TJPA - 0809096-39.2023.8.14.0000

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809096-39.2023.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO.

AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: RUTE REGO COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de instrumento interposto em cumprimento individual de sentença em ação coletiva contra decisão ID 94061382 que determinou a suspensão do processo.

Em apertada síntese a Defensoria Pública ajuizou ACP coletiva 0804785-29.2019.814.0005 na qual buscava a indenização por parte do Estado para os sobreviventes e familiares dos detentos mortos sob custódia durante rebelião em casa penal no CRRAlt, Município de Altamira.

No curso da ação o Estado do Pará fez proposta de acordo (ID12103323), tendo a Defensoria Pública aceitado, tendo o Ente se comprometido ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada dependente de preso falecido e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada preso sobrevivente.

Ao final pugnou pela extinção do processo com resolução do mérito, com base no art. 487, III, 'b' do CPC, que seja dispensado a cobrança de custas, e expedido o ofício do RPV com urgência aos credores.

Bem como renunciou ao direito de recorrer da sentença que homologar o referido acordo.

No mesmo dia que propôs o termo de acordo, no ID12103331, o Estado do Pará requereu que fosse tornada sem efeito aquela petição, não tendo o Ente Estatal ratificado o acordo.

A Defensoria Pública requereu a homologação do acordo, destacando a impossibilidade de desistência unilateral.

Na ocasião encartou o acordo firmado entre as partes, com as alterações propostas em audiência virtual extrajudicial realizada entre as partes com a participação do Órgão Ministerial e Edital de Convocação de Consulta Pública Virtual (ID12103349).

O Estado do Pará, em nova manifestação de ID12103364, requereu mais uma vez que a petição de proposta de acordo seja tornada sem efeito, destacando ser inviável sua homologação.

Em sentença ID12103491, o juízo a quo homologou o acordo firmado entre as partes, bem como homologou a renúncia ao prazo recursal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Irresignado, o Estado do Pará interpôs recurso de apelação recebido neste gabinete no duplo efeito.

Independente do recurso ter sido recebido no efeito suspensivo a agravada ajuizou o cumprimento individual de sentença n. 0804767-03.2022.814.0005, o qual devidamente impugnado pelo Estado apontando a inexistência de título executivo e requereu a extinção da execução, o que foi indeferido pelo juízo.

Contra essa decisão recorre arguindo em síntese que sem o trânsito em julgado da sentença coletiva que reconhece a obrigação de pagar quantia certa de que se vale a agravada, é nulo o procedimento que busca seu cumprimento definitivo, em razão da inexigibilidade da obrigação ou da inexistência de título judicial hábil à execução, conforme prevê o art. 525, § 1.º, inciso III, do CPC.

Aponta que o artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, é aplicável ao procedimento de cumprimento de sentença em razão do disposto no artigo 513 da legislação processual, estabelece que é nula a execução se o título não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.

Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento final do recurso.

Vou dar provimento ao recurso.

O juízo a quo não pode dar seguimento a execução que sequer possui título executivo uma vez que não pode conferir essa condição a sentença prolatada com nítido error in judicando, posto que era lícito ao Estado desistir do acordo celebrado com a Defensoria antes da sua homologação.

Assim é a jurisprudência desta Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESISTÊNCIA DE ACORDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO REFORMADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO.

PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1.

DESISTÊNCIA DO ACORDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO.

Havendo desistência tácita de acordo, motivada pelo seu não aperfeiçoamento, não poderá o juiz homologá-lo. 2.

Litigância de má-fé.

Uma vez desconstituída a sentença, a consequência lógica é o desaparecimento dessa condenação. 3.

Apelação Cível CONHECIDA e PROVIDA. (TJPA - APL: 201230268274 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 07/08/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 13/08/2014) O acordo é sempre bilateral, e não pode ser firmado diante da manifestação de insatisfação de uma das partes.

O acordo não pode ser ao mesmo tempo um desacordo, o que inviabiliza a sua homologação.

Por derradeiro, o cumprimento de sentença não pode coexistir com a possibilidade de desconstituição da sentença a que se pretende cumprir, máxime quando a apelação contra ela foi recebida com efeito suspensivo.

Assim exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do Estado na forma do art. 803, I do CPC, e reformo a decisão de origem e aplico o efeito translativo para EXTINGUIR O PROCESSO n. 0804767-03.2022.814.0005 na forma do art. 485, IV do CPC.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO.

P.R.I.C.

Belém(PA), assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora