30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.
24/10/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 00:25

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Trata-se de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes no Id 99739983, cujo termo foi firmado voluntariamente por ambas as partes, exequente e executada e subscrito por patrono com poderes para transigir, razão pela qual inexiste qualquer irregularidade no acordado, sendo viável sua homologação.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas partes para que produza os seus regulares efeitos, revestindo-se da natureza de título executivo judicial, nos termos do artigo 22, parágrafo único, c/c artigo 2oambos da Lei n. 9099/95.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito.

Sem custas, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.

O valor do acordo deverá ser pago à parte exequente nos termos transacionados.

Após, o recebimento dos valores, satisfeita a execução sem pendências, declaro extinta a execução, nos termos do art.924,II e 925 do Código de Processo Civil.

Pago o exequente, após, transitado em julgado, sem pendências, arquivem-se os autos.

Eventuais pendências referentes a inscrição de CPF em cadastros restritivos de crédito, protestos e similares, caberá à parte que promoveu a inscrição, promover a exclusão.

Caso não cumprido o acordo ora homologado, poderá, com a devida observação do prazo prescricional, requerer a execução do acordo inadimplido.

Belém, data e assinatura digital via Sistema PJE.
14/09/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/09/2023 01:02

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DO NASCIMENTO SILVA em 04/09/2023 23:59.
06/09/2023 11:54

Conclusos para decisão
01/09/2023 08:11

Decorrido prazo de NS2.COM INTERNET S.A. em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:51

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DO NASCIMENTO SILVA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:51

Decorrido prazo de NS2.COM INTERNET S.A. em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:06

Publicado Sentença em 16/08/2023.
12/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Proc. n.: 0805429-49.2022.814.0301 Reclamante: CARLOS JOSÉ DO NASCIMENTO SILVA Reclamado: NS2.COM INTERNET S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual o autor informa que comprou mercadorias no site da ré mas até a presente data não recebeu os produtos nem teve o valor restituído.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, cabíveis as normas constantes no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Primeiramente, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, uma vez que, em se tratando de relação consumerista, o vendedor é responsável pela entrega, não podendo se eximir da obrigação, ainda que utilize o serviço de terceiros para efetuar o transporte.

A responsabilidade é objetiva, razão pela qual a ré deve suportar os riscos de sua atividade produtiva e não transferi-la ao consumidor.

No mérito, observo que está demonstrado que o requerente pagou pelo produto sem recebê-lo, notando-se que, até a presente data, não obteve ressarcimento do valor despendido.

De outro lado, a requerida não demonstrou, de nenhuma forma, que tenha efetuado a entrega no endereço cadastrado.

Por isso, é cabível o cancelamento da compra e devolução da quantia paga.

No que se refere à dobra do art. 42, parágrafo único do CDC, entendo que não se ajusta ao caso concreto, na medida em que o dispositivo legal em questão trata de cobrança indevida.

A cobrança não era indevida, houve a contratação por parte do autor, a qual não se concluiu por ato da ré, mas que não enseja devolução em dobro.

Cuida-se de descumprimento contratual, sendo o dano material compensado com a restituição do preço pago, acrescido dos encargos de mora.

No que se refere aos danos morais alegados, verifico que a questão envolve descumprimento contratual.

Deste modo, para que se configure dano moral, é necessária a ocorrência de fatos de responsabilidade da demandada que extrapolem o mero aborrecimento.

No caso dos autos, ocorreu abuso por parte da requerida, pois embora tenha recebido pelo produto, não entregou a mercadoria adquirida, locupletando-se do valor recebido.

O autor vem arcando sozinha com os prejuízos decorrentes da falta de zelo da ré com seus consumidores.

Após tempo demasiado, a requerida permanece de posse do numerário, sem que tenha realizado a devida restituição e o autor, após aguardar pacientemente por diversas tentativas de resolução administrativa, deve ser compensado pela injusta espera.

Assim, a reclamada deve pagar indenização por danos morais, principalmente pelo caráter pedagógico da medida, buscando a melhoria do mercado de consumo.

Além disto, considero ainda na análise do quantum, a natureza da conduta, de menor gravidade, a capacidade econômica das partes e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o tempo de submissão ao dano, pelo que entendo que o valor de R$2.500,00 é adequado ao caso em questão.

Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a requerida a restituir ao autor o valor de R$239,96, o qual deve ser corrigido pelo INPC desde a compra (23.11.2020) e com juros de 1% ao mês, a partir da citação.

Condeno a ré, ainda a pagar o valor de R$2.500,00 a título de indenização por danos morais, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros de 1% ao mês, a contar da citação.

Sem custas nem honorários.

Após intimação para cumprimento voluntário, a reclamada terá o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação de pagar, sob pena de incorrer na penalidade imposta no art. 523, § 1º do CPC, no que for compatível com o microssistema dos juizados especiais, isto é, a multa de 10%.

Belém, data e assinatura digital via sistema PJE.
10/08/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:07

Julgado procedente em parte do pedido
02/06/2023 09:32

Expedição de Certidão.
10/02/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 12:47

Conclusos para julgamento
23/11/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 09:37

Audiência Una realizada para 23/11/2022 09:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/11/2022 17:17

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 06:27

Juntada de identificação de ar
14/10/2022 06:09

Juntada de identificação de ar
14/10/2022 06:09

Juntada de identificação de ar
04/10/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2022 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2022 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2022 17:45

Audiência Una designada para 23/11/2022 09:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
02/02/2022 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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