10/12/2024 12:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/12/2024 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 11:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/09/2024 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 16:30

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 16:29

Juntada de Certidão
24/10/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 01:57

Publicado Intimação em 24/10/2023.
21/10/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
20/10/2023 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2023 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do processo: 0001022-19.2011.8.14.0010 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: AV.

BOA VISTA, 626, CIDADE NOVA, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: MARINALDO LEITE OLIVEIRA e outros (3) Endereço: Nome: MARINALDO LEITE OLIVEIRA Endereço: AV.

BOA VISTA, 626, CIDADE NOVA, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: LAURIMAR LEITE OLIVEIRA Endereço: AV.

BOA VISTA, 626, CIDADE NOVA, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: SIDNEY DE ALFAIA NUNES Endereço: ANAJAS, 1132, AEROPORTO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: ADELSON LEITE OLIVEIRA Endereço: EQUATORIAL, 1205, Rua Cândido Mendes, PEDRINHAS, MACAPá - AP - CEP: 68906-974 Advogado(a)(s) do requerido: Advogado(s) do reclamado: ROSENDO BARBOSA LIMA NETO SENTENÇA Cuida-se de denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face dos acusados Laurimar Leite Oliveira, Sidney de Alfaia Nunes, Marinaldo Leite Oliveira e Adelson Leite Oliveira pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II, do CP) em face da vítima Edenor Rocha da Silva, em que são apresentados os seguintes fatos.

No dia 20 de fevereiro de 2011, por volta das 02h, próximo da “Danceteria Alternativa”, localizado na Rua Justo Chermont, bairro Centro, Breves/PA, os acusados teriam agredido a vítima com golpes de faca.

Consta que a vítima estava na companhia de João Paulo Santos Gomes, conhecido como “Nenê”, e de Rosielson Rocha da Silva, quando os acusados teriam chegado por trás da vítima e passado a desferir golpes de faca – circunstância que o Ministério Público entende que impossibilitou/dificultou a defesa da vítima.

De acordo com o órgão ministerial, o resultado “morte” só não ocorreu em razão de circunstâncias alheias a vontade dos acusados.

Alega que a motivação para o delito seria decorrente de uma rixa entre os acusados com o irmão da testemunha João Paulo Santos Gomes – não identificado –, e que a vítima teria sido lesionada tão somente pelo fato de estar na companhia de João Paulo Santos Gomes, o que o Ministério Público entende ser classificado como motivo fútil.

Eis os fatos descritos na peça acusatória.

A denúncia foi recebida em 02 de setembro de 2011 (ID nº 28116436).

Foram citados Laurimar Leite Oliveira e Sidney de Alfaia Nunes.

Os réus Marinaldo Leite Oliveira e Adelson Leite Oliveira não foram encontrados (ID nº 28116437, pág. 05) O acusado Laurimar Leite de Oliveira apresentou resposta escrita à acusação, pugnando pela rejeição da denúncia por falta de provas (ID nº 28116588, págs. 01-04).

O advogado Rosendo Barbosa de Lima Neto (OAB/PA nº 16.939), sem procuração, apresentou resposta escrita à acusação dos acusados Marinaldo Leite Oliveira e Adelson Leite Oliveira, em que se reserva a apreciar o mérito após a instrução criminal (ID nº 28116588, pág. 07).

O acusado Sidney apresentou resposta escrita à acusação, em que se reserva a apreciar o mérito após a instrução criminal (ID nº 28116589, págs. 03-04).

Sendo ratificado o recebimento da denúncia (ID nº 28116589, pág. 11), foi designada a instrução processual, fase em que foram colhidos os depoimentos da vítima, das testemunhas e procedido o interrogatório do acusado Laurimar Leite Oliveira, com a audiência ocorrendo no 31 de agosto de 2017.

Naquela mesma assentada foi decretada a revelia dos acusados Marinaldo e Sidney, e foi determinada a expedição de ofício junto ao Cartório do 2º Ofício de Breves para se confirmar o óbito do acusado Adelson Leite Oliveira (ID nº 28116594, págs. 02-07).

O Cartório do 2º Ofício de Breves/PA informou que não consta nos seus arquivos o óbito de Adelson Leite Oliveira (ID nº 28116595, pág. 02).

Posteriormente, foi designada audiência para a oitiva das testemunhas referidas indicadas na ata de audiência do dia 31 de agosto de 2017 (ID nº 28116596), com o ato ocorrendo no dia 04 de dezembro de 2019, findando, naquele momento, a instrução processual (ID nº 28116597).

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a pronúncia dos acusados Laurimar Leite Oliveira e Marinaldo Leite Oliveira, como incursos no art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II, do CP.

