19/12/2023 11:02

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 11:02

Baixa Definitiva
19/12/2023 01:07

Decorrido prazo de URBANA ENGENHARIA LTDA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO URBE 14 em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:11

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:40

Prejudicada a ação de CONDOMINIO DO EDIFICIO URBE 14 - CNPJ: 20.***.***/0001-37 (AGRAVADO), MARIA GORETE GARCIA DOS SANTOS - CPF: *52.***.*51-00 (AGRAVADO), PAULO VICTOR NASCIMENTO BARROS - CPF: *89.***.*87-91 (PROCURADOR) e URBANA ENGENHARIA LTDA - CNPJ:
21/11/2023 23:58

Conclusos para julgamento
21/11/2023 23:58

Cancelada a movimentação processual
17/11/2023 08:46

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
15/02/2022 10:59

Cancelada a movimentação processual
11/02/2022 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
23/02/2021 13:46

Juntada de Certidão
23/02/2021 00:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO URBE 14 em 22/02/2021 23:59.
27/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809758-08.2020.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: URBANA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - OAB/PA 11.270 AGRAVADO: MARIA GORETE GARCIA DOS SANTOS AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO URBE 14 ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA.

EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por URBANA ENGENHARIA LTDA objetivando a reforma do decisum interlocutório proferido pelo MM.

Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA que determinou a exclusão da executada MARIA GORETE GARCIA DOS SANTOS sob o argumento de ilegitimidade passiva, visto que entende que há ausência de documento apto a comprovar que ela é a proprietária do imóvel, nos autos da Ação Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0840706-97.2020.8.14.0301 proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO URBE 14. Em breve histórico, em suas razões recursais (Id 3739380), a parte Agravante sustém que a unidade 1407 e a vaga de garagem nº 33 foram comercializadas à Sra.

Maria Gorete dos Santos, tendo esta quitado todas as obrigações contratuais para com a ora Agravante, pelo que recebeu as chave e imitiu-se na posse, competindo, portanto, a esta a responsabilidade quanto às despesas condominiais.

Assim, pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão guerreada e, ao final, pelo provimento do presente recurso.

Juntou documentos sob os Id´s 3739387 a 3739390.

Os autos foram distribuídos originariamente à relatoria do Des.

José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, tendo este determinado a redistribuição do feito em razão de prevenção (Id 3855625).

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

D E C I D O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Presente os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.

De acordo com a nova sistemática do Código de Processo Civil/2015 (art.995, parágrafo único, art. 1019 e 300), a eficácia da decisão agravada poderá ser suspensa, se, da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do decisum interlocutório que determinou a exclusão da executada, ora agravada sob o argumento de ilegitimidade passiva, visto que entende que há ausência de documento apto a comprovar que ela é a proprietária do imóvel, nos autos da Ação Execução de Título Executivo Extrajudicial. No presente caso, da detida análise dos autos originários (Proc. nº 0840706-97.2020.8.14.0301), constata-se que, em uma visão perfunctória própria deste momento inicial, não resta evidenciada a probabilidade do provimento recursal, ante a ausência de documento apto a comprovar que a agravada Maria Gorete dos Santos é a proprietária do imóvel objeto nos autos da ação de execução.

Em que pese, a parte Agravante tenha juntado, em sede recursal, instrumento de promessa de venda e compra (Id 3739387) e termo de recebimento de chaves (Id 3739389), tais documentos não foram postos à apreciação do Juízo de primeiro grau, não havendo sequer o contraditório quanto aos mesmos.

Assim, considerando as circunstâncias que envolvem a lide, é de extrema necessidade a submissão do presente recurso ao crivo do contraditório e ampla defesa, a fim de que se obtenham maiores elementos de convicção a garantir a melhor solução da controvérsia.

Neste diapasão, concluo pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 995, parágrafo único do CPC, necessários ao deferimento do efeito pretendido.

Salienta-se que os mencionados requisitos - fumus boni iuris recursal e periculum in mora - são cumulativos, de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro.

Explicando melhor: para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos, sendo este o entendimento dominante (STJ, REsp 238.140/PE, rel.

Min.

Milton Luiz Pereira, j. em 06.12.2001).

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO.

EFEITO SUSPENSIVO.

INDEFERIMENTO.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

AUSÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Os requisitos previstos no art. 995 do NCPC são cumulativos e devem estar presentes para o deferimento de efeito suspensivo. (TJ-MG - AGT: 10000190922005002 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 04/02/0020, Data de Publicação: 07/02/2020) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NO RECURSO - AUSÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Os requisitos previstos no art. 995 do CPC são cumulativos e devem estar presentes para o deferimento de efeito suspensivo.

Ausente o fumus boni iuris, deve ser mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. (TJ-MG - AGT: 10000191664978002 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 21/07/0020, Data de Publicação: 24/07/2020) EX POSITIS, AUSENTE OS REQUISITOS LEGAIS, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, MANTENDO INCÓLUME O INTERLOCUTORIO COMBATIDO.

I.

Comunique-se ao togado de primeira instância acerca desta decisão, requisitando-lhe informações no prazo legal.

II.

Intime-se a parte Agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). À Secretaria para as providencias.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Belém, (PA), 01 de dezembro de 2020.

Desa.

EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora
26/01/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 09:52

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o Agravante a recolher as custas no prazo de 5 (cinco) dias, para expedição de carta de intimação no Processo n° 0809758-08.2020.8.14.0000 a teor da conjugação do art. 281, § 3º com art. 23 da Lei de Custas do Estado do Pará (Lei Estadual n° 8.328/2015).

Belém, 19 de janeiro de 2021
19/01/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 11:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 16:59

Não Concedida a Medida Liminar
21/10/2020 10:54

Conclusos ao relator
21/10/2020 10:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/10/2020 10:28

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 07:36

Conclusos para decisão
30/09/2020 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
27/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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