15/03/2024 09:08

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 09:08

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:22

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 00:04

Publicado Intimação em 22/01/2024.
28/01/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800716-82.2023.8.14.0014 [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: GABRIEL ZAMPERLINI, CLAUDIO APARECIDO ZAMPERLINE JUNIOR, ZAMPA AGROINDUSTRIAL LTDA - EPP, CITROPAR CITRICOS DO PARA SA, CITROPAR AGROPECUARIA LTDA Nome: GABRIEL ZAMPERLINI Endereço: Rodovia PA 253, KM 08, S/N, sn, zona rural, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: CLAUDIO APARECIDO ZAMPERLINE JUNIOR Endereço: Rodovia PA 253, KM 08, S/N, sn, zona rural, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: ZAMPA AGROINDUSTRIAL LTDA - EPP Endereço: RODOVIA PA 253 KM 08, KM 08, ZAMPA AGROINDUSTRIAL, RURAL, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: CITROPAR CITRICOS DO PARA SA Endereço: PA 253 KM 04, SN, RAMAL DO ARAUAI, INTERIOR, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: CITROPAR AGROPECUARIA LTDA Endereço: PA 253 KM 04, SN, RAMAL DO ARAUAI, ZONA RURAL, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AV.

PRESIDENTE VARGAS, 800, CENTRO, BELéM - PA - CEP: 66017-000 SENTENÇA Tratam os autos de “Embargos à Execução” opostos por CITROPAR AGROPECUARIA LTDA e outros contra BANCO DA AMAZONIA SA, no bojo da qual requer a extinção sem exame do mérito dos autos da execução de título extrajudicial que tramita neste juízo, sob o argumento de nulidade do título executivo e outras teses defensivas.

Decisão de ID 98648353, na qual o juízo recebeu os embargos apenas em seu efeito devolutivo e mandou citar o embargado para impugnação.

Citado, o embargado impugnou tempestivamente em ID 100150087.

Petição de ID 100281101, na qual o embargante informou ao juízo acerca da interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que recebeu os embargos apenas em seu efeito devolutivo.

Antes que o juízo deliberasse sobre o juízo de retratação, as partes acordaram em petição conjunta de ID 106192664, na qual há a desistência dos presentes embargos e a suspensão dos autos principais da execução de título extrajudicial com fulcro no artigo 922 do CPC.

Vieram os autos conclusos. É o relatório Passo à fundamentação Compulsando os autos, verifico que é hipótese de extinção do feito sem exame de mérito em razão da desistência da presente ação.

Explico.

No Termo de Acordo celebrado entre as partes, consta em ID 106192664 - Pág. 5, a seguinte disposição: “Por fim, as partes declaram que, em razão da composição alcançada nestes autos, não possuem interesse recursal, a eles então renunciando e desistindo de quaisquer incidentes decorrentes do presente litígio, bem como, renunciam ao prazo de recurso contra a r.

Decisão que homologar o presente acordo, de forma a permitir que produza imediatamente seus efeitos (grifo nosso)”.

Assim, restou claro a desistência dos embargos à execução pelo embargante com a concordância do embargado que já havia apresentado impugnação.

O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”.

Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, litteris: “O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação”.

Assim, conclui-se pela extinção do processo por desistência do autor.

DECIDO Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO em razão da desistência da ação pelo autor, assim o fazendo com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.

Sentença publicada em gabinete.

Registre-se.

Intimem-se as partes, via publicação em DJEN.

Sem condenação do embargante ao pagamento das custas processuais remanescentes, pois, em que pese haja a cobrança de custas na desistência, tal fato decorreu de autocomposição entre as partes, devendo o juízo aplicar a regra constante no artigo 90, § 3º do CPC, como forma de incentivar a autocomposição entre as partes.

Sem condenação em honorários advocatícios, vez que já foram objeto de avença entre as partes em ID 106192664 - Págs. 3-4.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos.

Capitão Poço (PA), 18 de janeiro de 2024.