Em relação aos acusados Sidney de Alfaia Nunes e Adelson Leite Oliveira, o Parquet requereu a impronúncia (ID nº 74203029).

A Defensoria Pública apresentou alegações finais em relação aos acusados Laurimar Leite Oliveira e Sidney de Alfaia Nunes apontando, preliminarmente, que os acusados Marinaldo Leite Oliveira e Adelson Leite Oliveira não foram encontrados.

Outrossim, aponta que a Defensoria Pública já concorda com o pedido de impronúncia dos acusados Adelson Leite Oliveira e Sidney de Alfaia Nunes.

Quanto aos acusados Laurimar Leite Oliveira e Marinaldo Leite Oliveira, a Defensoria Pública requereu a impronúncia destes e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras (ID nº 78494380).

Em decisão de saneamento, este Juízo reconheceu a extinção da punibilidade dos acusados Marinaldo Leite Oliveira e Adelson Leite Oliveira, face a incidência da prescrição, determinando a intimação do advogado Rosendo Barbosa de Lima Neto (OAB/PA nº 16.939) para que apresentasse as alegações finais do acusado Laurimar Leite Oliveira (ID nº 81463396).

O patrono do acusado Laurimar Leite Oliveira apresentou alegações finais, na qual se reserva a discutir o mérito da acusação perante o Conselho de Sentença (ID nº 100136553). É o relatório.

Como já é cediço, a presente fase processual se limita a analisar a presença de indícios de autoria e materialidade que apontem a presença de fato tipificado como crime contra a vida e que autorize a sua apreciação ao Tribunal do Júri, o juiz competente para esses casos. 1.

DOS INDÍCIOS DE AUTORIA.

O primeiro ponto a ser abordado é conhecer se há a presença de participação ou de autoria dos acusados LAURIMAR LEITE OLIVEIRA e SIDNEY DE ALFAIA NUNES no dia 20 de fevereiro de 2011, por volta das 02h, próximo da “Danceteria Alternativa”, localizado na Rua Justo Chermont, bairro Centro, Breves/PA, razão pela qual passo a analisar as provas produzidas nos autos.

A vítima EDENOR ROCHA DA SILVA declarou em Juízo que não conhecia os acusado até a data dos fatos; que na frente da sua casa fica localizada a Danceteria Alternativa; que os acusados frequentavam regularmente o local e eram conhecidos por causar confusão todo o final de semana; que na data dos fatos o depoente estava chegando da casa de sua namorada; que a testemunha JOÃO PAULO SANTOS GOMES e teria pedido um pouco de água; que começou a conversar com a testemunha; que a testemunha JOÃO PAULO SANTOS GOMES e o irmão dele trabalhavam como seguranças no estabelecimento; que ficou sabendo que a testemunha JOÃO PAULO SANTOS GOMES e o irmão dele teriam se envolvido em uma confusão com os acusados semanas antes; que estava sentado com a testemunha JOÃO PAULO SANTOS GOMES na frente de sua casa quando viu os acusados chegando e perguntou para a testemunha se não teria problema, com a testemunha JOÃO PAULO SANTOS GOMES afirmando que não teria problemas; que os acusados cercaram o depoente e a testemunha; que decidiu fugir, mas acabou tropeçando e caindo, momento em que o acusado Marinaldo Leite Oliveira teria lhe começado a lhe esfaquear; que o acusado Marinaldo Leite Oliveira lhe deu 12 (doze) facadas e depois fugiu; que os demais acusados perseguiram a testemunha JOÃO PAULO SANTOS GOMES; que o alvo das agressões seria o irmão da testemunha JOÃO PAULO SANTOS GOMES, de nome “Marinaldo”, já morto; que após o término das lesões conseguiu obter socorro de um parente seu que estava próximo do local; que ficou internado por volta de 10 (dez) meses; que até a data de hoje tem sequelas das agressões; que após ter retornado do tratamento médico, o acusado LAURIMAR LEITE OLIVEIRA teria pedido para o depoente retirar a queixa contra o seu irmão Marinaldo Leite Oliveira (ID nº 44628253, 44628258, 44628263, 44628269, 44628277, 44628284, 44629284; 44629447; 44629460 e 44629466).

O informante ROSIELSON ROCHA DA SILVA declarou que em Juízo que não estava presente no momento dos fatos; que acompanhou a testemunha JOÃO PAULO SANTOS GOMES quando foi prestar o boletim de ocorrência, obtendo as informações do que aconteceu através da testemunha JOÃO PAULO SANTOS GOMES; que ouviu dizer que o irmão da testemunha JOÃO PAULO SANTOS GOMES teria uma desavença com os acusados e que os acusados teriam ido se vingar (ID nº 44625992, 44625997, 44626003 e 44626011).

