TJPA - 0802266-07.2023.8.14.0049

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Constantino Augusto Guerreiro

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Polo Ativo

Partes

JOSE MARIA GOMES DO NASCIMENTO

CPF *97.***.*35-87

Advogados

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

OAB: 32675/PA

CPF *92.***.*81-78

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S.A.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802266-07.2023.8.14.0049.

    COMARCA: SANTA IZABEL DO PARÁ/PA.

    APELANTE: JOSE MARIA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES - OAB PR103119-A.

    APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB PE23255-A.

    RELATOR: DES.

    CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

    D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

    CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

    INÉRCIA DO AUTOR.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    MANUTENÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE MARIA GOMES DO NASCIMENTO em face de BANCO BMG SA, diante de seu inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que indeferiu a petição inicial após não ter sido cumprida determinação anteriormente proferida.

    Em suas razões, o apelante sustenta, em suma, que a sentença merece ser reformada, para que o feito tenha o seu regular processamento.

    Não houve oferecimento de contrarrazões. É o relatório.

    Decido monocraticamente.

    Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

    Sem delongas, o presente recurso não comporta provimento.

    Compulsando os autos, observo que o recorrente foi regularmente intimado para promover emenda à inicial, nos exatos termos constantes à ID 16651434.

    Não obstante, o ora apelante quedou-se inerte e deixou de apresentar qualquer tipo de manifestação anterior à sentença, tendo se limitado a apor seu ciente nos autos, motivo pelo qual sobreveio a sentença apelada, que não merece qualquer reparo, pois proferida em consonância com o entendimento do STJ e com a legislação processual civil em vigor (art. 321, parágrafo único, CPC), senão veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL.

    VIOLAÇÃO AO ART. 284 DO CPC.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

    PROVIMENTO NEGADO. 1.

    Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.

    O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade.

    Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2.

    Não cumprida a diligência pela parte interessada, correta a extinção do feito sem resolução de mérito, em obediência ao art. 321, parágrafo único, do CPC. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.260.839/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) De igual maneira vem decidindo nosso Tribunal, senão veja-se: EMENTA.

    JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

    RMC.

    AUSÊNCIA DO CONTRATO.

    REQUISITOS DA INICIAL.

    EMENDA DA INICIAL.

    INÉRCIA DO AUTOR.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 0803246-51.2023.8.14.0049.

    Relator Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 21/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ação deCLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL.EMENDA A INICIAL REALIZADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 0801971-67.2023.8.14.0049, Relator Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 22/08/2024) ASSIM, com fulcro no art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal e pelos fundamentos ao norte expostos CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação, mantendo integralmente os termos da sentença apelada.

    P.R.I.

    Oficie-se no que couber.

    Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.

    Belém/PA, 13 de setembro de 2024.

    CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

  • 13/09/2024 15:38

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 13/09/2024 15:37

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2024 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2024 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2024 13:26

    Conhecido o recurso de JOSE MARIA GOMES DO NASCIMENTO - CPF: *97.***.*35-87 (APELANTE) e não-provido

  • 05/06/2024 13:44

    Conclusos ao relator

  • 05/06/2024 08:37

    Juntada de Petição de parecer

  • 27/05/2024 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 07:38

    Conclusos ao relator

  • 20/02/2024 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2024 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 16:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/01/2024 08:56

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2023 10:57

    Conclusos ao relator

  • 07/11/2023 10:57

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 07/11/2023 10:36

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 25/10/2023 10:00

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 10:00

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 10:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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