28/06/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
16/06/2024 16:22

Baixa Definitiva
05/02/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 08:59

Conclusos para decisão
01/02/2024 08:59

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:55

Transitado em Julgado em 07/12/2023
16/11/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 05:59

Decorrido prazo de ROSINHA CINTRA MARTINS em 13/09/2023 23:59.
08/09/2023 02:34

Decorrido prazo de ROSINHA CINTRA MARTINS em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 02:34

Decorrido prazo de LUCILANE DOS SANTOS MOREIRA em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 02:55

Publicado Decisão em 16/08/2023.
12/08/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0004256-30.2014.8.14.0066 Requerente Nome: ROSINHA CINTRA MARTINS Endereço: desconhecido Requerido Nome: LUCILANE DOS SANTOS MOREIRA Endereço: desconhecido Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, proposta por ROSINHA CINTRA MARTINS, em face de LUCILANE DOS SANTOS MOREIRA.

Narrou a inicial, em síntese, que o casal contraiu matrimônio em 22/06/2012, tendo adquirido o seguinte patrimônio conjunto: I - uma casa de alvenaria; II - uma casa de alvenaria inacabada; III -um carro e IV – uma moto.

Propõe, para efeito de partilha, ficar com os itens I e IV e que o requerido fique com os itens II e III.

Juntou, além de documentação pessoal e certidão de casamento, contrato particular de compromisso de compra e venda de um terreno.

Recebida a inicial e deferida a gratuidade de justiça, requereu-se a citação do requerido para apresentação de contestação (ID 33743872).

Certidão negativa, informando que o requerido não foi citado por estar em local incerto e não sabido (ID 33743872 - Pág. 4).

Despacho para intimação da autora, para manifestação de interesse no feito e comunicação de endereço atualizado do requerido (ID 33743872 - Pág. 8).

Certidão, datada de 29/07/2022, certificando a intimação da autora, que se manifestou pelo andamento processual e informou o contato telefônico do requerido.

Na mesma certidão, certificou-se a citação do requerido (ID 72957330).

Não houve apresentação de contestação.

Eis o relato.

Decido.

Os autos encontram-se em ordem e comporta julgamento parcial do mérito, tendo a causa sido instruída documentalmente, conforme os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo qualquer vício ou irregularidade, até o presente momento.

A partir do advento da Emenda Constitucional nº 66, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica ou requisito temporal ou consentimento da parte contrária.

A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares.

Assim, considerando que o pedido de divórcio trata de direito potestativo da parte autora, não havendo possibilidade jurídica de oposição pela parte requerida, firmo entendimento desde já pela total procedência deste pleito.

ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, c/c art. 355, I, do CPC e DECRETO o divórcio do casal, dissolvendo o vínculo conjugal entre as partes, com fulcro nos artigos 1571, inciso IV, e 1581 do Código Cível Brasileiro c/c art. 226, § 6º da Constituição Federal de 1988, EC. º 66.

Em continuidade, verifico que apesar de citado, o réu não apresentou contestação no prazo legal, pelo que DECRETO SUA REVELIA, na forma do art. 344 do CPC.

No que tange a partilha de bens, verifica-se não haver prova da titularidade de nenhum dos bens elencados nos itens I a IV da inicial (2 imóveis, 1 carro e 1 moto).

A propriedade sobre bens imóveis é comprovada por meio do Registro Público, sendo tal prova indispensável, na forma do art. 1.245 do CC.

Em que pese a obrigatoriedade legal, o presente feito não está instruído com prova do domínio dos bens que se almeja partilhar.

Destaco a jurisprudência sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - MEAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM - PARTILHA INVIÁVEL - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADES COMPROVADAS - FIXAÇÃO DEVIDA - VALOR - READEQUAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Inviável a determinação de partilha de bem imóvel, cuja titularidade não restou demonstrada nos autos por meio da juntada da respectiva certidão de registro perante o Cartório Imobiliário (art. 1.245 do CC). - Eventuais direitos sobre o bem em debate devem ser buscados em ação própria com a participação do proprietário registral do bem. (TJMG - Apelação Cível 1.0479.16.003725-1/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2021, publicação da súmula em 24/08/2021) Portanto, a inexistência de provas sobre a propriedade dos bens elencados na inicial impossibilita o julgamento do mérito da partilha requerida.

Pelo exposto, INTIMEM-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar provas da existência/titularidade dos bens que intenta partilhar.

Sem custas e honorários em razão dos benefícios da justiça gratuita e princípio da causalidade.

Certifique-se eventual decurso de prazo.

Conclusos em seguida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Uruará, 10 de agosto de 2023.

JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará
10/08/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito
02/03/2023 15:23

Conclusos para decisão
02/03/2023 11:46

Expedição de Certidão.
14/08/2022 01:57

Decorrido prazo de ROSINHA CINTRA MARTINS em 08/08/2022 23:59.
01/08/2022 13:16

Juntada de Petição de diligência
01/08/2022 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2022 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2022 20:09

Expedição de Mandado.
03/09/2021 13:50

Processo migrado do sistema Libra
03/09/2021 13:50

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00042563020148140066: - Classe Antiga: 99, Classe Nova: 12541. - Tipo de Prioridade alterada para MCNJ. - Justificativa: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO..
05/04/2021 12:16

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
25/03/2021 12:42

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
23/03/2021 11:15

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/03/2021 10:07

Mero expediente - Mero expediente
08/03/2021 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/03/2020 15:09

CONCLUSOS
12/03/2020 13:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/03/2020 11:30

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
06/03/2020 11:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/03/2020 11:30

CERTIDAO - CERTIDAO
15/01/2020 10:35

AGUARDANDO REMESSA
15/01/2020 10:14

AGUARDANDO REMESSA
21/05/2019 09:29

AGUARDANDO PRAZO
21/05/2019 09:21

Ato ordinatório - Ato ordinatório
21/05/2019 09:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/04/2019 17:49

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00042563020148140066: - Prioridade alterada de N para S. - Tipo de Prioridade alterada para MCNJ. - Justificativa: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO.. - Ação Coletiva: N.
16/04/2019 17:49

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
13/03/2019 08:50

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
12/03/2019 10:23

OUTROS
20/02/2019 10:02

OUTROS
25/05/2017 12:33

AGUARDANDO ADVOGADO
17/05/2017 10:38

OUTROS
08/02/2017 17:16

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
06/02/2017 09:04

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
05/04/2016 10:39

OUTROS
31/07/2015 14:21

OUTROS
31/07/2015 14:20

OUTROS
20/07/2015 11:55

OUTROS
08/07/2015 08:02

OUTROS
07/04/2015 09:47

AGUARDANDO A PARTE
14/11/2014 10:21

AO OFICIAL DE JUSTICA
12/11/2014 11:01

Citação CITACAO
12/11/2014 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/11/2014 12:48

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
29/10/2014 12:59

OUTROS
29/10/2014 12:57

OUTROS
15/09/2014 14:37

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
15/09/2014 14:37

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
15/09/2014 14:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/09/2014 14:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/09/2014 14:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2014 14:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/09/2014 14:34

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
19/08/2014 16:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/08/2014 08:57

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
13/08/2014 12:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação
13/08/2014 12:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Associação
13/08/2014 12:19

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
13/08/2014 12:19

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
13/08/2014 12:19

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: URUARÁ, Vara: VARA UNICA DE URUARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE URUARA, JUIZ RESPONDENDO: ANDRE MONTEIRO GOMES
13/08/2014 11:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/08/2014 11:21

Remessa - Ação de Divórcio Direto Litigioso.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2014

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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