A testemunha JOÃO PAULO SANTOS GOMES declarou que em Juízo que o seu irmão Amarildo dos Santos Gomes (já falecido à época da instrução processual) trabalhava como vigilante no perímetro; que semanas anteriores ao fato o seu irmão teria tido uma desavença com os acusados; que estava cobrindo o seu irmão no serviço no dia dos fatos; que estava conversando com a vítima; que acredita que os acusados lhe tenham confundido com o seu irmão, uma vez que têm fisionomias parecidas e estava usando as roupas do seu irmão no momento dos fatos; que os acusados estavam portando faca e copos; que um dos acusados jogou um copo no depoente; que alguns acusados estavam bêbados e outros não; que saiu em fuga, com dois acusados lhe perseguindo (SIDNEY DE ALFAIA NUNES e ADELSON LEITE OLIVEIRA); que os acusados SIDNEY DE ALFAIA NUNES e ADELSON LEITE OLIVEIRA depois desistiram da perseguição; que conseguiu se refugiar dentro da sua casa e acionou a Polícia; que quando retornou ao local é que constatou que a vítima havia sido esfaqueada; que ficou sabendo que o autor das facadas foi o acusado Marinaldo Leite Oliveira; que o acusado Laurimar Leite Oliveira ficou na companhia do acusado Marinaldo Leite Oliveira (ID nº 44624751; 44624755; 44624760; 44624766; 44624771; 44624777; 44624783 e 44624787).

A informante CÍNTIA SANTOS DOS SANTOS declarou que em Juízo que no dia dos fatos estava participando de uma festa de aniversário na casa do acusado Laurimar Leite Oliveira e que teria dormido no local em razão do estado de embriaguez.

Que o acusado Laurimar Leite Oliveira também teria dormido no local também embriagado.

Que os acusados Sidney de Alfaia Nunes, Marinaldo Leite Oliveira e Adelson Leite Oliveira teriam saído para beber mais (ID nº 44638598 e 44638606).

O informante ANDRASSY SARRAF DE OLIVEIRA declarou que em Juízo que no dia dos fatos estava participando de uma festa de aniversário na casa do acusado Laurimar Leite Oliveira e que teria dormido no local em razão do estado de embriaguez.

Que o acusado Laurimar Leite Oliveira também teria dormido no local também embriagado.

Que os acusados Sidney de Alfaia Nunes, Marinaldo Leite Oliveira e Adelson Leite Oliveira teriam saído para beber mais (ID nº 44637184 e 44638589).

O acusado LAURIMAR LEITE OLIVEIRA declarou que em Juízo que não estava no momento dos fatos.

Alega que ele e os seus irmãos (Marinaldo Leite Oliveira e Adelson Leite Oliveira) partilham fisionomias parecidas.

Que no dia dos fatos estavam comemorando o nascimento da filha de Adelson Leite Oliveira.

Que a comemoração se iniciou ainda pela manhã e se estendeu até a noite.

Que por volta de meia-noite, os demais acusados teriam lhe convidado para sair para beber, com o depoente recusando a proposta pois já não aguentava mais o consumo de bebida.

Que foi dormir enquanto que os outros acusados teriam saído.

Que soube da situação na manhã seguinte, com os acusados informando que teriam esfaqueado a vítima.

Que os demais acusados chegaram na casa por volta das 06h da manhã.

Que ouviu dizer dos demais acusados, que eles teriam se envolvido em uma confusão com a vítima na “Danceteria Alternativa”. (ID nº 44635885, 44637139, 44637143, 44637147, 44637152, 44637161 e 44637169).

O acusado SIDNEY DE ALFAIA NUNES deixou de ser ouvido, face a informação de que se mudou e não notificou nos autos, razão pela qual foi decretada a sua revelia no curso da instrução processual.

Em relação aos acusados MARINALDO LEITE OLIVEIRA e ADELSON LEITE OLIVEIRA já foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva (ID nº 81463396). 1.1.

DA NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE “CONCURSO DE AGENTES” E “CONCURSO DE CRIMES”.

Considerando que o Ministério Público imputou a prática de crime de autoria coletiva contra os acusados, os indícios de prova envolvendo os denunciados LAURIMAR LEITE OLIVEIRA e SIDNEY DE ALFAIA NUNES devem apresentar algum elemento de autoria, coautoria e/ou participação nos termos do art. 29, caput, do Código Penal.

Entretanto, ao meu ver, as provas produzidas no caso em comento não apresentam os elementos que atraiam a incidência do instituto do concurso de agentes dos acusados LAURIMAR LEITE OLIVEIRA e SIDNEY DE ALFAIA NUNES em relação a vítima EDENOR ROCHA DA SILVA.