Andre dos Santos Canto JUIZ DE DIREITO
18/01/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 10:09

Extinto o processo por desistência
17/01/2024 14:18

Conclusos para decisão
17/01/2024 14:18

Expedição de Certidão.
15/12/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 12:55

Juntada de Certidão
08/09/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 03:08

Publicado Decisão em 16/08/2023.
17/08/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800716-82.2023.8.14.0014 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GABRIEL ZAMPERLINI, CLAUDIO APARECIDO ZAMPERLINE JUNIOR, ZAMPA AGROINDUSTRIAL LTDA - EPP, CITROPAR CITRICOS DO PARA SA, CITROPAR AGROPECUARIA LTDA Nome: GABRIEL ZAMPERLINI Endereço: Rodovia PA 253, KM 08, S/N, sn, zona rural, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: CLAUDIO APARECIDO ZAMPERLINE JUNIOR Endereço: Rodovia PA 253, KM 08, S/N, sn, zona rural, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: ZAMPA AGROINDUSTRIAL LTDA - EPP Endereço: RODOVIA PA 253 KM 08, KM 08, ZAMPA AGROINDUSTRIAL, RURAL, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: CITROPAR CITRICOS DO PARA SA Endereço: PA 253 KM 04, SN, RAMAL DO ARAUAI, INTERIOR, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: CITROPAR AGROPECUARIA LTDA Endereço: PA 253 KM 04, SN, RAMAL DO ARAUAI, ZONA RURAL, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS, 800, CENTRO, BELéM - PA - CEP: 66017-000 DECISÃO Tratam os autos de “Embargos à Execução” opostos por GABRIEL ZAMPERLINI e outros contra BANCO DA AMAZÔNIA S/A, no bojo do qual requerer a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos e, no mérito, requerer a extinção da execução de título extrajudicial na qual figura como executado.

Vieram os autos conclusos para juízo de admissibilidade dos embargos.

Era o que cabia relatar.

Passo à fundamentação.

Compulsando os autos, verifico que é hipótese de recebimento dos presentes embargos apenas em seu efeito devolutivo.

Explico.

O tema encontra previsão no artigo 919, § 1º do NCPC, verbis.

Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (grifo nosso).

No caso concreto, resta ausente um dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos, qual seja, a garantia do juízo, diversamente do alegado pelo embargante.

Explico.

Alega o embargante que todos os requisitos cumulativos da concessão do efeito suspensivo aos embargos estão preenchidos.

Por outro lado, é cediço que a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes para a concessão de efeito suspensivo aos embargos, o que não ocorreu no caso concreto.

O que houve foi garantia contratual e não garantia do juízo por penhora, depósito ou caução, institutos jurídicos totalmente diferentes.

Em suma, não houve garantia do juízo pelo embargante.

Sobre o tema, vejamos alguns julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

EXEGESE DO ART. 919, § 1º, DO CPC.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO.

PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL.

REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

Ausentes os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, cuja existência concomitante é necessária, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2.

No caso dos autos, além da ausência de prévia garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, também não houve a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em relação à suposta ilegalidade dos encargos incidentes durante o período de normalidade contratual.

Recurso não provido” (grifo nosso). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062592-93.2022.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 08.03.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO PELA DECISÃO AGRAVADA.

ARTIGO 919, § 1º, DO CPC.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

DECISÃO MANTIDA.

Ausente a garantia do juízo, não comporta deferimento o pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, porquanto não preenchidos os requisitos do § 1º, do artigo 919, do CPC, o que conduz à manutenção da decisão agravada que indeferiu o excepcional efeito à ação incidental (grifo nosso).

RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050233-14.2022.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.11.2022) Assim, não tendo o embargante garantido o juízo mediante penhora, depósito ou caução, mas apenas mediante garantia contratual, conclui-se pelo indeferimento do efeito suspensivo aos embargos ante à ausência de um requisito legal cumulativo.

Por fim, deixo de apreciar os requisitos da cautelaridade, vez que, por serem cumulativos, a ausência de um deles é causa de não concessão do efeito suspensivo.

Decido Posto isso, RECEBO os presentes Embargos à Execução apenas em seu efeito devolutivo, pelas razões acima expostas, assim o fazendo com fundamento no artigo 919, § 1º do NCPC, devendo o feito executório prosseguir regularmente.

Decisão publicada em gabinete.

Registre-se.

Consideram-se intimadas as partes exequentes na pessoa de seu advogado via DJEN.

Considera-se intimada a parte embargada, na pessoa de seu advogado, via DJEN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação aos embargos, nos termos do artigo 920, inciso I do NCPC.

Transcorrido o prazo da impugnação, com ou sem resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 920, inciso III do NCPC.

Capitão Poço (PA),11 de agosto de 2023.

Andre dos Santos Canto Juiz de Direito
11/08/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 13:24

Conclusos para decisão
11/08/2023 13:24

Cancelada a movimentação processual
09/08/2023 08:56

Cancelada a movimentação processual
09/08/2023 08:56

Juntada de Certidão
04/07/2023 20:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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