07/07/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0866925-84.2019.8.14.0301.

SENTENÇA Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de processo em fase de conhecimento, em que as partes celebraram acordo e peticionaram requerendo a homologação da transação.

A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do artigo 139, V do CPC, proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo.

Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88).

Não se pode olvidar, ademais, que cumpre aos jurisdicionados, na posição de cidadãos em exercício, comportarem-se proativamente como cocriadores da paz social que buscam perante o Estado Democrático de Direito.

Como, no caso em comento, o acordo foi celebrado por partes capazes e devidamente representadas por seus advogados, detentores de poderes especiais, conforme instrumentos de mandato juntados aos autos, o reconhecimento de seu direito de disposição com a consequente homologação judicial é medida que se impõe como de lídima justiça, ainda que após o julgamento do recurso.

Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes para que surta seus regulares efeitos de título executivo judicial.

Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b do CPC.

Sem depósito judicial, arquive-se.

P.R.I.C Belém, 07 de junho de 2021.

Andréa Cristine Corrêa Ribeiro Juíza de Direito
01/07/2021 09:26

Arquivado Definitivamente
01/07/2021 09:25

Transitado em Julgado em 07/06/2021
01/07/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 15:07

Homologada a Transação
31/05/2021 12:58

Conclusos para decisão
31/05/2021 12:58

Juntada de Certidão
29/05/2021 01:25

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 28/05/2021 23:59.
28/05/2021 05:00

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 25/05/2021 23:59.
27/05/2021 13:29

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 20:59

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 27/01/2021 23:59.
19/01/2021 10:20

Juntada de Petição de identificação de ar
18/11/2020 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2020 12:05

Juntada de Petição de identificação de ar
07/10/2020 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2020 12:43

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 09:58

Conclusos para despacho
27/03/2020 09:58

Cancelada a movimentação processual
19/03/2020 11:36

Audiência Una cancelada para 24/06/2020 09:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/03/2020 18:28

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2020 12:59

Expedição de Certidão.
19/02/2020 12:57

Audiência Una designada para 24/06/2020 09:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/02/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 00:48

Decorrido prazo de CLAUDIO DA SILVA ROSA em 27/01/2020 23:59:59.
28/01/2020 00:48

Decorrido prazo de CLAUDIO DA SILVA ROSA em 27/01/2020 23:59:59.
13/01/2020 09:58

Conclusos para despacho
08/01/2020 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2020 08:26

Audiência una cancelada para 04/03/2020 10:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
07/01/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 11:59

Declarada incompetência
18/12/2019 10:54

Conclusos para decisão
18/12/2019 10:54

Audiência una designada para 04/03/2020 10:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
18/12/2019 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2020

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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