa

  • 13/04/2022 08:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/04/2022 08:34

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 08/04/2022 09:00

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00047670720168140018: - O asssunto 3531 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9821 para 3531. - Justificativa: ART. 304 USO DE DOCUMENTO FALSO.. - Ação Coletiva: N.

  • 04/07/2019 14:26

    DEPOL DE ORIGEM

  • 01/07/2019 14:17

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 01/07/2019 14:16

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 01/07/2019 14:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/07/2019 14:16

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/05/2019 09:32

    CONCLUSOS

  • 15/04/2019 11:11

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 11/04/2019 08:20

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 11/04/2019 08:20

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 11/04/2019 08:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/04/2019 11:39

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6989-09

  • 10/04/2019 11:39

    Remessa

  • 10/04/2019 11:39

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/04/2019 11:39

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/05/2018 14:21

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2016 12:22

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 26/07/2016 12:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/07/2016 12:22

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 13/07/2016 10:36

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CURIONÓPOLIS, : LUCA FRANCA DA COSTA SOARES

  • 13/07/2016 10:31

    DEPOL DE ORIGEM - Encaminhamento dos autos à autoridade policial para cumprimento de diligências no prazo de 30 (trinta) dias. Sr. Delegado,

  • 13/07/2016 10:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/07/2016 10:27

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 08/07/2016 12:57

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 08/07/2016 12:57

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 08/07/2016 12:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/07/2016 11:01

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO -

  • 05/07/2016 14:05

    OUTROS

  • 27/06/2016 09:37

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2016 08:51

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CURIONÓPOLIS, Vara: VARA UNICA DE CURIONOPOLIS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE CURIONOPOLIS, JUIZ TITULAR: PRISCILA MAMEDE MOUSINHO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2016

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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