15/05/2025 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 01:14

Publicado Decisão em 02/04/2025.
03/04/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0863402-25.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA SOARES DO NASCIMENTO, JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, RAQUEL FREITAS DA SILVA, MARIA VALDA ALVES BANDEIRA REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA DECISÃO 1.

Considerando a interposição de recurso de Apelação intime-se o recorrido, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. 2.

Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 3.

Após, com ou sem contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça Estadual, a quem cabe fazer o juízo de admissibilidade do presente recurso, com as homenagens de estilo, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
31/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/10/2023 12:54

Conclusos para decisão
17/10/2023 12:54

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:15

Juntada de Petição de apelação
06/10/2023 08:28

Decorrido prazo de FERNANDA SOARES DO NASCIMENTO em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 08:28

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DOS SANTOS em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 08:28

Decorrido prazo de RAQUEL FREITAS DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 08:28

Decorrido prazo de MARIA VALDA ALVES BANDEIRA em 04/10/2023 23:59.
13/09/2023 02:56

Publicado Sentença em 13/09/2023.
13/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0863402-25.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA SOARES DO NASCIMENTO, JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, RAQUEL FREITAS DA SILVA, MARIA VALDA ALVES BANDEIRA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Sentença sem mérito Vistos, etc...

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face do ESTADO DO PARÁ, qualificados na inicial.

Em despacho, este Juízo facultou a emenda da Petição Inicial, a fim de juntar aos autos comprovantes de renda, informe os números das unidades consumidoras/conta contrato para as quais requer a suspensão da exigibilidade dos créditos referentes à incidência do ICMS sobre os valores das tarifas e encargos de uso e conexão dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, bem como retifique o polo passivo da ação.

Conforme certificado nos autos a parte autora não cumpriu o despacho da autoridade judiciária. É o breve Relatório.

Decido.

Como é cediço, a petição inicial deve ser indeferida quando verificado pelo Juiz o não preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, ou que apresente defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, caput, CPC).

Em análise dos autos, constata-se que este Juízo verificou a necessidade de regular instrução da petição inicial para o regular processamento da ação.

E, não obstante o despacho de emenda à Inicial tenha sido publicado, constata-se que o demandante deixou transcorrer, in albis, o prazo para juntada da documentação que já deveria constar nos autos quando proposta a demanda.

Resta evidente, assim, que além de descumprir o disposto no art. 321 do CPC, o demandante não possui interesse processual (necessidade, adequação e utilidade) em sua pretensão, uma vez que sequer teve o devido cuidado de instruir seu pedido com os documentos essenciais aptos a fundamentar o pleito formulado, nos moldes do CPC.

Processo: 107010926460850011 MG 1.0701.09.264608-5/001(1); Relator(a): JOSÉ ANTÔNIO BRAGA; Julgamento: 03/11/2009 ; Publicação: 23/11/2009 Ementa: EMENDA DA INICIAL - DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO – PARAGRAFO UNICO DO ART. 284 DO CPC.

O descumprimento da ordem de regularização da Inicial dá ensejo ao seu indeferimento, com fulcro no parágrafo único do art. 284 do CPC e, via de consequência, à extinção do processo sem resolução do mérito.

Com efeito, não se pode olvidar que já decorreu o prazo assinalado sem que fossem sanadas todas as irregularidades indicadas por este Juízo, razão porque se opera o instituto da preclusão, caracterizando, consequentemente, a inépcia da petição inicial por não ter sido colacionado documento essencial (art. 321).

Assim, considerando que o processo não se constitui um fim em si mesmo, mas objetiva, sobretudo, a pacificação social, não pode o Judiciário estimular condutas abusivas do direito de ação, já que o princípio do Estado Democrático de Direito possui como uma de suas diretrizes a garantia do devido processo legal (formal e substantivo), respeitando-se as partes de forma isonômica.

Desta feita, o demandante ao não instruir seu pedido com os documentos indispensáveis à propositura e processamento da ação, e, sendo-lhe facultada a oportunidade de emenda à Inicial, deixando de cumprir a determinação judicial, para o suprimento da documentação, deve ter sua petição inicial indeferida, ainda que desprovidos da documentação correlata.

Desse modo, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 330, IV c/c 485, I, todos do CPC INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL para declarar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas remanescentes, acaso existentes, a cargo do autor.

Determino a baixa processual em razão do movimento processual ora referido, com as devidas anotações no sistema, atendidas as cautelas legais.

P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
11/09/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 12:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/09/2023 10:30

Conclusos para julgamento
01/09/2023 10:30

Cancelada a movimentação processual
30/08/2023 10:33

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 01:52

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0863402-25.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA SOARES DO NASCIMENTO, JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, RAQUEL FREITAS DA SILVA, MARIA VALDA ALVES BANDEIRA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Quanto aos autores JOSE FRANCISCO DOS SANTOS e RAQUEL FREITAS DA SILVA, pleiteiam o deferimento de justiça gratuita, porém, não trazem nenhuma comprovação de sua situação, apenas informam que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo bastante genéricos em seu pedido. É imperioso ressaltar, contudo, que todo argumento, para ser considerado por um juiz, necessita ser comprovado, não podendo ficar apenas no plano da alegação, pois, se assim não fosse, todos, indistintamente, que procurassem o poder judiciário, pleiteariam tais benefícios.

Ante o exposto, determino que os autores emendem a petição inicial, no prazo de quinze dias, a fim de que comprove a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99 e 319 do CPC, juntando extrato bancário, contracheque ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos.

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
03/08/2023 13:13

Cancelada a movimentação processual
03/08/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 12:25

Determinada a emenda à inicial
24/07/2023 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2023 12:31

Conclusos para decisão
24/07/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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