TJPA - 0003128-04.2018.8.14.0011

1ª instância - Vara Unica de Cachoeira do Arari

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUBIANO NAZARENO ALVES DO NASCIMENTO

Advogados

MAYKO BENEDITO BRITO DE LEAO

OAB: 28746/PA

CPF *24.***.*26-44

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

A COLETIVIDADE O ESTADO

RUBIA LETICIA BARBOSA AVELAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2023 16:59

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 12/11/2023 16:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2023 15:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/09/2023 10:06

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2023 10:06

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2023 10:01

    Transitado em Julgado em 12/09/2023

  • 05/09/2023 12:28

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 31/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 00:36

    Publicado Intimação em 29/08/2023.

  • 29/08/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO JUDICIÁRIO DE SANTA CRUZ DO ARARI Autos n.: 0003128-04.2018.8.14.0011 Ação Penal: [Decorrente de Violência Doméstica] Réu: RUBIANO NAZARENO ALVES DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos etc.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, lastreado em procedimento inquisitorial, mais precisamente o Inquérito, apresentou DENÚNCIA em desfavor de RUBIANO NAZARENO ALVES DO NASCIMENTO pelo crime de nomen iuris LESÃO CORPORAL LEVE EM SEDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – Art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro além da aplicação da agravante do art. 61, in.

    II, alínea “f”, do CPB, requestando, dentre outros pedidos: a) o recebimento da ação penal. b) a produção de provas. c) decisão condenatória.

    Segundo a Ação Penal, in verbis: “Noticiam os inclusos autos do Inquérito Policial, que no dia 03 de fevereiro de 2018, por volta das 01:19 horas, no interior de uma residência localizada na Rua Dalcídio Jurandir, bairro Aeroporto, nesta cidade e comarca, o ora denunciado ofendeu a integridade física de sua ex-companheira a Sra.

    RUBIA LETICIA BARBOSA AVELAR, consistente em socos e esganadura, provocando as lesões descritas nas no exame de lesão corporal de fls. 09 do IPL.

    Segundo consta, a vítima e o denunciado foram casados por cerca de dez anos, tendo um filho comum de sete anos.

    Contudo, há cerca de uma semana o casal havia se separado, passando o acusado a residir com seus pais.

    Conforme se apurou, na data e hora do fato, a vítima dormia em sua residência, quando o acusado apareceu na porta da casa, chamando-a.

    Ao abrir a porta o acusado passou a agredi-la fisicamente com socos e esganando-a.

    Ao tempo em que agredia a vítima, o acusado dizia que assim procedia porque havia chegado a seu conhecimento que a vítima estaria saindo com outra pessoa.

    O acusado somente cessou as agressões físicas porque o filho do casal acordou naquele momento.” IPL – ID 72874729 – Pág. 2 Exame de corpo de delito da vítima (ID 72874730 – Pág. 2).

    Decisão recebendo a denúncia no dia 27 de julho de 2018 (ID 72874734 – Pág. 6).

    Citado (ID 72874978 – Pág. 3) apresentou resposta à acusação no ID 72874979 – Pág. 7.

    Audiência de instrução e julgamento no dia 04 de dezembro de 2019, foi inquirida a vítima arrolada pelo MP e qualificado a interrogado o acusado no ID 72874981 – Pág. 5.

    Em sede de memoriais orais em audiência, o Ministério Público requestou pela condenação do acusado nos termos do art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º, inc.

    I e II da Lei 11.340/2006.

    A defesa, por sua vez, em memorias finais orais, pleiteou pela aplicação do § 4º do art. 129, do CP (lesão corporal privilegiada) ou em caso de condenação a aplicação da pena no mínimo legal. É o relatório.

    Decido.

    Há provas suficientes e adequadas a condenação de RUBIANO NAZARENO ALVES DO NASCIMENTO pela prática da lesão corporal leve em sede de violência doméstica.

    A materialidade delitiva está assente o exame de corpo de delito de ID 72874730 – Pág. 2 - IPL, bem como pelos depoimentos coerentes com os relatos constantes nos autos.

    A autoria encontra-se consubstanciadas no conjunto probatório colacionado aos autos, notadamente nos relatos coesos e uníssonos da vítima e da testemunha, as quais, sem maiores contradições, reiteraram em juízo seus depoimentos prestados em sede inquisitorial, identificando a ré como a pessoa que provocou as lesões corporais na vítima.

