17/08/2025 03:34

Decorrido prazo de RUBENITA SANTOS DE FIGUEIREDO em 24/07/2025 23:59.
17/08/2025 03:34

Decorrido prazo de ELISABETH DA SILVA IZIDORO em 24/07/2025 23:59.
27/07/2025 01:12

Decorrido prazo de RUBENITA SANTOS DE FIGUEIREDO em 23/07/2025 23:59.
27/07/2025 01:12

Decorrido prazo de ELISABETH DA SILVA IZIDORO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:49

Juntada de Petição de diligência
24/07/2025 00:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 13:52

Publicado Decisão em 03/07/2025.
08/07/2025 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
02/07/2025 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:37

Expedição de Mandado.
01/07/2025 10:36

Expedição de Mandado.
13/06/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2025 12:09

Conclusos para decisão
24/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 23:51

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 13:49

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:49

Cancelada a movimentação processual
06/10/2023 06:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/10/2023 23:59.
08/09/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 01:58

Decorrido prazo de ELISABETH DA SILVA IZIDORO em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 01:58

Decorrido prazo de RUBENITA SANTOS DE FIGUEIREDO em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 02:50

Publicado Decisão em 16/08/2023.
17/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO : [Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE : RUBENITA SANTOS DE FIGUEIREDO e outros (5) REQUERIDO(A) : MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 78226000 - Pág. 1 a 3) opostos por Rubenita Santos de Figueiredo e demais requerentes, alegando omissão na Decisão de ID 77275407 - Pág. 1 a 2), posto que os valores pretéritos seriam devidos.

Contrarrazões do Município de Belém pela rejeição dos embargos (ID 81186111 - Pág. 1 a 2).

Decido.

Todo o sistema recursal tem por fim tornar concreto o princípio da adequada fundamentação das decisões judiciais, como garantia do contraditório, mas é certo que os embargos de declaração que tem por objetivo provocar um novo julgamento na mesma instância, não é autorizado e suprime a instância.

Também é certo afirmar que por vezes a sentença pode ser objeto de explicitação adicional para que não se imponham limites técnicos ou obstáculos ao direito de propor a revisão nas instâncias superiores, por isso o recurso deve ser conhecido, mas sem a possibilidade de alterar a conclusão da sentença.

Lenio Luiz Streck, Dierle Nunes e Leonado Cunha Carneiro, na obra “Comentário do Código de Processo Civil” (Saraiva, 2016), abordando o assunto relativo aos embargos de declaração como meio de “forçar” a fundamentação das decisões, sob a ótica do direito processual constitucional, afirmam: “Como referido, embora os Embargos de Declaração sejam um mecanismo para “salvar decisões deficientemente fundamentadas”, devem eles, por sua própria estrutura, ser analisados na melhor luz.

Isto é, eles não existem para incentivar um comportamento leniente dos juízes, e, sim, para aprimorar o conteúdo decisional, evitando, desse modo, recursos inúteis e/ou protelatórios.

Uma decisão deve ser fundamentada de forma detalhada, segundo não apenas o art. 93, IX, da Constituição, mas como o art. 489 do CPC.

Assim já o é de há muito tempo em países como a Alemanha, em que o dever de fundamentação pode ser encontrado no art. 103, parágrafo único, da Lei Fundamental.

Nessa linha, como inspiração paradigmática, assume relevância o voto do Min.

Gilmar Mendes no MS 24.268/04, em que promove, com base na jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão, uma autêntica homenagem ao direito-dever fundamental de as decisões serem fundamentadas.

Destaca-se o “direito de ver seus argumentos considerados” (Rech tauf Berücksictigung).

Incorpora, ainda, a doutrina de Düring/Assmann, ao sustentar que o dever de conferir atenção ao direito das partes não envolve apenas a obrigação de tomar conhecimento (Kenntnisnahmeplicht), mas também a de considerar, séria e detidamente, as razões apresentadas (Erwägungsplicht).

A propósito, vale lembrar que a Corte Europeia de Direitos Humanos declarou que a fundamentação, antes de dever dos juízes e tribunais, é um direito fundamental do cidadão – H. v.

Belgium A127-B (1987), § 53 e Hiro Balani v.

