23/09/2025 11:16

Conclusos para julgamento
22/09/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:17

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
25/08/2025 13:54

Expedição de Ofício.
25/08/2025 13:19

Expedição de Acórdão.
25/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:26

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JOSE MARIA DE SOUSA LUZ - CPF: *13.***.*27-68 (AUTOR DO FATO)
22/08/2025 10:57

Audiência preliminar realizada conduzida por LURDILENE BARBARA SOUZA NUNES em/para 22/08/2025 10:00, Vara Única de Anapú.
18/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
30/04/2025 20:01

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 19:57

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 19:53

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 10:29

Juntada de Petição de termo de ciência
25/04/2025 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2025 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2025 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2025 04:30

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0801333-92.2022.8.14.0138.

AUTORES: Nome: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CONFLITOS AGRARIOS - DECA ALTAMIRA - XINGU Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 2725, Esplanada do Xingú, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-005 RÉUS: Nome: FRANCISCO DE SOUSA LUZ Endereço: TRAVESSÃO FLAMINGO SUL, SÍTIO SÃO SEBASTIÃO, 16 KM, 91 993166585, Centro, ANAPU - PA - CEP: 68365-971 Nome: JOSELIO DE SOUSA LUZ Endereço: SÍTIO SÃO SEBASTIÃO, 16 KM DA BR 230, Estrada VICINAL FLAMINGO SUL TRAVESÃO FLAMINGO SUL, Centro, ANAPU - PA - CEP: 68365-971 Nome: JOSE MARIA DE SOUSA LUZ Endereço: Estrada VICINAL FLAMINGO SUL, TRAVESSÃO FLAMINGO SUL, SÍTIO SÃO SEBASTIÃO, 16 KM, Centro, ANAPU - PA - CEP: 68365-971 DESPACHO 01.

DESIGNO audiência preliminar (ANPP) para o dia 22 de agosto de 2025, às 10h, facultando às partes a participação no ato por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjE3ODBlNWQtY2JkNC00NTIzLWE0YWEtNzBiM2UwOTZiNWU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%228606428d-938f-426f-bc81-d10ebdfcd46d%22%7d 02.

Intime-se o MP e investigados, advertindo-os de que deverão se fazer presente no ato acompanhados de advogado. 03.

SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Anapu-PA, data da assinatura eletrônica .

Ednaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da comarca de Pacajá respondendo cumulativamente pela comarca de Anapu/PA
16/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:10

Audiência de Preliminar designada em/para 22/08/2025 10:00, Vara Única de Anapú.
16/04/2025 11:09

Expedição de Mandado.
16/04/2025 11:09

Expedição de Mandado.
16/04/2025 11:09

Expedição de Mandado.
11/04/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:19

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:19

Expedição de Certidão.
10/11/2024 02:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 01:39

Publicado Intimação em 15/10/2024.
13/10/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0801333-92.2022.8.14.0138.

AUTORES: Nome: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CONFLITOS AGRARIOS - DECA ALTAMIRA - XINGU Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 2725, Esplanada do Xingú, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-005 RÉUS: Nome: FRANCISCO DE SOUSA LUZ Endereço: TRAVESSÃO FLAMINGO SUL, SÍTIO SÃO SEBASTIÃO, 16 KM, 91 993166585, Centro, ANAPU - PA - CEP: 68365-971 Nome: JOSELIO DE SOUSA LUZ Endereço: SÍTIO SÃO SEBASTIÃO, 16 KM DA BR 230, Estrada VICINAL FLAMINGO SUL TRAVESÃO FLAMINGO SUL, Centro, ANAPU - PA - CEP: 68365-971 Nome: JOSE MARIA DE SOUSA LUZ Endereço: Estrada VICINAL FLAMINGO SUL, TRAVESSÃO FLAMINGO SUL, SÍTIO SÃO SEBASTIÃO, 16 KM, Centro, ANAPU - PA - CEP: 68365-971 DESPACHO 01.

DEFIRO o requerimento retro do MP: à secretaria para a juntada e expedição dos antecedentes dos investigados, certificação sobre o gozo de eventual transação penal, suspensão condicional do processo ou ANPP nos últimos 05 (cinco) anos.

Anapu-PA, data da assinatura eletrônica .

GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Titular da Comarca de Anapu
10/10/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:31

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 20:37

Conclusos para despacho
26/07/2024 20:37

Cancelada a movimentação processual
12/04/2024 05:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/04/2024 23:59.
25/03/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:00

Conclusos para despacho
08/01/2024 10:59

Expedição de Certidão.
10/11/2023 04:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/11/2023 23:59.
11/10/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 06:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/09/2023 23:59.
28/08/2023 00:33

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0801333-92.2022.8.14.0138 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CONFLITOS AGRARIOS - DECA ALTAMIRA - XINGU Nome: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CONFLITOS AGRARIOS - DECA ALTAMIRA - XINGU Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 2725, Esplanada do Xingú, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-005 FLAGRANTEADO: FRANCISCO DE SOUSA LUZ, JOSELIO DE SOUSA LUZ, JOSE MARIA DE SOUSA LUZ Nome: FRANCISCO DE SOUSA LUZ Endereço: TRAVESSÃO FLAMINGO SUL, SÍTIO SÃO SEBASTIÃO, 16 KM, Estrada VICINAL FLAMINGO SUL, Centro, ANAPU - PA - CEP: 68365-971 Nome: JOSELIO DE SOUSA LUZ Endereço: SÍTIO SÃO SEBASTIÃO, 16 KM DA BR 230, Estrada VICINAL FLAMINGO SUL TRAVESÃO FLAMINGO SUL, Centro, ANAPU - PA - CEP: 68365-971 Nome: JOSE MARIA DE SOUSA LUZ Endereço: Estrada VICINAL FLAMINGO SUL, TRAVESSÃO FLAMINGO SUL, SÍTIO SÃO SEBASTIÃO, 16 KM, Centro, ANAPU - PA - CEP: 68365-971 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de FRANCISCO DE SOUSA LUZ, JOSELIO DE SOUSA LUZ e JOSE MARIA DE SOUSA LUZ, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, tendo a autoridade policial arbitrado fiança no valor de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), sendo o valor recolhido e os autuados postos em liberdade.

Vieram os autos conclusos. É o, sucinto, relatório.

Decido.

Segundo o art. 310, I a III, do CPP, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

O auto de prisão em flagrante noticia a prática de infração penal, o agente capturado estava em uma das situações legais que autorizam o flagrante e foram observadas as formalidades estabelecidas pelo art. 5º, LXI, LXII e LXIII da CF/88 e o art. 302 do CPP.

Ressalta-se, ainda, que não se vislumbra caracterizada qualquer das hipóteses do art. 23 do Código Penal.

Com efeito, a medida constritiva mostra-se legal, não havendo se falar em relaxamento.

Feitas tais considerações, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, porque está formalmente perfeito.

Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversão da prisão preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos dos arts. 282, 310 e 319 do CPP.

Não há qualquer dúvida que vivemos sob a égide de uma Constituição que garante ao acusado, respeitados os requisitos previstos em lei, que sua liberdade seja uma regra onde a prisão é a exceção.

Saliento que, seja pelas condições subjetivas, seja pelo modo de agir do agente, o crime não demonstra reprovabilidade capaz de justificar a custodia cautelar, lembrando que a gravidade em abstrato não pode, de per si, fundamentá-la.

Assim, a decretação ou manutenção da prisão cautelar retira do acusado um direito constitucionalmente garantido, portanto, é sempre dever do Poder Judiciário e do Ministério Público a realização de uma análise acurada acerca de seus requisitos.

Consta no expediente de flagrante, que a autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), a qual fora paga pelos flagranteados, conforme comprovante juntados aos autos.

Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, HOMOLOGO A LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL a FRANCISCO DE SOUSA LUZ, JOSELIO DE SOUSA LUZ e JOSE MARIA DE SOUSA LUZ, com fundamento no art. 310, III, do CPP.

Ademais, DETERMINO-LHE o cumprimento das seguintes MEDIDAS CAUTELARES (art. 282 do CPP), sob pena de decretação da prisão preventiva: (a) apresentar comprovante de residência na Secretaria desta Vara, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar de sua soltura/intimação desta decisão; (b) comparecimento em Juízo sempre que lhe for determinado, devendo manter seu endereço atualizado; (c) proibição de acesso ou frequência à bares, boates, festas, shows e congêneres; (d) proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial.

Esta Decisão serve como ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo não estiver preso.

INTIME-SE/OFICIE-SE à autoridade policial para que conclua o inquérito policial no prazo legal.

Ciência à Autoridade Policial, ao Ministério Público e à Defesa/Defensoria Pública.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Expeça-se o necessário.

P.R.I.C.

Anapu/Pa, data registrada no sistema.

HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Vara Única de Anapu/PA.
24/08/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:00

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/01/2023 15:32

Juntada de Petição de inquérito policial
18/01/2023 10:37

Concedida a Liberdade provisória de FRANCISCO DE SOUSA LUZ - CPF: *23.***.*88-00 (FLAGRANTEADO).
29/12/2022 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/12/2022 12:08

Conclusos para decisão
29/12/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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