27/08/2025 03:37

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
25/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:47

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
15/03/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 10:28

Juntada de Petição de termo de audiência
15/03/2024 10:25

Audiência Conciliação não-realizada para 15/03/2024 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
08/03/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 11:56

Audiência Conciliação designada para 15/03/2024 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
22/11/2023 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 01:14

Publicado Decisão em 11/08/2023.
11/08/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Indenização por Danos Morais (Processo nº 0806153-31.2023.8.14.0006) Requerente: Adeilson Abreu Silva Endereço: Rua Araguaia, nº 06, Curuçambá, Ananindeua/PA - CEP: 67.146-300 Requerido: Márcio Cavalcante de Sousa Adv.: Dr.

Manoel de Jesus Santos Barreto - OAB/PA nº 25.434 Vistos etc., Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS aforada por ADEILSON ABREU SILVA contra MÁRCIO CAVALCANTE DE SOUSA, já qualificados, onde o requerente alega, em síntese, que o requerido é seu vizinho, bem como que este adentrou em seu imóvel, juntamente com os seus pedreiros, sem a sua autorização, para rebocar o muro que serve de divisa entre os prédios limítrofes, no mês de abril de 2022, e, ainda, que o acionado nessa ocasião cortou todas as plantas medicinais por si cultivadas, causando-lhe prejuízos financeiros e de ordem moral Colhe-se dos autos e da consulta realizada no Sistema de Controle Processual, que a presente ação está sendo reajuizada.

Com efeito, a primeira ação, que foi aforada na 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua, no dia 01/06/2022, Processo nº 0810251-93.2022.8.14.0006, foi extinta sem enfrentamento do mérito em razão do requerimento de desistência formulado pelo postulante.

Depois da extinção do processo supracitado, o requerente ajuizou a presente causa, cujo objeto é idêntico ao daquela que foi anteriormente aforada perante o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua, tendo sido apenas parcialmente alterados os pedidos formulados.

Não existe óbice para a repropositura do processo encerrado prematuramente, desde que haja o pagamento das custas processuais, se cabível, mas nesse caso a competência para a apreciação da lide se firmará em favor do Juízo a quem foi registrada ou distribuída a ação extinta sem resolução do mérito, o que ensejará a modificação ou prorrogação legal da competência relativa (CPC, art. 286, I e II, e 486, caput, e parágrafo 2º).

Desse modo, determino que o presente processo seja remetido para o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua, por ser esse, por força da prevenção, o competente para o processamento da causa.

Int.

Ananindeua, 09/08/2023.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
09/08/2023 14:07

Conclusos para decisão
09/08/2023 13:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/08/2023 13:10

Audiência Conciliação cancelada para 10/08/2023 11:20 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
09/08/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:17

Determinação de redistribuição por prevenção
08/08/2023 12:18

Juntada de Petição de contestação
15/07/2023 03:38

Decorrido prazo de ADEILSON ABREU SILVA em 17/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:37

Decorrido prazo de ADEILSON ABREU SILVA em 17/05/2023 23:59.
14/07/2023 23:50

Decorrido prazo de MARCIO CAVALCANTE DE SOUSA em 15/05/2023 23:59.
31/05/2023 09:12

Conclusos para decisão
31/05/2023 09:08

Juntada de Certidão
05/05/2023 06:12

Juntada de identificação de ar
01/05/2023 06:15

Juntada de identificação de ar
10/04/2023 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2023 11:17

Audiência Conciliação designada para 10/08/2023 11:20 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
27/03/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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