19/07/2024 16:16

Juntada de Petição de parecer
18/06/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:25

Juntada de Carta de Adjudicação
16/06/2024 16:19

Baixa Definitiva
16/02/2024 06:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 15/02/2024 23:59.
03/02/2024 07:44

Decorrido prazo de ERIKA SIMONE ARAUJO TOLEDO em 29/01/2024 23:59.
03/02/2024 07:44

Decorrido prazo de ERIKA SIMONE ARAUJO TOLEDO em 25/01/2024 23:59.
30/01/2024 11:17

Transitado em Julgado em 29/01/2024
01/12/2023 01:25

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0002176-04.2019.8.14.0039 REQUERENTE: ERIKA SIMONE ARAUJO TOLEDO INVENTARIADO: FRANCISCO LACERDA TOLEDO NETO SENTENÇA

Vistos. 1.

Tratam os presentes autos de Ação de Abertura de Inventário, intentada por ERIKA SIMONE ARAÚJO TOLEDO, representante da menor D.

A.

T., requerendo a abertura de inventário dos bens deixados pelo seu marido e genitor da menor, Sr.

FRANCISCO LACERDA TOLEDO NETO, todos qualificados nos autos. 2.

Juntou-se aos autos documentos (id. 55908980 – Pág. 10). 3.

Despacho deferindo a gratuidade de justiça e nomeando Erika Simone Araújo Toledo como inventariante (id. 55908982 – Pág. 9). 4.

As primeiras declarações foram devidamente apresentadas ao id. 55908982 – Pág. 12. 5.

Edital de citação de interessados incertos ou desconhecidos publicado (id. 55911265). 6.

Certidão negativa de débitos com a Fazenda Municipal (id. 55911276 – Pág. 8). 7.

Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União (id. 55911262). 8.

Laudo de avaliação e pagamento do ITCD (id. 55911276 – Pág. 10). 9.

Em decisão de id. 55911274, este Juízo determinou a nomeação da herdeira, menor Débora Araújo Toledo, representada por sua genitora Erika Simone Araújo Toledo. 10.

Petição pleiteando alvará judicial para venda de imóvel de menor (id. 59747682). 11.

Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo INSS (id. 85545932). 12.

Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável aos deferimentos dos pedidos contidos na inicial (id. 98957260). É o sucinto relatório.

Passo a decidir. 13.

Diante da quitação de todos os impostos, sendo a menor a única herdeira do de cujus, representada por sua genitora, e, havendo anuência do Órgão Ministerial, tenho que o trâmite da demanda está de acordo com o Código de Processo Civil. 14.

No caso vertente, a herdeira do falecido, representada por sua genitora, pleiteou autorização para venda da fração do imóvel inventariado (imóvel urbano situado na Rua Floriano Peixoto, bairro Uraim, Paragominas/PA, possuindo 261m², registrado sob matrícula nº 4.446, Livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis de Paragominas/PA), deixado ao de cujus como herança de seu pai, Sr.

Ilves Lacerda Toledo.

Não houve oposição de outros sucessores, inexistindo interessado para se insurgir como parte prejudicada. 15.

Além disso, o imposto de transmissão causa mortis, calculado pela Fazenda Pública, foi devidamente pago pela herdeira.

Não há motivo justificável, portanto, para rejeitar o pedido de Alvará Judicial para que esta possa adjudicar a parte que lhe pertence.

Nesse sentido tem decidido nossos tribunais: INVENTÁRIO.

Pretensão dos agravantes à adjudicação do imóvel da herança ao terceiro não herdeiro comprador.

Acolhimento.

Possibilidade de alienação bem específico da herança (art.1.793, §3º do CC e art. 992, I do CPC).

Caso em que a partilha estava correta, houve concordância de todos os herdeiros e recolhimento do ITCMD.

Ausência de motivos para manter a ineficácia do negócio jurídico.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento XXXX-29.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto Salles; órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do julgamento: 19/03/2019; Data de Registro: 19/03/2019). 16.

Ante o exposto, considerando a documentação juntada aos autos e verificando que foram preenchidas todas as exigências legais, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido, razão pela qual determino, salvo eventuais erros ou omissões e ressalvados direitos de terceiros, a ADJUDICAÇÃO da fração do imóvel urbano situado na Rua Floriano Peixoto, bairro Uraim, Paragominas/PA, possuindo 261m², registrado sob matrícula nº 4.446, Livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis de Paragominas/PA, indicado nas primeiras declarações em favor de DÉBORA ARAÚJO TOLEDO, observadas as formalidades legais advindas do fato de ser esta menor de idade. 17.

