07/11/2023 17:38

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 17:38

Transitado em Julgado em 30/08/2023
01/09/2023 07:51

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA DE JESUS FREITAS TEIXEIRA em 30/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:12

Publicado Sentença em 16/08/2023.
18/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MUANÁ Processo - nº 0800350-20.2022.8.14.0033 RECLAMANTE: KELLEN CRISTINA DE JESUS FREITAS TEIXEIRA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Revisional com pedido de antecipação de tutela c/c com dano moral e material movida por KELLEN CRISTINA DE JESUS FREITAS TEIXEIRA em face do MAGAZINE LUIZA S/A, todavia, as partes celebraram acordo conforme peticionamento de ID.91093800 juntado pela parte autora, bem como os documentos de cumprimento conforme Id. 94513449. É o breve relatório.

Decido.

Conforme art. 200, do CPC os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

De outra parte, o art. 840 do CC, dispõe que aos interessados é lícito prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas.

In casu, vislumbra-se agente capaz, objeto lícito e forma não defesa em lei, consoante art. 104 do CC.

Portanto, considerando-se o acordo de ID. 18150081, o processo deve ser extinto com resolução do mérito, conforme art. 487, III, “b” do CPC: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;

Ante ao exposto, considerando que as partes celebraram acordo de livre espontânea vontade, bem como tudo que dos autos consta HOMOLOGO, por Sentença, a íntegra do acordo firmado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando a integrar o presente dispositivo em todos os seus termos, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC e extingo o feito com resolução do mérito.

Sentença transitada em julgado pela ausência de interesse em recorrer.

Arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Cumpra-se.

Muaná/PA, 11 de agosto de 2023.

VALDEIR SALVIANO DA COSTA Juiz de Direito respondendo pela comarca de Muaná
14/08/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 09:55

Homologada a Transação
09/06/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 19:05

Conclusos para julgamento
16/08/2022 23:55

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 19:13

Audiência Conciliação realizada para 16/08/2022 17:20 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Muaná.
16/08/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 18:38

Juntada de Petição de contestação
15/08/2022 17:18

Juntada de Petição de contestação
12/08/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 06:04

Juntada de identificação de ar
18/07/2022 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 17:59

Conclusos para despacho
18/07/2022 17:59

Cancelada a movimentação processual
25/04/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 17:26

Audiência Conciliação designada para 16/08/2022 17:20 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Muaná.
05/04/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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