Cabe relembrar, sucintamente, que no “concurso de agentes” se definem como “autor” ou “coautor” aqueles que praticam ato executório descrito em si, na sua totalidade ou em alguma de suas etapas necessárias, isto é, que venham a ter domínio sobre o fato, resultado e tem alto grau de envolvimento no tipo penal descrito.

Já a participação diz respeito daquele que não realiza ato de execução descrito no tipo penal, mas que de alguma forma concorre intencionalmente para a ocorrência do delito.

Entretanto, no concurso de agentes se exige a colaboração de dois ou mais agentes para a prática de uma infração penal e é nesse contexto que entendo que falha a denúncia em relação aos acusados LAURIMAR LEITE OLIVEIRA e SIDNEY DE ALFAIA NUNES quanto aos fatos envolvendo a vítima EDENOR ROCHA DA SILVA.

O primeiro ponto que se revela no caso concreto é a descrição lacônica, na denúncia formulada, de quem era de fato a vítima almejada.

Da leitura da peça acusatória e das alegações finais do Ministério Público, se obtém a informação de que o suposto alvo original pretendido pelos acusados era o Sr.

Amarildo dos Santos Gomes (irmão da testemunha João Paulo Santos Gomes), face o relato da suposta desavença ocorrida entre os acusados com o Sr.

Amarildo dos Santos Gomes.

O segundo ponto que se retrata é que, pela descrição do iter criminis apontado pela vítima e pela testemunha João Paulo Santos Gomes, se apresentam indícios de erro sobre a pessoa (art. 20, §3º, do Código Penal), considerando que a testemunha João Paulo Santos Gomes teria uma fisionomia parecida com a de seu irmão, Amarildo, e estava usando as roupas deste no momento dos fatos, tal como declarou em Juízo.

O terceiro ponto é a suposta existência de concurso material nas lesões praticadas contra a vítima EDENOR ROCHA DA SILVA, isto porque, como indicado na denúncia, a vítima EDENOR ROCHA DA SILVA só foi lesionada pelo simples fato de estar na hora errada e no local errado, implicando a existência de vontade diversa.

Ora, pelos depoimentos prestados pela vítima EDENOR ROCHA DA SILVA e pela testemunha JOÃO PAULO SANTOS GOMES se vê que há presença de indícios de autoria coletiva envolvendo LAURIMAR LEITE OLIVEIRA e SIDNEY DE ALFAIA NUNES quanto a uma tentativa de ofensa a integridade física originalmente preparada para o de cujus Amarildo dos Santos Gomes.

No depoimento prestado por EDENOR ROCHA DA SILVA se toma o relato de que os acusados LAURIMAR LEITE OLIVEIRA, SIDNEY DE ALFAIA NUNES e ADELSON LEITE OLIVEIRA investiram contra a testemunha JOÃO PAULO SANTOS GOMES, sendo a narrativa crível se acolhermos que o suposto alvo original pretendido pelos acusados era o Sr.

Amarildo dos Santos Gomes, irmão de João Paulo, tal como relatado pela própria testemunha.

Ocorre que não se observa a prática de atos executórios ou de participação dos acusados LAURIMAR LEITE OLIVEIRA e SIDNEY DE ALFAIA NUNES nas lesões sofridas pela vítima EDENOR ROCHA DA SILVA, isto porque não se relata que os acusados LAURIMAR LEITE OLIVEIRA e SIDNEY DE ALFAIA NUNES, após terem desistido de perseguir a testemunha JOÃO PAULO SANTOS GOMES, tenham retornado ao local para terminar de matar a vítima EDENOR ROCHA DA SILVA que já estava incapacitada.

Realmente não há provas de que alguém ou algo tenha impedido os acusados LAURIMAR LEITE OLIVEIRA e SIDNEY DE ALFAIA NUNES de atentarem contra a vida da vítima EDENOR ROCHA DA SILVA assim que retornaram da perseguição contra a testemunha JOÃO PAULO SANTOS GOMES. É por tal motivo que entendo que os atos envolvendo a vítima EDENOR ROCHA DA SILVA não apresentam elementos que indiquem o concurso de agentes envolvendo LAURIMAR LEITE OLIVEIRA e SIDNEY DE ALFAIA NUNES, mas sim a ocorrência de concurso material praticado exclusivamente pelo ex-acusado MARINALDO LEITE OLIVEIRA.

Pois bem.

Nos termos do art. 69 do Código Penal, configura-se concurso material quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes.