    A vítima RUBIA LETICIA BARBOSA AVELAR afirmou que no dia do fato, por volta de 1h da manhã, já estava deitada quando o réu chegou na casa batendo forte na porta; que se levantou para verificar quem era e ao abrir a porta, o réu já começou as agressões com socos, e dizendo que ela tinha deixado o filho deles e estava andando por outra residência na Chacará.

    Ele continuou as agressões e só parou quando seu filho acordou, ele aparentava ter bebido.

    Aduz que já estavam a uma semana separados.

    Informou ainda que essa foi a primeira e única agressão que sofreu do réu e depois desse episódio não houve outros.

    Ele nunca teve problema em sociedade e ele trabalha como vigia noturno.

    Atualmente ainda estão vivendo juntos e voltaram a relação depois de um ano desse episódio e nunca mais foi agredida por ele.

    Aduziu ainda deseja encerrar o processo.

    Por sua vez, o réu foi qualificado e interrogado, e em juízo, confessou que cometeu o crime, mas aduziu que está muito arrependido e nunca mais agrediu a vítima e depois do ocorrido retomaram a relação e estão juntos até a presente data.

    Nesse cenário, formaliza-se prova suficiente para sustentar o decreto condenatório.

    Não há dúvida a este juízo no sentido de que o acusado, de fato, agrediu fisicamente a vítima.

    Ressalto que o conjunto probatório aponta que o acusado agrediu a vítima com socos, sendo que tal situação também foi confirmada pelo laudo pericial juntado aos autos (ID 72875799 – Pág. 8) e pela confissão do réu.

    Verifico ainda que se configura a violência no âmbito doméstica contida no § 9º, do art. 129, do CPB, tendo em vista que o réu e a vítima mantinham uma relação e estavam separados apenas a uma semana.

    Nesse cenário, formaliza-se prova suficiente para sustentar o decreto condenatório.

    DISPOSITIVO Ao lume do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, CONDENANDO o réu RUBIANO NAZARENO ALVES DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime de lesão corporal leve em sede de violência doméstica – Art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro.

    Em face do disposto nos Arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar e fixar a pena, aspirando satisfazer as funções retributiva, preventiva e ressocializadora da sanção penal. 1.

    PENA BASE Iniciando a dosimetria da sanção, o art. 59 do Código Penal impôs ao julgador, para o estabelecimento da pena aplicável à hipótese, a necessidade de apreciar a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime e o comportamento da vítima.

    Trata-se das circunstâncias judiciais que devem ser consideradas na pena base a ser imposta ao condenado. 1.1 Culpabilidade DESFAVORÁVEL, pois o acusado, ao tempo do crime, tinha plena consciência dos efeitos maléficos de seus atos, tendo praticado a ação sem nenhum juízo de reprovabilidade, embora tivesse condições de assim não atuar; 1.2 Antecedentes FAVORÁVEL, pois o réu não foi anteriormente condenado por contravenção ou por crime com trânsito em julgado após os fatos, ora apurados, conforme se denota da certidão constante nos autos; 1.3 Conduta Social FAVORÁVEL, dada a ausência de elementos suficientes para fins de melhor análise de tal circunstância judicial; 1.4 Personalidade, enquanto índole do acusado, maneira de sentir e agir do mesmo, considero-a, em seu benefício, FAVORÁVEL, dado a ausência de laudos psicológicos/psiquiátricos, de formação e informações adequadas ao presente julgador; 1.5 Motivo do crime FAVORÁVEL, no caso sob análise, devem ser considerados inerentes ao tipo em questão; 1.1 1.6 Circunstância da infração penal DESFAVORÁVEL, pois apesar da separação a vítima foi surpreendida com a chegada, de madrugada, em sua residência e pelas agressões e acusações do réu; 1.7 Consequências do crime FAVORÁVEIS, pois não foram identificados outros efeitos da infração, além daqueles normais ao tipo; 1.8 Comportamento das Vítima NEUTRO, não podendo tal circunstância ser considerada em desfavor do réu, conforme reiteradas decisões dos tribunais. À vista das circunstâncias acima expostas, fixo a pena-base em 11 (meses) meses e 07 (sete) dias de detenção. 2.

    AGRAVANTES E ATENUANTES Não concorrem circunstâncias agravantes.

    Presente a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual atenuo a pena passando a dosá-la em 05 (cinco) meses e 22 (vinte) dias de detenção. 3.

    CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. - PENA DEFINITIVA - 05 (cinco) meses e 22 (vinte) dias de DETENÇÃO.

    A pena deverá ser cumprida em REGIME ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

    Deixo de proceder com a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, dado o regime prisional aplicado.

    Não é cabível a suspensão condicional da pena, por força do que dispõe o art. 77 do CP.

    O art. 44, I, do CP, exige, dentre outros requisitos, que para haver a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos faz-se necessário que o crime não tenha sido cometido com grave ameaça. - DA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO Permanecendo inalterada a reprimenda aplicada e com o trânsito em julgado, constato que incide no caso em comento a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

    Senão vejamos: A denúncia foi recebida em 27 de julho de 2018, o que interrompeu o prazo prescricional.

    No caso em comento, fora aplicada ao réu a pena de 05 (cinco) meses e 22 (vinte) dias de detenção.

    De acordo com o art. 109, VI do CPB, a prescrição se verifica em 03 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 01 (um) ano.

    Portanto, da data do recebimento da denúncia (27/07/2018) até o presente momento, já transcorreu lapso temporal superior ao necessário para gerar a perda do direito de punir do Estado, o que configura a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao denunciado (art. 109, VI do CPB).

    Diante do exposto, nos termos do art. 107, IV do CPB, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu RUBIANO NAZARENO ALVES DO NASCIMENTO, nos termos da fundamentação.

    Em virtude da atuação como advogado dativo devido à ausência de Defensoria Pública na Comarca DEFIRO a título de honorários em favor do(a) advogado(a) Dr.

    MAYKO BENEDITO BRITO DE LEÃO, OAB/PA 28.746 o montante de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), pela atuação nos autos.

    Sem custas.

    Publique-se, Registre-se e Intimem-se, inclusive a vítima.

    Cachoeira do Arari, data da assinatura eletrônica.

    LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Respondendo pela Comarca de Cachoeira do Arari e Termo Judiciário de Santa Cruz do Arari

  • 25/08/2023 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 09:21

    Juntada de Mandado

  • 25/08/2023 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 15:05

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 28/04/2023 11:00

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2023 10:59

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 10:49

    Juntada de documento de migração

  • 28/04/2023 10:49

    Juntada de documento de migração

  • 28/04/2023 10:49

    Juntada de documento de migração

  • 28/04/2023 10:49

    Juntada de documento de migração

  • 17/01/2023 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 14:09

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 14:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/09/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2022 23:09

    Processo migrado do sistema Libra

  • 31/07/2022 23:09

    Juntada de documento de migração

  • 31/07/2022 23:08

    Juntada de documento de migração

  • 18/07/2022 15:51

    REMESSA INTERNA

  • 18/07/2022 15:51

    REMESSA INTERNA

  • 18/07/2022 15:51

    Remessa

  • 18/07/2022 15:51

    Remessa

  • 11/07/2022 08:59

    Remessa

  • 23/03/2022 13:42

    CONCLUSOS

  • 23/03/2022 13:42

    CONCLUSOS

  • 14/03/2022 12:49

    CONCLUSOS

  • 30/11/2021 09:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/11/2021 09:52

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 23/11/2021 12:38

    CONCLUSOS

  • 19/11/2021 11:17

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 11/11/2021 11:39

    OUTROS

  • 11/11/2021 11:33

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 11/11/2021 11:33

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 11/11/2021 11:33

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/11/2021 10:16

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6731-92

  • 05/11/2021 10:16

    Remessa

  • 05/11/2021 10:16

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/11/2021 10:16

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/11/2021 14:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/11/2021 14:40

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 17/06/2021 10:14

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00031280420188140011: - Classe Antiga: 283, Classe Nova: 10943. - O asssunto 10949 foi removido. - O asssunto 12194 foi acrescentado.

