26/09/2024 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/09/2024 12:26

Juntada de Certidão
24/09/2024 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:04

Conclusos para despacho
02/08/2024 14:03

Juntada de Certidão
01/08/2024 07:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/07/2024 23:59.
05/07/2024 14:36

Juntada de Petição de apelação
05/07/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:28

Julgado improcedente o pedido
05/07/2024 08:43

Conclusos para julgamento
05/07/2024 08:43

Cancelada a movimentação processual
08/03/2024 06:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:55

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0811954-84.2023.8.14.0051.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Demandante(s): ANESIO BARBOSA DA SILVA.

Demandado(a)(s): BANCO BMG SA.

RH Decisão: I.

Por se tratar de típica relação de consumo, assim como a necessidade de as partes trazerem aos autos prova documental que subsidiará o julgamento do feito, inclusive para, se for o caso, realização de perícia ou outro meio de prova adequada à espécie, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, imputando-se à parte autora o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu pretenso direito e à parte demandada a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica na discutida contratação/obrigação/pagamento/descontos, desde logo ESTABELECENDO que, no prazo sucessivo de 15 dias e sem prejuízo do constante dos tópicos seguintes: 1) A parte AUTORA deve (se ainda não o fez): a) Dizer expressamente se de alguma forma recebeu os valores oriundos do(s) discutido(s) contrato(s); b) Carrear aos autos eletrônicos extrato(s) bancário(s) inerente(s) ao período de contratação do(s) banco(s) em que recebe o(s) seu(s) benefício(s); c) Apresentar comprovação de que os discutidos descontos decorrem de procedimento praticado efetivamente pela parte ré; d) Carrear outros documentos que entenda pertinente à demonstração mínima que embase as suas alegações e pretensões. 2) A parte RÉ deve JUNTAR AOS AUTOS ELETRÔNICOS (se ainda não o fez): a) O(s) instrumento(s) do(s) contrato(s) que originaram a discutida obrigação; b) A COMPROVAÇÃO de que a discutida QUANTIA objeto do(s) suposto(s) empréstimo(s) foi(foram) efetivamente DESTINADA/recebida à PARTE autora, uma vez que possui o dever legal de guarda dos contratos supostamente firmados com o consumidor; c) Carrear outros documentos que entenda pertinente.

II.

Com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

III.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

IV.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

V.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao JULGAMENTO ANTECIPADO, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

VI.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo ou surpresa, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo.

VII.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

VIII.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

IX.

Após, conclusos.

Int.

Santarém/PA, data registrada no sistema.

LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito
09/02/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 10:49

Conclusos para decisão
09/02/2024 10:49

Cancelada a movimentação processual
11/09/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 00:42

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 15:58

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 08:36

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade PROCESSO N.º 0811954-84.2023.8.14.0051 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais com Pedido Liminar.

Demandante: ANESIO BARBOSA DA SILVA.

Demandado: BANCO BMG SA.

Endereço: Av.

Brigadeiro Faria Lima, nº 3.477, 8º andar, Bairro Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP: 04538-133.

RH DECISÃO/MANDADO/CARTA: 1.

DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. 2. À UPJ: O apensamento eletrônico (associação) de todos os feitos em que o(a) demandante figure como parte e debata questão inerente a contrato contra instituição financeira, em tramitação neste Juízo. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). 4.

Sem prejuízo de futura reapreciação, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, notadamente ante a escassez de elementos probatórios a evidenciar a probabilidade do pretenso direito (art. 300 do CPC). 5.

CITE-SE/INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do aviso de recebimento ou mandado aos autos (art. 231, I e II, do CPC), ressaltando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6.

Com a resposta ou ultrapassado o prazo, INTIME-SE para réplica. 7.

Após, Conclusos.

SERVIRA O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Int.

Santarém/PA, data registrada no sistema.

LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito
08/08/2023 21:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 21:21

Cancelada a movimentação processual
08/08/2023 21:21

Juntada de Certidão
08/08/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2023 15:56

Conclusos para decisão
28/07/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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