Sem custas, haja vista a gratuidade concedida. 18.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências legais, devendo ser adotas todas as exigências estabelecidas pela RESOLUÇÃO Nº 20, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre o Procedimento Administrativo de Cobrança de custas e outras despesas processuais pendentes em processos judiciais transitados em julgado, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. 19.

Honorários advocatícios indevidos, diante da ausência de sucumbência e da voluntariedade de jurisdição prestada nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências legais.

Servirá a presente decisão, inclusive por cópia, como Mandado, Alvará e Ofício, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA.

Paragominas/PA, data registrada pelo sistema.

WANDER LUÍS BERNARDO Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PORTARIA Nº 4987/2023-GP - Belém, 22 de novembro de 2023
29/11/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:12

Julgado procedente o pedido
27/11/2023 11:52

Conclusos para julgamento
27/11/2023 11:52

Cancelada a movimentação processual
27/11/2023 10:34

Juntada de Certidão
27/11/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 05:55

Decorrido prazo de ERIKA SIMONE ARAUJO TOLEDO em 13/09/2023 23:59.
08/09/2023 01:40

Decorrido prazo de ERIKA SIMONE ARAUJO TOLEDO em 05/09/2023 23:59.
08/09/2023 01:40

Decorrido prazo de DEBORA ARAUJO TOLEDO em 05/09/2023 23:59.
08/09/2023 01:40

Decorrido prazo de DEBORA ARAUJO TOLEDO em 05/09/2023 23:59.
28/08/2023 14:27

Juntada de Petição de termo de ciência
18/08/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 03:24

Publicado Despacho em 11/08/2023.
11/08/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0002176-04.2019.8.14.0039 Nome: ERIKA SIMONE ARAUJO TOLEDO Endereço: desconhecido Nome: FRANCISCO LACERDA TOLEDO NETO Endereço: MANOEL BARATA, 89, CENTO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 DESPACHO Vistos etc. 1.

Atendido no id.85545932, o requerido pelo Ministério Público em id.74009616, vistas ao órgão para que se manifeste quanto ao pedido de id.59747682, bem como acerca do processo como um todo, nos termos determinado na decisão de fls.1/3 do id.55911276. 2.

Considerando o “item 1” da já mencionada decisão presente nas fls.1/3 do id.55911276, certifique a secretaria quanto ao seu cumprimento. 3.

Após, conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paragominas (PA), data registrada pelo sistema. .

MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP.

Belém, 10 de março de 2022) TELEFONE: (91) 37299704
09/08/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 11:40

Conclusos para despacho
09/08/2023 11:40

Cancelada a movimentação processual
06/02/2023 07:52

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 15:45

Juntada de Certidão
27/01/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 13:30

Entrega de Documento
27/01/2023 02:23

Decorrido prazo de ERIKA SIMONE ARAUJO TOLEDO em 26/01/2023 23:59.
30/11/2022 17:51

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 18:37

Conclusos para decisão
10/08/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:04

Publicado Despacho em 10/08/2022.
10/08/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 09:40

Conclusos para despacho
08/08/2022 09:40

Cancelada a movimentação processual
02/05/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 13:31

Juntada de Petição de termo de ciência
29/03/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 17:45

Juntada de Certidão
26/10/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
28/08/2021 14:54

Processo migrado do sistema Libra
28/08/2021 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2021 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 09:34

OUTROS
26/07/2021 08:57

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
26/07/2021 08:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/03/2021 09:41

OUTROS
28/01/2021 12:34

OUTROS
28/01/2021 10:52

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
28/01/2021 10:52

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00021760420198140039: - Prioridade alterada de N para S. - Tipo de Prioridade alterada para DG. - Justificativa: AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. - Ação Coletiva: N.
28/01/2021 10:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/01/2021 10:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
28/01/2021 10:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
28/01/2021 10:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8549-72
19/01/2021 14:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8549-72
19/01/2021 14:35

Remessa
19/01/2021 14:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/01/2021 14:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/12/2020 11:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
03/12/2020 11:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/12/2020 11:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
02/12/2020 11:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2490-74
02/12/2020 11:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/12/2020 11:52

