TJPA - 0823642-40.2021.8.14.0301

1ª instância - 4ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

JOSE WILSON CLEMENTE DE SOUSA

CPF *82.***.*72-04

Advogados

LEONARDO LIMA DA CRUZ

OAB: 26163/PA

CPF *34.***.*63-48

Polo Passivo

Partes

IGEPREV

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DOUGLAS LOBATO LOPES NETO

CPF *37.***.*84-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 11:12

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2025 04:35

    Decorrido prazo de IGEPREV em 28/01/2025 23:59.

  • 09/02/2025 04:34

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/01/2025 23:59.

  • 13/01/2025 18:46

    Juntada de Petição de petição

  • 10/12/2024 12:14

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2024 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 03:12

    Publicado Despacho em 18/11/2024.

  • 15/11/2024 03:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

  • 14/11/2024 14:22

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/11/2024 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2024 03:48

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/10/2024 23:59.

  • 27/10/2024 03:48

    Decorrido prazo de IGEPREV em 23/10/2024 23:59.

  • 25/10/2024 08:47

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 08:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/10/2024 11:15

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2024 02:20

    Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2024.

  • 13/09/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

  • 10/09/2024 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2024 04:06

    Decorrido prazo de DOUGLAS LOBATO LOPES NETO em 26/08/2024 23:59.

  • 02/09/2024 04:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/08/2024 23:59.

  • 02/09/2024 04:04

    Decorrido prazo de IGEPREV em 30/08/2024 23:59.

  • 29/08/2024 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2024 09:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/08/2024 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2024 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2024 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 10:58

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 10:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/04/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 07:48

    Decorrido prazo de IGEPREV em 17/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 17:33

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2024 23:59.

  • 05/03/2024 22:31

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 12:56

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 01:12

    Publicado Decisão em 26/02/2024.

  • 24/02/2024 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2024

  • 22/02/2024 13:35

    Juntada de Ofício

  • 22/02/2024 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 16:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/08/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 09:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/06/2023 12:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/05/2023 09:28

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2023 02:43

    Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2023.

  • 20/05/2023 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023

  • 20/05/2023 02:43

    Publicado Despacho em 18/05/2023.

  • 20/05/2023 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023

  • 16/05/2023 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 14:04

    Desentranhado o documento

  • 16/05/2023 14:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/05/2023 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 13:10

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 13:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/05/2023 13:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/03/2023 11:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/03/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 03:13

    Decorrido prazo de IGEPREV em 23/01/2023 23:59.

  • 09/11/2022 11:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/11/2022 23:59.

  • 21/10/2022 13:47

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2022 01:01

    Publicado Decisão em 20/10/2022.

  • 21/10/2022 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

  • 18/10/2022 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 10:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2022 04:37

    Decorrido prazo de IGEPREV em 28/09/2022 23:59.

  • 17/09/2022 04:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/09/2022 23:59.

  • 31/08/2022 12:45

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 12:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/08/2022 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 16:03

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2022 13:03

    Juntada de Petição de parecer

  • 05/08/2022 00:27

    Publicado Decisão em 05/08/2022.

  • 05/08/2022 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

  • 03/08/2022 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2022 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2022 11:20

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 11:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/07/2022 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 02:45

    Decorrido prazo de JOSE WILSON CLEMENTE DE SOUSA em 25/11/2021 23:59.

  • 24/11/2021 02:59

    Decorrido prazo de JOSE WILSON CLEMENTE DE SOUSA em 23/11/2021 23:59.

  • 22/11/2021 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2021 19:00

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2021 01:10

    Publicado Despacho em 10/11/2021.

  • 11/11/2021 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

  • 08/11/2021 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 09:02

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 09:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/09/2021 11:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/09/2021 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 00:08

    Decorrido prazo de IGEPREV em 19/08/2021 23:59.

  • 10/08/2021 00:44

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/08/2021 23:59.

  • 29/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0823642-40.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE WILSON CLEMENTE DE SOUSA REU: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: IGEPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, IGEPREV, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo demandante em face da decisão de ID 25513641, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial.

    Aduz o embargante que a citada decisão é omissa e contém erro material.

    Alega que, apesar de ter relatado na inicial que passou para a reserva remunerada em 02/12/2019, a decisão embargada o considerou reformado pela PMPA.

    Quanto à omissão, o embargante sustenta que deixou de ser analisado o equívoco do Estado do Pará quando indeferiu o pedido de reforma, o considerando apto para o serviço policial administrativo, embora os documentos que junta à inicial demonstrem que restou incapaz definitivamente para qualquer trabalho em decorrência de acidente em serviço ocorrido no ano de 2018.

    Em sendo assim, afirma que o erro material apontado deve ser retificado e a omissão sanada, devendo incidir o efeito modificativo devido.

    Sucintamente relatei.

    DECIDO Merecem acolhimento os aclaratórios no tocante ao erro material.

    Inicialmente, cabe analisar a interposição do recurso de Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Em nosso sistema processual os embargos de declaração são destinados a solicitar ao juiz ou tribunal prolator da decisão que esclareça obscuridade, supra alguma omissão, elimine contradição ou corrija erro material existente no julgado.

