16/05/2024 07:07

Decorrido prazo de EUNICE MORAES ROCHA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 10:54

Arquivado Definitivamente
12/05/2024 05:13

Decorrido prazo de EUNICE MORAES ROCHA em 09/05/2024 23:59.
29/04/2024 10:40

Expedição de Certidão.
17/04/2024 03:36

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 09:36

Juntada de Petição de termo de ciência
16/04/2024 09:30

Juntada de Petição de termo de ciência
16/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0866398-93.2023.8.14.0301 AUTOR: EUNICE MORAES ROCHA DECISÃO Vistos, etc.

Foi proferida sentença de mérito mediante Id. 99713253.

O Ministério Público interpôs apelação (Id. 101181655).

A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (Id. 101828811).

Acórdão de Id. 111289813, conhecendo e dando provimento à apelação, a fim de reformar a sentença de primeiro grau, para excluir a determinação de que deve constar no assento de óbito que o de cujus mantinha união estável com a autora.

Certidão de trânsito em julgado de Id. 111289819.

Desta feita, intime-se a um dos Cartórios de Registro Civil dessa comarca, a fim de que seja dado cumprimento ao referido acórdão.

Uma vez cumpridas as determinações supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

P.R.I.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
15/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:53

Determinado o arquivamento
10/04/2024 13:27

Conclusos para decisão
04/04/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:32

Juntada de intimação de pauta
22/11/2023 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/11/2023 01:53

Decorrido prazo de EUNICE MORAES ROCHA em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 04:47

Decorrido prazo de EUNICE MORAES ROCHA em 16/11/2023 23:59.
24/10/2023 00:26

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo nº 0866398-93.2023.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc.

Foi proferida sentença de mérito mediante Id. 99713253.

O Ministério Público interpôs apelação (Id. 101181655).

A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (Id. 101828811).

A Secretaria certificou a tempestividade do recurso de apelação (Id. 101875026).

Saliente-se que como foi interposta apelação, há necessidade de remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para a sua apreciação.

Desta feita, encaminhem-se os presentes autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para os devidos fins.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
19/10/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 10:23

Conclusos para decisão
04/10/2023 10:22

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 12:05

Decorrido prazo de EUNICE MORAES ROCHA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 12:05

Decorrido prazo de EUNICE MORAES ROCHA em 26/09/2023 23:59.
22/09/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 02:29

Decorrido prazo de EUNICE MORAES ROCHA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 05:06

Decorrido prazo de EUNICE MORAES ROCHA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0866398-93.2023.8.14.0301 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOR: EUNICE MORAES ROCHA SENTENÇA Vistos etc.

EUNICE MORAES ROCHA, ajuizou Ação de Registro de Óbito Tardio de seu companheiro, José Mariano Costa, pelos motivos a seguir expostos.

Aduz a Requerente que deixou de realizar o ato do registro de óbito do companheiro no prazo legal em face do estado de abalo emocional em que se encontrava.

Requereu a procedência da ação, nos termos pretendidos.

Foi deferido o pedido de justiça gratuita (Id 98151711).

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito (Id. 98983310). É o relatório.

DECIDO: Trata-se a presente de AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO de JOSÉ MARIANO COSTA, ajuizada pelos motivos já expostos.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a julgar a lide antecipadamente na forma do artigo 355, I, C.P.C., por não haver a necessidade de produzir prova em audiência: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Com o julgamento antecipado, resta-me analisar a questão e verificar a possibilidade de procedência do pedido.

Destaca-se, a priori, o teor art. 109 da lei n 6.015/73: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene ouvido o órgão do Ministério público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

No mesmo sentido, traz-se à baila o teor do art. 79 da Lei nº 6.015/73, in verbis: Art. 79.

São obrigados a fazer declaração de óbitos: 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

Parágrafo único.

A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito.

Restou provado por meio das alegações contidas na peça inicial, bem como com os documentos acostados a esta, em especial pela juntada da declaração de óbito de JOSÉ MARIANO COSTA, companheiro da requerente, a qual viviam em regime de união estável, a veracidade das alegações e, se assim o é, sem delongas, não há como indeferir o pleito.

Destaca-se ainda que se observa que a Autora consta no rol do art. 79 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos – LRP), tendo em vista que é companheira do falecido, conforme documentos constantes nos autos, sendo, portanto, parte legítima para ingressar com o presente pleito.

Dessa forma, somente cabe a esse juízo julgar procedente o feito.

Isto posto, comprovada a veracidade das alegações, e estando em conformidade com a legislação vigente, bem como lastreado no parecer do Ministério Público, é que defiro o pedido para registro de óbito tardio formulado em sede de exordial, para determinar a um dos Cartórios de Registro Civil dessa comarca, da escolha da Autora, para que proceda à lavratura do assento de óbito de JOSÉ MARIANO COSTA, com a consequente expedição da respectiva certidão, a ser entregue a Requerente, isentando-a do pagamento da multa e taxas referente ao assento e certidão, nos termos do art. 355, I do CPC c/c o art. 109 da lei n 6.015/73, no concernente a registro de óbito tardio pretendido.

Atente-se ainda que deve constar no referido assento de óbito que o de cujus mantinha União estável com a autora conforme declarações em anexo (Id. 98128422, Id. 98128423, Id. 98128424 e I.d 98128425).

Sem custas e sem honorários em razão dos requerentes encontrarem-se acobertados pelo manto da justiça gratuita.

Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se.

P.R.I.

Cumpra-se.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
31/08/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:40

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 12:02

Conclusos para julgamento
18/08/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 02:49

Publicado Despacho em 08/08/2023.
08/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Após, conclusos para ulteriores de direito.

Belém, data registrada no sistema.

Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito, titular da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
04/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 21:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/08/2023 21:13

Conclusos para decisão
03/08/2023 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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