Realmente é possível a ocorrência de concurso de agentes de forma conjugada com o concurso de crimes, seja ele material, formal ou continuado, a ponto de atrair o julgamento conjunto pela incidência da conexão (art. 76, I, primeira parte, Código de Processo Penal).

Nesse contexto, como já indicado nos parágrafos acima, não se apresentam elementos de cooperação subjetiva entre os acusados LAURIMAR LEITE OLIVEIRA e SIDNEY DE ALFAIA NUNES em relação a vítima EDENOR ROCHA DA SILVA. É certo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a todos os acusados e, apesar da aparente unidade de desígnios, não há como pormenorizar a atuação de cada um dos agentes na prática delitiva.

Contudo, como pode ser percebido na argumentação acima, há 02 (dois) fatos distintos, a saber, uma tentativa de ofensa a integridade física originalmente preparada para o de cujus Amarildo dos Santos Gomes, e as lesões sofridas por EDENOR ROCHA DA SILVA.

Todavia, a denúncia não pede a pronúncia dos acusados em relação a vítima virtual Amarildo dos Santos Gomes.

Em verdade, ela se atém somente aos atos praticados contra a vítima Edenor Rocha da Silva.

Logo, entendo que falha a exordial em relação aos acusados LAURIMAR LEITE OLIVEIRA e SIDNEY DE ALFAIA NUNES quanto aos fatos envolvendo a vítima EDENOR ROCHA DA SILVA, pois não se fazem presentes os elementos de cooperação subjetiva entre os acusados.

Como consequência, não é possível aplicar o instituto do “concurso de agentes” de LAURIMAR LEITE OLIVEIRA e SIDNEY DE ALFAIA NUNES, seja ela autoria, coautoria e participação no atos relacionados a vítima EDENOR ROCHA DA SILVA, recaindo a autoria das lesões provocadas na dita vítima tão somente em relação ao ex-acusado MARINALDO LEITE OLIVEIRA. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ABSOLVO SUMARIAMENTE os acusados LAURIMAR LEITE OLIVEIRA e SIDNEY DE ALFAIA NUNES do crime que lhe é imputado em relação a vítima EDENOR ROCHA DA SILVA, nos termos do art. 415, II, do CPP.

Autorizo a intimação por edital dos acusados, caso estes não sejam encontrados.

Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/ofício/alvará/prisão/penhora/avaliação, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Cumpra-se.

Breves/PA, 19 de setembro de 2023.

ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves/PA
19/10/2023 13:03

Expedição de Mandado.
19/10/2023 13:03

Expedição de Mandado.
19/10/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:05

Absolvido sumariamente o réu - art. 415 do CPP
14/09/2023 17:01

Conclusos para julgamento
05/09/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 08:38

Decorrido prazo de ROSENDO BARBOSA LIMA NETO em 21/08/2023 23:59.
08/08/2023 02:22

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Proc. nº: 0001022-19.2011.8.14.0010 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: AV.

BOA VISTA, 626, CIDADE NOVA, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: Requerido: MARINALDO LEITE OLIVEIRA e outros (3) Endereço: Nome: MARINALDO LEITE OLIVEIRA Endereço: AV.

BOA VISTA, 626, CIDADE NOVA, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: LAURIMAR LEITE OLIVEIRA Endereço: AV.

BOA VISTA, 626, CIDADE NOVA, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: SIDNEY DE ALFAIA NUNES Endereço: ANAJAS, 1132, AEROPORTO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: ADELSON LEITE OLIVEIRA Endereço: EQUATORIAL, 1205, Rua Cândido Mendes, PEDRINHAS, MACAPá - AP - CEP: 68906-974 Advogado(a)(s) do requerido: Advogado(s) do reclamado: ROSENDO BARBOSA LIMA NETO DESPACHO Certifique-se quanto ao cumprimento da decisão de ID nº 81463396, quanto a determinação de intimação do advogado Rosendo Barbosa de Lima Neto (OAB/PA nº 16.939) para que apresente as alegações finais referente ao acusado Laurimar Leite Oliveira no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 10 (dez) salários-mínimos, nos termos do art. 265 do CPP.

A cópia deste decisum servirá como mandado de citação - intimação - notificação - averbação - ofício - alvará - prisão - busca e apreensão nos termos do Provimento nº 03/2009 - CJCI/TJPA.

Breves/PA, 15 de fevereiro de 2023.

ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves
04/08/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 17:49

Decorrido prazo de LAURIMAR LEITE OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.
05/07/2023 02:03

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:00

Juntada de Informações
14/03/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 13:21

Conclusos para despacho
10/12/2022 01:18

Decorrido prazo de MARINALDO LEITE OLIVEIRA em 06/12/2022 23:59.
10/12/2022 01:18

Decorrido prazo de LAURIMAR LEITE OLIVEIRA em 06/12/2022 23:59.
10/12/2022 01:18

Decorrido prazo de ADELSON LEITE OLIVEIRA em 06/12/2022 23:59.
02/12/2022 11:48

Juntada de Petição de termo de ciência
24/11/2022 17:03

Juntada de Petição de termo de ciência
21/11/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:36

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2022 11:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2022 13:11

Conclusos para decisão
10/11/2022 13:11

Cancelada a movimentação processual
05/10/2022 09:29

Cancelada a movimentação processual
29/09/2022 13:29

Juntada de Petição de alegações finais
31/08/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 19:41

Juntada de Petição de alegações finais
21/07/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 11:47

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 11:11

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 09:29

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 12:36

Juntada de Petição de termo de ciência
24/11/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 14:58

Expedição de Certidão.
15/06/2021 18:56

Processo migrado do Sistema Libra
15/06/2021 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 18:53

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00010220720118140010: - O asssunto 11071 foi removido. - O asssunto 3370 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 11071 para 5555. - Justificativa: Art. 121 Caput do CPB c/c
17/05/2021 12:47

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00010220720118140010: - Justificativa: Art. 121 Caput do CPB c/c Art. 14, Inc. II do CPB. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00010221920118140010.
17/05/2021 12:46

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
17/05/2021 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/12/2019 14:51

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
05/12/2019 14:48

OUTROS
05/12/2019 14:35

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
05/12/2019 10:08

OUTROS
04/12/2019 16:38

A SECRETARIA
04/12/2019 15:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/12/2019 15:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/12/2019 15:16

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
02/12/2019 13:54

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
02/12/2019 13:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/12/2019 13:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/12/2019 12:33

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
02/12/2019 12:33

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
02/12/2019 12:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2019 12:33

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
27/11/2019 11:04

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
27/11/2019 11:04

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
27/11/2019 11:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/11/2019 11:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/11/2019 08:01

AGUARDANDO AUDIENCIA
22/10/2019 14:53

À DEFENSORIA PÚBLICA
22/10/2019 13:18

AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA
15/10/2019 11:44

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2019 08:37

AGUARDANDO REMESSA MP
10/10/2019 12:41

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : WILKER FERNANDES
10/10/2019 12:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
10/10/2019 12:41

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA
10/10/2019 12:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
08/10/2019 15:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2019 15:58

CERTIDAO - CERTIDAO
08/10/2019 15:55

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
08/10/2019 15:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2019 15:55

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/10/2019 15:53

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
08/10/2019 15:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2019 15:53

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
13/08/2019 15:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/08/2019 08:38

OUTROS
15/07/2019 11:53

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/07/2019 11:34

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
15/07/2019 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/07/2019 11:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/07/2019 11:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/04/2019 11:45

AO GABINETE DO MAGISTRADO
08/04/2019 11:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/04/2019 11:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/04/2019 11:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/04/2019 11:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9772-94
05/04/2019 11:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/04/2019 11:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/04/2019 11:43

Remessa - OFÍCIO DE Nº 083/2019 RESPOSTA.
26/03/2019 08:12

AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO
22/03/2019 13:49

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
22/03/2019 13:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/03/2019 10:13

OUTROS
18/09/2018 12:15

À DEFENSORIA PÚBLICA
15/09/2018 09:42

AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA
07/06/2018 13:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/06/2018 13:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/06/2018 13:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/02/2018 17:37

AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO
27/02/2018 17:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/02/2018 17:32

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
19/02/2018 11:11

OUTROS
07/12/2017 13:14

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
30/11/2017 13:49

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
29/11/2017 14:43

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/11/2017 17:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/11/2017 17:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/10/2017 15:27

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
02/10/2017 15:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/10/2017 15:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/10/2017 15:24

AO GABINETE DO MAGISTRADO
02/10/2017 14:50

OUTROS
02/10/2017 14:37

OUTROS
02/10/2017 14:24

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/09/2017 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/09/2017 11:58

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
15/09/2017 11:58

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
15/09/2017 11:58

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
05/09/2017 17:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/09/2017 17:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/09/2017 16:58

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
31/08/2017 08:23

AO GABINETE DO MAGISTRADO
31/08/2017 07:58

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
31/08/2017 07:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/08/2017 07:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/08/2017 07:56

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
31/08/2017 07:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/08/2017 07:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/08/2017 17:25

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
30/08/2017 17:25

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
30/08/2017 17:25

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
30/08/2017 17:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/08/2017 10:55

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
24/08/2017 10:55

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
24/08/2017 10:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/08/2017 10:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/08/2017 09:35