Remessa
02/12/2020 11:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/11/2020 09:54

OUTROS
24/11/2020 09:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/11/2020 09:52

CERTIDAO - CERTIDAO
20/11/2020 13:36

OUTROS
20/11/2020 13:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/11/2020 13:35

CERTIDAO - CERTIDAO
20/11/2020 09:32

OUTROS
03/11/2020 11:15

OUTROS
03/11/2020 08:08

OUTROS
28/10/2020 11:30

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/10/2020 08:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2020 08:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/10/2020 11:44

AO GABINETE DO MAGISTRADO
16/10/2020 11:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/10/2020 11:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/10/2020 11:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/10/2020 10:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9758-49
16/10/2020 10:59

Remessa
16/10/2020 10:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/10/2020 10:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/10/2020 11:15

CERTIDAO - CERTIDAO
07/10/2020 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/10/2020 10:28

OUTROS
06/10/2020 10:24

OUTROS
23/09/2020 09:50

OUTROS
21/09/2020 11:53

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/09/2020 10:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/09/2020 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/09/2020 11:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/09/2020 11:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/09/2020 11:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/03/2020 08:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3404-16
05/03/2020 08:40

Remessa
05/03/2020 08:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/03/2020 08:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/10/2019 11:15

AO GABINETE DO MAGISTRADO
27/09/2019 13:15

OUTROS
27/09/2019 13:13

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
26/09/2019 15:59

OUTROS
26/09/2019 15:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/08/2019 08:37

OUTROS
27/08/2019 12:10

OUTROS
26/08/2019 10:46

OUTROS
26/08/2019 10:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/08/2019 10:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/08/2019 10:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/08/2019 12:16

OUTROS
21/08/2019 14:14

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7258-96
21/08/2019 14:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/08/2019 14:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/08/2019 14:14

Remessa
21/08/2019 12:12

OUTROS
21/08/2019 11:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/08/2019 11:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/08/2019 11:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/08/2019 14:49

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5258-39
20/08/2019 14:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/08/2019 14:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/08/2019 14:49

Remessa
02/08/2019 11:48

OUTROS
29/07/2019 13:24

OUTROS
24/07/2019 12:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/07/2019 12:13

CERTIDAO - CERTIDAO
23/07/2019 10:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/07/2019 10:21

Citação CITACAO
23/07/2019 10:02

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
23/07/2019 10:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/07/2019 09:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/07/2019 09:49

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
23/07/2019 09:41

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
23/07/2019 09:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/07/2019 12:38

OUTROS
15/07/2019 11:59

OUTROS
15/07/2019 11:58

OUTROS
15/07/2019 09:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/07/2019 09:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/07/2019 09:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/07/2019 13:17

OUTROS
12/07/2019 11:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4992-91
12/07/2019 11:31

Remessa
12/07/2019 11:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/07/2019 11:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/07/2019 19:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/07/2019 19:41

TERMO DE COMPROMISSO - TERMO DE COMPROMISSO
27/05/2019 11:09

OUTROS
27/05/2019 11:09

OUTROS
27/05/2019 10:40

RETIRADA PARA XEROX - RETIRADO PARA ADV. RAFAEL CARVALHO COELHO OAB 17420 FLS 02 A 35.
20/05/2019 14:19

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/05/2019 10:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/05/2019 10:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/05/2019 09:33

AO GABINETE DO MAGISTRADO
22/04/2019 12:18

OUTROS
16/04/2019 10:29

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
05/04/2019 12:03

OUTROS
05/04/2019 10:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/04/2019 10:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/04/2019 10:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/03/2019 12:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5231-57
27/03/2019 12:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/03/2019 12:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/03/2019 12:10

Remessa
19/03/2019 14:15

OUTROS
18/03/2019 13:40

OUTROS
14/03/2019 15:52

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/03/2019 11:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/03/2019 11:13

Mero expediente - Mero expediente
13/03/2019 10:28

AO GABINETE DO MAGISTRADO
28/02/2019 09:23

OUTROS
28/02/2019 08:47

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
27/02/2019 12:08

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
27/02/2019 12:08

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAGOMINAS, Vara: 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS, JUIZ RESPONDENDO: CELIA GADOTTI BEDIN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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