Spain A303-B (1994), § 27 e etc.

Proíbe-se o “lack of reasoning”, pela interpretação do processo equitativo previsto no art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.” O pronunciamento judicial recorrido abordou a questão inteiramente, não sendo omissão em nenhum aspecto, já que não cabe o cotejo com outras decisões, ainda que do mesmo processo.

Ora, a omissão a que se refere o Código de Processo Civil se constitui em defeito interno da sentença, questão de enfrentamento obrigatório e que poderia ter sido ignorado, mesmo invocado pela parte.

Denota-se na sentença (ID 37018628), a imposição de obrigação de incorporação do valor relativo à progressão funcional; o Acórdão nº 78260 (ID 37018847), se limitou a manter, em sede de reexame, a sentença; todos os demais recursos – especial e extraordinário -, foram negados, tendo o primeiro transitado em julgado em 05/11/2014 (ID 37019331 - Pág. 11) e o segundo, em 19/12/2014 (ID 37019489 - Pág. 5), até o final trânsito em julgado do Acórdão em 11/02/2015 (ID 37019490 - Pág. 1).

Na fase de cumprimento, precisamente em 23/05/2016 (ID 37019492 - Pág. 1), determinei o cumprimento da obrigação de fazer.

Vê-se, pois, que o pleito das embargantes constituiria, se deferido, alteração da coisa julgada e incluir parcelas não asseguradas em nenhuma das instâncias pelas quais o processo percorreu.

Diante das razões expostas, rejeito os Embargos de Declaração.

Intimem-se e cumpra-se.

Belém, 8 de agosto de 2023.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
11/08/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:48

Embargos de declaração não acolhidos
08/08/2023 14:46

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:46

Cancelada a movimentação processual
19/11/2022 01:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/11/2022 23:59.
07/11/2022 18:39

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 01:35

Publicado Decisão em 19/09/2022.
17/09/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
15/09/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:16

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
14/09/2022 15:09

Conclusos para decisão
14/09/2022 15:09

Cancelada a movimentação processual
14/09/2022 13:37

Expedição de Certidão.
30/08/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 22:05

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 11:20

Conclusos para despacho
07/02/2022 11:20

Cancelada a movimentação processual
04/02/2022 13:43

Cancelada a movimentação processual
01/02/2022 05:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 31/01/2022 23:59.
31/01/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 10:35

Expedição de Certidão.
06/10/2021 10:29

Processo migrado do sistema Libra
06/10/2021 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 09:46

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00202585620028140301: - Classe Antiga: 1111, Classe Nova: 156. - Justificativa: **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. Associação/Atualização de Processos Externos: 00202586920028140301.
05/10/2021 10:54

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
05/10/2021 10:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/08/2021 08:49

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE
10/03/2021 11:04

A SECRETARIA DE ORIGEM
25/02/2021 15:17

REMESSA INTERNA
24/02/2021 12:42

Remessa
27/11/2020 09:45

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/10/2020 09:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
05/10/2020 10:28

OUTROS
17/02/2020 12:12

A PROCURADORIA DA FAZENDA
13/02/2020 12:48

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
10/02/2020 13:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/02/2020 13:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/02/2020 13:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/02/2020 12:03

AGUARDANDO JUNTADA
05/02/2020 08:10

Remessa
05/02/2020 08:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/02/2020 08:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/01/2020 08:04

VISTAS AO ADVOGADO - Processo com 325 folhas retirado pelo Adv. Alexandre Emilio Martins Amaral OAB 10286-B - Tel.987292273
12/12/2019 14:29

AGUARDANDO PRAZO
26/11/2019 10:39

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
25/11/2019 11:48

A SECRETARIA DE ORIGEM
25/11/2019 11:45

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
25/11/2019 10:23

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
25/11/2019 10:23

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
25/11/2019 10:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/11/2019 10:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/09/2019 14:26

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
10/09/2019 08:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/09/2019 08:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/09/2019 08:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/09/2019 08:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/09/2019 08:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/09/2019 08:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/09/2019 08:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/09/2019 08:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/09/2019 08:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/09/2019 08:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/09/2019 13:35