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
23/08/2017 09:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/08/2017 09:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/08/2017 10:13

AGUARDANDO AUDIENCIA
22/08/2017 09:16

OUTROS
21/08/2017 10:30

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/08/2017 10:30

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
21/08/2017 10:30

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
21/08/2017 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/08/2017 11:05

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2017 12:45

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : FLAVIO MOUTINHO SILVA
10/08/2017 12:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
10/08/2017 12:41

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA
10/08/2017 12:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
10/08/2017 12:39

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : ROSA DE JESUS MACHADO MARQUES
10/08/2017 12:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
10/08/2017 12:37

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : FLAVIO MOUTINHO SILVA
10/08/2017 12:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
09/08/2017 17:52

AGUARDANDO REMESSA MP
09/08/2017 17:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/08/2017 17:52

CERTIDAO - CERTIDAO
09/08/2017 17:08

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/08/2017 17:08

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
09/08/2017 17:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/08/2017 16:38

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
09/08/2017 16:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/08/2017 16:38

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/08/2017 16:34

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
09/08/2017 16:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/08/2017 16:34

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/08/2017 16:31

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
09/08/2017 16:31

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
09/08/2017 16:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/08/2017 16:22

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
09/08/2017 16:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/08/2017 16:22

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/08/2017 16:12

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
09/08/2017 16:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/08/2017 16:08

Ato ordinatório - Ato ordinatório
09/08/2017 16:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/08/2017 13:50

OUTROS
04/08/2017 09:39

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
04/08/2017 09:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/08/2017 09:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/08/2017 17:05

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
03/08/2017 17:05

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
03/08/2017 17:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/08/2017 17:05

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
03/08/2017 17:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/08/2017 17:00

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
03/08/2017 17:00

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
03/08/2017 17:00

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
25/07/2017 12:11

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
25/07/2017 12:11

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
25/07/2017 12:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/07/2017 12:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/07/2017 12:10

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
25/07/2017 12:10

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
25/07/2017 12:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/07/2017 12:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/07/2017 13:08

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
14/07/2017 13:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/07/2017 13:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/07/2017 12:32

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
14/07/2017 12:32

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
14/07/2017 12:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/07/2017 12:32

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
11/07/2017 12:18

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
11/07/2017 12:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/07/2017 12:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/07/2017 12:16

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
11/07/2017 12:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/07/2017 12:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/07/2017 10:22

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
11/07/2017 10:22

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
11/07/2017 10:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/07/2017 10:22

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
11/07/2017 10:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/07/2017 10:05

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
11/07/2017 10:05

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
11/07/2017 10:05

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
17/05/2017 12:09

AGUARDANDO AUDIENCIA
15/05/2017 13:53

OUTROS
10/05/2017 09:49

À DEFENSORIA PÚBLICA
03/05/2017 12:25

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2017 12:24

Ato ordinatório - Ato ordinatório
03/05/2017 12:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/05/2017 10:55

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : FLAVIO MOUTINHO SILVA
03/05/2017 10:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
03/05/2017 10:26

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ROSENDO BARBOSA DE LIMA NETO (7948265), que representa a parte ADELSON LEITE OLIVEIRA (8807946) no processo 00010220720118140010.
03/05/2017 10:25

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA, que representava a parte ADELSON LEITE OLIVEIRA no processo 00010220720118140010.
03/05/2017 10:25

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ROSENDO BARBOSA DE LIMA NETO (7948265), que representa a parte MARINALDO LEITE OLIVEIRA (8807943) no processo 00010220720118140010.
03/05/2017 10:24

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA, que representava a parte MARINALDO LEITE OLIVEIRA no processo 00010220720118140010.
03/05/2017 10:18

MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS - MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS
03/05/2017 10:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/05/2017 10:18

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
02/05/2017 12:43

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA
02/05/2017 12:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
02/05/2017 12:41

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : FLAVIO MOUTINHO SILVA
02/05/2017 12:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
02/05/2017 12:38

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : ROSA DE JESUS MACHADO MARQUES
02/05/2017 12:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
02/05/2017 12:35

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA
02/05/2017 12:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
02/05/2017 12:33

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : FLAVIO MOUTINHO SILVA
02/05/2017 12:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
02/05/2017 12:31

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : ROSA DE JESUS MACHADO MARQUES
02/05/2017 12:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
28/04/2017 15:46

MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS - MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS
28/04/2017 15:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/04/2017 15:46

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/04/2017 15:43

MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS - MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS
28/04/2017 15:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/04/2017 15:43

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/04/2017 15:39

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
28/04/2017 15:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/04/2017 15:39