  • 04/05/2021 11:06

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 23/10/2020 10:30

    CONCLUSOS

  • 20/10/2020 11:48

    CONCLUSOS

  • 07/10/2020 11:02

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 23/09/2020 10:49

    OUTROS

  • 23/09/2020 10:49

    OUTROS

  • 23/09/2020 10:33

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/09/2020 10:33

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/09/2020 10:33

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/09/2020 11:20

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4474-43

  • 22/09/2020 11:20

    Remessa

  • 22/09/2020 11:20

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/09/2020 11:20

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/12/2019 14:20

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00031280420188140011: - Nr inquerito alterado de 00130/2018.000041-3 para 0013020180000413. - Segredo alterado de S para N. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM v

  • 13/12/2019 09:25

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 09/12/2019 10:53

    OUTROS

  • 05/12/2019 15:28

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 05/12/2019 14:33

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 05/12/2019 14:31

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 05/12/2019 14:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/12/2019 13:26

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 29/11/2019 09:53

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 29/11/2019 09:53

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/11/2019 09:53

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/11/2019 09:53

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 29/11/2019 09:53

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/11/2019 09:53

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 06/10/2019 14:13

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 06/10/2019 14:13

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 06/10/2019 14:13

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 06/10/2019 14:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/10/2019 14:10

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 06/10/2019 14:10

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 06/10/2019 14:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/10/2019 14:10

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 02/09/2019 15:06

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CACHOEIRA DO ARARI, : ANDRÉ FELIPE DE SOUZA BARRETO

  • 02/09/2019 15:06

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 02/09/2019 15:05

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CACHOEIRA DO ARARI, : ANDRÉ FELIPE DE SOUZA BARRETO

  • 02/09/2019 15:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 02/09/2019 09:22

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 02/09/2019 09:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/09/2019 09:22

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 02/09/2019 09:19

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 02/09/2019 09:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/09/2019 09:19

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 22/08/2019 09:11

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 21/08/2019 13:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/08/2019 13:26

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 16/04/2019 10:25

    CONCLUSOS

  • 18/03/2019 09:55

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/02/2019 11:46

    OUTROS

  • 22/02/2019 09:47

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/02/2019 09:47

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/02/2019 09:47

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/02/2019 10:12

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5158-20

  • 21/02/2019 10:08

    Remessa

  • 21/02/2019 10:08

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/02/2019 10:08

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/02/2019 11:36

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 31/01/2019 13:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/01/2019 13:59

    Mero expediente - Mero expediente

  • 23/01/2019 10:24

    CONCLUSOS

  • 12/12/2018 13:21

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 12/12/2018 11:39

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 12/12/2018 11:39

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/12/2018 11:39

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/12/2018 11:39

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 12/12/2018 11:39

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/12/2018 11:39

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/09/2018 16:31

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 10/09/2018 16:31

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 10/09/2018 16:31

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 10/09/2018 16:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/09/2018 16:30

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 10/09/2018 16:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/09/2018 16:30

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 10/09/2018 16:30

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 03/09/2018 17:57

    OUTROS

  • 03/09/2018 16:55

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CACHOEIRA DO ARARI, : LEONARDO FADUL FERNANDES

  • 03/09/2018 16:55

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CACHOEIRA DO ARARI, : LEONARDO FADUL FERNANDES

  • 03/09/2018 12:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/09/2018 12:02

    MAND. INTIMACAO - AGRESSOR - MAND. INTIMACAO - AGRESSOR

  • 03/09/2018 11:56

    Citação CITACAO

  • 03/09/2018 11:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/07/2018 22:17

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 30/07/2018 21:08

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 30/07/2018 21:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/07/2018 13:41

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 03/07/2018 10:17

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 03/07/2018 10:17

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 03/07/2018 10:17

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: CACHOEIRA DO ARARI, Vara: VARA UNICA DE CACHOEIRA DO ARARI, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE CACHOEIRA DO ARARI, JUIZ RESPONDENDO: WAGNER SOARES DA

  • 03/07/2018 10:17

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0003128-04.2018.8.14.0011 em distribuição por continuidade

  • 03/07/2018 10:14

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/07/2018 10:14

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/07/2018 10:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/07/2018 10:09

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6609-43

  • 03/07/2018 10:08

    Remessa

  • 03/07/2018 10:08

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/07/2018 10:08

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/05/2018 14:59

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 22/05/2018 13:38

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CACHOEIRA DO ARARI, Vara: VARA UNICA DE CACHOEIRA DO ARARI, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE CACHOEIRA DO ARARI, JUIZ TITULAR: LEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI

  • 22/05/2018 13:38

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2018

Ultima Atualização
12/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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