AGUARDANDO JUNTADA
23/08/2019 08:27

Remessa
23/08/2019 08:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/08/2019 08:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/08/2019 15:41

Remessa
02/08/2019 15:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/08/2019 15:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/07/2019 15:24

Remessa
19/07/2019 15:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/07/2019 15:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/07/2019 09:13

A PROCURADORIA DA FAZENDA
09/07/2019 09:15

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
01/07/2019 11:36

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
01/07/2019 09:21

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/07/2019 09:20

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/06/2019 08:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/06/2019 08:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/06/2019 13:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/06/2019 13:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/06/2019 13:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/05/2019 17:02

Remessa
20/05/2019 17:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/05/2019 17:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/05/2019 08:56

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
29/04/2019 09:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/04/2019 13:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/04/2019 13:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/04/2019 13:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/04/2019 13:45

AGUARDANDO JUNTADA
13/03/2019 15:32

Remessa
13/03/2019 15:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/03/2019 15:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/02/2019 07:51

A PROCURADORIA DA FAZENDA
20/02/2019 11:39

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
19/02/2019 10:19

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
11/12/2018 13:53

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
11/12/2018 10:26

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/12/2018 10:23

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/12/2018 12:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/12/2018 12:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/07/2018 11:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/07/2018 11:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/07/2018 11:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/05/2018 08:54

Remessa
25/05/2018 08:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/05/2018 08:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/05/2018 14:53

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00202585620028140301: - Classe Antiga: 120, Classe Nova: 1111.
15/05/2018 14:53

EXECUÇÃO INICIADA - Processo em fase de cumprimento de sentença
15/05/2018 14:24

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00202585620028140301: - Classe Antiga: 50, Classe Nova: 120. Município atualizado: 1402 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 10236 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alter
10/05/2018 12:17

CONCLUSOS
07/05/2018 10:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/05/2018 12:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/05/2018 12:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/05/2018 12:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/05/2018 09:56

AGUARDANDO PRAZO
03/05/2018 09:53

Remessa
03/05/2018 09:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/05/2018 09:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/03/2018 10:45

VISTAS AO ADVOGADO - 228 FOLHAS, TEL: 87292273
27/03/2018 10:44

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALEXANDRE EMILIO MARTINS AMARAL (57619), que representa a parte ELISABETH DA SILVA IZIDORO (26128804) no processo 00202585620028140301.
22/03/2018 09:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/02/2018 10:30

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
07/02/2018 11:56

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/02/2018 11:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/02/2018 15:41

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/02/2018 15:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/02/2018 15:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/01/2018 12:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/01/2018 12:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/01/2018 12:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/10/2017 14:14

Remessa
20/10/2017 14:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/10/2017 14:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/09/2017 11:19

CONCLUSOS
17/08/2017 11:43

CONCLUSOS
24/07/2017 09:51

CONCLUSOS
21/07/2017 12:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/07/2017 10:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/07/2017 10:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/07/2017 10:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/06/2017 11:24

Remessa
13/06/2017 11:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/06/2017 11:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/06/2017 11:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
02/05/2017 15:10

AGUARDANDO PRAZO
24/04/2017 14:38

OUTROS
05/04/2017 15:07

AGUARDANDO PRAZO
27/03/2017 10:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/03/2017 10:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/03/2017 10:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/03/2017 10:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/03/2017 10:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/03/2017 10:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/03/2017 10:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/12/2016 17:33

Remessa
19/12/2016 17:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/12/2016 17:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/11/2016 17:35

Remessa
17/11/2016 17:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/11/2016 17:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/08/2016 10:22

A PROCURADORIA DA FAZENDA
26/08/2016 10:16

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS A SEMAJ
24/08/2016 10:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/08/2016 10:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/08/2016 10:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/07/2016 13:06

AGUARDANDO REMESSA
14/06/2016 13:35

OUTROS
25/05/2016 12:06

A SECRETARIA DE ORIGEM
25/05/2016 11:44

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/05/2016 09:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/05/2016 09:53

Mero expediente - Mero expediente
20/11/2015 09:40

Remessa
20/11/2015 09:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/11/2015 09:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/09/2015 08:57

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
18/09/2015 11:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/09/2015 08:05