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/04/2017 15:37

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
28/04/2017 15:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/04/2017 15:37

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/04/2017 15:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/04/2017 15:35

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/04/2017 15:35

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
28/04/2017 15:26

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
28/04/2017 15:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/04/2017 15:26

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
27/04/2017 15:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/04/2017 15:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
27/04/2017 15:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/04/2017 15:16

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
27/04/2017 15:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/04/2017 17:18

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (9592942), que representa a parte SIDNEY DE ALFAIA NUNES (8807940) no processo 00010220720118140010.
24/04/2017 17:18

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (9592942), que representa a parte ADELSON LEITE OLIVEIRA (8807946) no processo 00010220720118140010.
24/04/2017 17:17

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ROSENDO BARBOSA DE LIMA NETO (7948265), que representa a parte LAURIMAR LEITE OLIVEIRA (8807945) no processo 00010220720118140010.
24/04/2017 17:16

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (9592942), que representa a parte MARINALDO LEITE OLIVEIRA (8807943) no processo 00010220720118140010.
18/04/2017 12:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/04/2017 12:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/04/2017 12:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/04/2017 13:56

OUTROS
11/04/2017 11:03

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1203-53
11/04/2017 11:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/04/2017 11:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/04/2017 11:03

Remessa
05/04/2017 12:05

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
03/04/2017 11:36

OUTROS
03/04/2017 11:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/04/2017 11:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/04/2017 11:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/03/2017 15:58

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4763-17
30/03/2017 15:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/03/2017 15:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/03/2017 15:58

Remessa
09/11/2016 10:53

VISTAS AO DEFENSOR
04/11/2016 12:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/11/2016 12:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/11/2016 12:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/11/2016 12:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/11/2016 12:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/11/2016 12:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/11/2016 12:30

AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA
03/11/2016 12:25

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
03/11/2016 10:33

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/11/2016 12:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/11/2016 12:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/02/2015 09:52

Remessa
25/02/2015 09:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/02/2015 09:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/12/2014 08:55

AO GABINETE DO MAGISTRADO
28/11/2014 10:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/11/2014 11:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/11/2014 11:51

Remessa
13/11/2014 11:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/11/2014 10:49

OUTROS
13/11/2014 10:46

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
13/11/2014 10:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/11/2014 10:46

CERTIDAO - CERTIDAO
13/11/2014 10:04

AGUARDANDO MANDADO
13/11/2014 09:21

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00010220720118140010: - Instituição alterada de 107 para 207. Município atualizado: 1808 - O asssunto 5555 foi acrescentado. - Nr inquerito alterado de *01.***.*00-31 para *01.***.*00-31.
13/11/2014 09:01

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
13/11/2014 09:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/10/2014 14:03

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00010220720118140010.
25/10/2013 11:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/10/2013 11:51

Remessa
25/10/2013 11:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/10/2012 13:52

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
04/10/2012 13:52

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
09/11/2011 13:30

AGUARDANDO MANDADO
16/09/2011 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO
16/09/2011 11:31

CERTIDAO
16/09/2011 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO
16/09/2011 11:26

CERTIDAO
16/09/2011 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO
16/09/2011 11:15

OFICIO
12/09/2011 13:35

CitaçãoENAL
12/09/2011 13:35

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
09/09/2011 09:01

CADASTRO DE DOCUMENTO
09/09/2011 09:01

OFICIO
08/09/2011 12:33

CADASTRO DE DOCUMENTO
08/09/2011 12:33

CERTIDAO
08/09/2011 12:20

CADASTRO DE DOCUMENTO
08/09/2011 12:20

Citação
06/09/2011 12:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
06/09/2011 09:46

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: NADIR SIBELI PARANHOS DA SILVA - SEC. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.
02/09/2011 09:24

CADASTRO DE DOCUMENTO
02/09/2011 09:24

Despacho
07/06/2011 13:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
07/06/2011 10:57

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: MARIA IVONE COSTA DE LEMOS - GAB. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.
16/05/2011 13:35

AGUARDANDO CONCLUSAO
16/05/2011 13:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
19/04/2011 10:29

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: NADIR SIBELI PARANHOS DA SILVA - SEC. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.
18/04/2011 11:45

CADASTRO DE DOCUMENTO
18/04/2011 11:45

CERTIDAO
18/04/2011 11:45

AGUARDANDO REMESSA MP - PARA DENUNCIA
18/04/2011 11:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
18/04/2011 10:37

A SECRETARIA - Recebido por: JOSE RAIMUNDO NEVES JARDIM - SEC. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.
15/04/2011 13:16

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10002 - 2ª VARA CIVEL E PENAL . Usuario: 109927902

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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