TJPA - 0863784-86.2021.8.14.0301

1ª instância - 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA DA CONCEICAO LIMA

CPF *31.***.*29-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

CPF *68.***.*00-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 08:33

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/09/2023 23:59.

  • 09/09/2023 02:24

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 06/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 10:55

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/08/2023 00:28

    Publicado Intimação em 28/08/2023.

  • 26/08/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0863784-86.2021.8.14.0301 RECLAMANTE: RAIMUNDA DA CONCEICAO LIMA RECLAMADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Vistos etc, Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

    Trata-se de ação de pedido de revisão de valores das faturas de cobrança de fornecimento de energia elétrica e de indenização por danos morais.

    Alega a parte requerente que as faturas impugnadas estão muito acima de seu consumo, tendo em vista possuir poucos equipamentos elétricos em seu imóvel.

    Requer a revisão das faturas. É o relatório.

    Decido.

    Preliminarmente, a parte requerida alega coisa julgado, tendo em vista que o pedido da autora já foi apreciado em outros autos.

    Contudo, rejeito a preliminar, pois o débito discutido nestes autos difere do débito já apreciado no processo 0807192- 22.2021.8.14.0301.

    No mérito, vejo que o feito comporta aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por envolver situação de consumo entre as partes, o que se extrai da narrativa contida na exordial.

    Impõe a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, direito de facilitação da defesa do consumidor em juízo, assegurado à parte promovente na condição de consumidor, presentes que estão os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor , quais sejam, a sua hipossuficiência, que no caso se configura por sua notável fragilidade ante a parte promovida, a qual possui melhores acessos aos meios probantes, estando em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade, mormente a apresentação do contrato questionado e a verossimilhança das alegações, presente nas declarações da parte autora.

    Entretanto, a aplicação do artigo 6º, VIII, do CDC, não afasta o dever, mínimo que seja, de produção de prova pelo consumidor.

    O histórico de consumo de ID. 72349324 indica a regularidade das cobranças, já que não há disparidade das cobranças dos débitos impugnados com o perfil de consumo regular da parte autoras.

    Inclusive, observa-se um padrão de consumo constante e dentro de um mesmo perfil econômico.

    Também, conforme ID 72349321, não foi identificado irregularidade no medidor.

    No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que reza: "Art. 14.

    O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.".

    O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade.

    No caso dos autos, a parte promovente não demonstrou, minimamente, que foi realizada emissão de faturas em valores acima de seu consumo regular.

    Assim, da análise dos autos, não é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço da Requerida.

    Com efeito, a situação enseja a total improcedência dos pedidos.

    Isso posto, extinguo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), julgo IMPROCEDENTES os pedidos apontados na peça exordial.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 .

    P.R.I Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito, auxiliar da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

  • 24/08/2023 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 06:41

    Publicado Sentença em 23/08/2023.

  • 23/08/2023 06:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

  • 21/08/2023 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 15:47

    Julgado improcedente o pedido

  • 27/07/2023 13:14

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2023 13:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/12/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2022 10:50

    Audiência Una realizada para 12/12/2022 09:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.

  • 14/12/2022 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2022 08:50

    Juntada de Petição de petição

  • 12/10/2022 04:23

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/10/2022 23:59.

  • 10/10/2022 03:13

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 29/09/2022 23:59.

  • 10/10/2022 03:13

    Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CONCEICAO LIMA em 29/09/2022 23:59.

  • 07/10/2022 15:12

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2022 06:18

    Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CONCEICAO LIMA em 05/10/2022 23:59.

  • 06/10/2022 06:18

    Juntada de identificação de ar

  • 02/10/2022 00:41

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/09/2022 23:59.

  • 25/09/2022 02:53

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/09/2022 23:59.

  • 25/09/2022 01:14

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/09/2022 23:59.

  • 25/09/2022 01:10

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 30/08/2022 23:59.

  • 23/09/2022 00:21

    Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2022.

  • 23/09/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

  • 22/09/2022 11:28

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/09/2022 13:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/09/2022 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 13:28

    Audiência Una designada para 12/12/2022 09:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.

  • 18/09/2022 05:54

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 29/08/2022 23:59.

  • 16/09/2022 06:14

    Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CONCEICAO LIMA em 12/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 06:14

    Juntada de identificação de ar

  • 14/09/2022 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 12:26

    Audiência Una realizada para 13/09/2022 11:30 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.

  • 13/09/2022 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 06:11

    Juntada de identificação de ar

  • 29/08/2022 01:22

    Publicado Ofício em 29/08/2022.

  • 29/08/2022 00:32

    Publicado Decisão em 29/08/2022.

  • 28/08/2022 02:52

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 26/08/2022 23:59.

  • 28/08/2022 01:20

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 26/08/2022 23:59.

  • 27/08/2022 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022

  • 27/08/2022 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022

  • 26/08/2022 11:46

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/08/2022 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 10:54

    Juntada de Ofício

  • 25/08/2022 10:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/08/2022 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 10:35

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/08/2022 11:57

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 11:56

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2022 02:33

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/08/2022 23:59.

  • 21/08/2022 02:33

    Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CONCEICAO LIMA em 19/08/2022 23:59.

  • 19/08/2022 00:07

    Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2022.

  • 19/08/2022 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

  • 18/08/2022 00:50

    Publicado Despacho em 18/08/2022.

  • 18/08/2022 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

  • 17/08/2022 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 08:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/08/2022 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 08:16

    Audiência Una designada para 13/09/2022 11:30 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.

  • 16/08/2022 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 05:50

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 25/07/2022 23:59.

  • 02/08/2022 08:48

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 08:44

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 11:15

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 29/07/2022 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:10

    Audiência Una realizada para 28/07/2022 10:00 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 27/07/2022 10:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/07/2022 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2022 03:33

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/04/2022 23:59.

  • 21/04/2022 03:01

    Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CONCEICAO LIMA em 18/04/2022 23:59.

  • 09/04/2022 01:45

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 06/04/2022 23:59.

  • 01/04/2022 08:30

    Juntada de identificação de ar

  • 23/03/2022 19:14

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2022 04:24

    Publicado Despacho em 16/03/2022.

  • 16/03/2022 04:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

  • 14/03/2022 20:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 20:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 20:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/03/2022 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 12:58

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 08:10

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/01/2022 23:59.

  • 03/02/2022 08:10

    Juntada de identificação de ar

  • 28/01/2022 03:33

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 27/01/2022 23:59.

  • 13/01/2022 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2022 07:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/11/2021 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2021 07:52

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/11/2021 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 12:27

    Audiência Una designada para 28/07/2022 10:00 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 04/11/2021 12:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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