    Portanto, trata-se de recurso com fundamentação vinculada.

    In casu verifico que a irresignação do autor quanto ao ato administrativo considerado pela decisão embargada, que o levou para a inatividade da PMPA, merece acolhida.

    Compulsando os documentos juntados à exordial, constato que o autor, após sofrer acidente em serviço no ano de 2018, pleiteou a sua reforma com fundamento nos art. 106, 108 e 109 da Lei nº 5251/85.

    Entretanto, o pedido fora indeferido pela PMPA, pois a Junta Policial Militar Superior de Saúde o considerou apto para o serviço policial militar administrativo, em 10/09/2020 (ID 25480460).

    Anteriormente ao indeferimento do pedido de reforma, em 02/12/2019, ao preencher os requisitos do art. 10, III, §3º e 8º da Lei nº 8.230/15, o demandante já havia passado para a reserva remunerada de ofício (ID 25480441).

    Inconformado com o ato administrativo que o passou para a reserva remunerada quando deveria ser reformado, ajuizou a presente ação pleiteando os direitos decorrentes.

    Deste modo, entendo que o fundamento da decisão embargada deve ser retificado quanto ao ato administrativo que levou o autor à inatividade, eis que não fora reformado, ainda que entenda que deveria ser, mas sim passou para a reserva remunerada, conforme documento de ID 25480441.

    Ocorre que, em que pese a decisão embargada ter como fundamento o ato de reforma que não ocorreu, não verifico a probabilidade do direito do autor/embargante para que passe à inatividade a esse título.

    Embora o demandante comprove a ocorrência do acidente em serviço, em 05/05/2018, não restou considerado incapaz para o serviço policial militar pela Junta Policial Militar Superior de Saúde da PMPA, que atestou a capacidade para a atividade policial administrativa (ID 25480460).

    Conforme a fundamentação da decisão embargada, a passagem do policial militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre de ofício e será aplicada desde que seja julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar (art. 106, II, da Lei nº 5251/85), dentre outros casos.

    Ademais, os arts. 108 e 109 da referida norma dispõem que: Art. 108 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: III - Acidente em serviço; Art. 109 - O Policial-Militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. § 1° - Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos incisos III, IV e V do artigo 108, quando verificada a incapacidade definitiva, for o Policial-Militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2° - Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: c) - O de 3° Sargento PM/BM para cabo PM/BM e as demais praças constante do Quadro a que se refere o artigo 15. § 4° - O direito do Policial-Militar previsto no artigo 52 inciso II, independerá dos benefícios referidos no "Caput" e no § 1° deste artigo. § 5° - Quando a praça fizer jus ao direito previsto no artigo 52, inciso II, e, conjuntamente a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no § 2° deste artigo.

    Dos dispositivos legais citados, extrai-se que o militar julgado definitivamente incapaz para qualquer trabalho, deve ser reformado com proventos integrais e correspondentes ao soldo da graduação hierárquica imediata a que possuía na ativa, o que não ocorreu com o demandante, que fora considerado apto para o serviço policial administrativo, ou seja, ainda que houvesse a reforma decorrente do acidente sofrido, não foi considerado incapaz definitivamente para qualquer trabalho, deixando de incidir na hipótese os parágrafos do art. 109.

    Portanto, não incidindo o caso do autor nos art. 106 e 109, §1º, da Lei nº 5251/85, deixo de verificar a verossimilhança de suas alegações, devendo permanecer inalterada a decisão embargada quanto ao indeferimento do pedido antecipatório para que o Estado do Pará proceda “... a retificação do soldo constante da portaria que transferiu o autor para a reforma, e nos seus reflexos, que atualmente é de 1 SGT-PM, para o correto que é de 2º Tenente, e que determine por meio do Órgão competente, qual seja, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, para que proceda o imediato pagamento ao autor do Auxilio Invalidez, no valor de 25%, bem como a correção e o pagamento do soldo no valor correspondente ao de 2º Tenente e de todos os reflexos;”.

    Quanto ao auxílio-invalidez pleiteado, inexistindo a reforma nos moldes do §1º do art. 109 da Lei nº 5251/85, deixa de fazer jus o autor, conforme art. 99 da Lei nº 4491/73, que prevê a concessão do benefício para o militar considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência e desde que necessite de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem ou necessite de internação em instituição apropriada.

    Finalmente, considerando que o autor traz aos autos provas da alegada incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho, em desacordo com a conclusão da JPMSS, deve o feito ser devidamente instruído a fim de que o pleito seja analisado em cognição exauriente.

    Isto posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e LHES DOU PROVIMENTO, apenas para retificar o fundamento da decisão impugnada (ID 25513641) quanto ao ato administrativo que levou o autor para a inatividade da Polícia Militar do Estado do Pará, restando inalterado o indeferimento da tutela antecipada requerida.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública de Belém AC

  • 28/06/2021 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2021 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2021 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 14:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 12:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/06/2021 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 17:52

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2021 11:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2021 19:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/05/2021 01:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/05/2021 23:59.

  • 10/05/2021 15:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/04/2021 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 18:46

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2021 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 14:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/04/2021 13:11

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/04/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 16:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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