OUTROS
09/09/2015 08:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/09/2015 08:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/09/2015 08:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/05/2015 10:12

Remessa
12/05/2015 10:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/05/2015 10:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/07/2010 13:48

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
01/11/2006 00:00

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
27/10/2006 10:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
24/10/2006 00:00

MP P/ CIENCIA SENTENCA - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DO 15º OF. CIVEL.
08/06/2006 12:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
07/06/2006 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
07/06/2006 00:00

SentençaTIPO B
03/05/2006 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - Cartório do 15º Ofício Cível.
10/04/2006 10:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
07/04/2006 16:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
07/04/2006 16:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
07/04/2006 13:35

VINCULAÇÃO
06/04/2006 18:29

CADASTRO DE PROTOCOLO - 194181592 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*18-53
03/04/2006 11:10

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 649532112- Alteração da Parte de número :SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO inclusão do AdvogadoMIGUEL GUSTAVO BRASIL
03/04/2006 00:00

VISTAS AO ADVOGADO - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - Cartório do 15º Ofício Cível.
31/05/2005 10:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
30/05/2005 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
30/05/2005 00:00

Intimação
18/05/2005 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/04/2005 09:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
31/03/2005 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
31/03/2005 00:00

Intimação
16/03/2005 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/03/2005 13:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
11/03/2005 13:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
11/03/2005 10:30

VINCULAÇÃO -
10/03/2005 11:42

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*10-31
10/03/2005 11:42

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 194181592 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area PETIÇÃO CÍVEL, do Num de partes 0 para num partes 2
21/09/2004 12:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
21/09/2004 12:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
21/09/2004 09:59

VINCULAÇÃO -
20/09/2004 19:34

CADASTRO DE PROTOCOLO - 194181592 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*49-23
20/09/2004 19:34

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 194181592 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area PETIÇÃO CÍVEL, do Num de partes 0 para num partes 2
28/01/2004 13:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
27/01/2004 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
27/01/2004 00:00

NOTIFICACAO
26/01/2004 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/01/2004 12:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
08/01/2004 12:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
08/01/2004 09:28

VINCULAÇÃO - litisconsorte do impetrado
07/01/2004 13:28

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*00-25
07/01/2004 13:28

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 210761382 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area PETIÇÃO CÍVEL, do Num de partes 0 para num partes 2
30/06/2003 12:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
27/06/2003 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
27/06/2003 00:00

Sentença
24/02/2003 08:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/11/2002 11:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
26/09/2002 09:21

AO CONTADOR.
26/09/2002 07:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
25/09/2002 06:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/09/2002 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
24/09/2002 21:00

A CONTA
17/09/2002 10:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
17/09/2002 10:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
17/09/2002 07:01

VINCULAÇÃO
16/09/2002 05:59

CADASTRO DE PROTOCOLO - MIGRACAO Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*40-70
16/09/2002 05:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
09/09/2002 06:44

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - S
28/08/2002 07:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
26/08/2002 05:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/08/2002 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
25/08/2002 21:00

AO MINISTERIO PUBLICO
19/08/2002 11:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
19/08/2002 11:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
19/08/2002 08:34

VINCULAÇÃO
16/08/2002 11:24

CADASTRO DE PROTOCOLO - MIGRACAO Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*34-90
16/08/2002 06:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
14/08/2002 10:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
14/08/2002 10:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
14/08/2002 07:14

VINCULAÇÃO
14/08/2002 07:07

VISTAS AO ADVOGADO - R
13/08/2002 09:15

CADASTRO DE PROTOCOLO - MIGRACAO Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*34-42
16/07/2002 09:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
21/06/2002 07:19

MANDADO CUMPRIDO - Baixa automatica para consistencia com o sistema SAP XXI
06/06/2002 07:19

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - .
03/06/2002 08:27

MANDADO(S) A CENTRAL
21/05/2002 09:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
20/05/2002 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
20/05/2002 21:00

A CONTA
20/05/2002 05:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/05/2002 05:16

AUTUAÇÃO
14/05/2002 07:10

DISTRIBUIÇÃO
14/05/2002 07:10

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
07/04/1998 21:00

NOTIFICACAO - APENSO = 97128955

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2002

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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