TJPA - 0009380-81.2017.8.14.0003

1ª instância - Vara Unica de Alenquer

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Polo Ativo

Partes

B A NC O DA AMAZONIA SA

Advogados

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

OAB: 8744/TO

CPF *55.***.*43-90

LETICIA APARECIDA BARGA SANTOS BITTENCOURT

OAB: 2174/TO

CPF *69.***.*24-08

Polo Passivo

Partes

IVANILDE LEMOS BRAZ

CPF *28.***.*91-72

EMERSON BRAZ DOS SANTOS

CPF *28.***.*94-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 00:00

    Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

  • 27/09/2023 10:42

    Decorrido prazo de IVANILDE LEMOS BRAZ em 25/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 10:42

    Decorrido prazo de EMERSON BRAZ DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.

  • 25/09/2023 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2023 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 09:20

    Desentranhado o documento

  • 04/09/2023 09:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/08/2023 02:34

    Publicado Decisão em 31/08/2023.

  • 31/08/2023 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0009380-81.2017.8.14.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE(S): Nome: B A NC O DA AMAZONIA SA Endereço: AV.

    PRESIDENTE VARGAS, Nº. 800, CENTRO, BELéM - PA - CEP: 66017-901 REQUERIDO(A)(S): Nome: IVANILDE LEMOS BRAZ Endereço: desconhecido Nome: EMERSON BRAZ DOS SANTOS Endereço: desconhecido DESPACHO – MANDADO Vistos, etc; 1.

    PROMOVA-SE a averbação do bem imóvel penhorado; 2.

    Defiro o pedido de alienação em leilão judicial; 3.

    O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa, com prazo mínimo de 20 (vinte) dias, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz; 4.

    A atualização deverá obedecer os termos da lei; 5.

    O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, não sendo o caso de parcelamento; 6.

    Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a).

    PERICLES WEBER, telefone (91) 99109-3900, E-mail [email protected].

    Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 8% (oito por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 7.

    O leilão será presidido pelo leiloeiro nomeado e a arrematação deverá observar os patamares mínimos acima estabelecidos; 8.

    Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto; 9.

    O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil; 10.

    Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal; 11.

    O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil.

    Deverá constar do edital, também, que: 11.1 Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; 11.2 O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; 11.3 O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; 11.4 Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil. 12.

    A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão; 13.

    Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas; 14.

    Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram; 15.

    No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário, inclusive credores habilitados nos autos; 16.

    Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos; 17.

    Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos; 18.

    Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; 19.

    A presente decisão, devidamente assinada servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei; 20.

    Fica a parte autora intimada para o recolhimento das custas intermediárias no prazo de 10 (dez) dias, caso não seja beneficiário da assistência judiciária; 21.

    CUMPRA-SE e INTIME-SE; 22.

    PROVIDENCIE-SE o necessário.

    Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov.

    Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

    Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

    Alenquer, datado e assinado digitalmente.

    VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

  • 29/08/2023 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 12:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/10/2022 10:14

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 07:05

    Decorrido prazo de B A NC O DA AMAZONIA SA em 09/09/2022 23:59.

  • 11/09/2022 05:01

    Decorrido prazo de EMERSON BRAZ DOS SANTOS em 31/08/2022 23:59.

  • 11/09/2022 05:01

    Decorrido prazo de IVANILDE LEMOS BRAZ em 31/08/2022 23:59.

  • 24/08/2022 02:30

    Publicado Certidão em 24/08/2022.

  • 24/08/2022 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

  • 22/08/2022 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 13:06

    Processo migrado do sistema Libra

  • 30/11/2021 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 09:33

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00093808120178140003: - Classe Antiga: 12154, Classe Nova: 159.

  • 30/11/2021 09:33

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00093808120178140003: - Classe Antiga: 158, Classe Nova: 12154. - Ação Coletiva: N.

  • 19/11/2021 13:53

    OUTROS

  • 17/11/2021 11:54

    OUTROS

  • 17/08/2021 10:57

    OUTROS

  • 17/08/2021 08:21

    OUTROS

  • 16/08/2021 11:10

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LETICIA BITTENCOURT (26329587), que representa a parte B A NC O DA AMAZONIA SA (7494558) no processo 00093808120178140003.

  • 16/08/2021 11:09

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO (27835412), que representa a parte B A NC O DA AMAZONIA SA (7494558) no processo 00093808120178140003.

  • 04/08/2021 11:46

    OUTROS

  • 04/08/2021 11:42

    OUTROS

  • 03/08/2021 17:12

    Reforma de decisão anterior - Reforma de decisão anterior

  • 03/08/2021 17:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/08/2021 17:12

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 23/06/2021 13:01

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 09/06/2021 11:38

    CONCLUSOS

  • 02/06/2021 11:12

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 02/06/2021 11:12

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 02/06/2021 11:12

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/05/2021 10:12

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6199-63

  • 28/05/2021 10:12

    Remessa - P. Cível.

  • 28/05/2021 10:12

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/05/2021 10:12

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/05/2021 09:52

    REMESSA PARA OUTRAS DILIGENCIAS - REMESSA RAPIDA PARA ADVOGADA DIENNE PATRYCIA CANTO BANTES OAB 018486 PROCESSO COM 170 PAGINAS

  • 24/05/2021 10:31

    REMESSA PARA OUTRAS DILIGENCIAS - REMESSA A ADV. DIENNE PATRYCIA, OAB: 18486. 1 VOLUME COM 170 fls.

  • 24/05/2021 10:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 24/05/2021 10:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 24/05/2021 10:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/05/2021 11:35

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3565-33

  • 20/05/2021 11:35

    Remessa - P. Cível.

  • 20/05/2021 11:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/05/2021 11:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/10/2020 10:32

    OUTROS

  • 21/10/2020 09:43

    OUTROS

  • 21/10/2020 09:25

    OUTROS

  • 13/10/2020 08:53

    AGUARDANDO MANDADO

  • 05/10/2020 10:38

    CARGA RAPIDA DE PROCESSO

  • 12/08/2019 13:31

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 12/08/2019 13:31

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 12/08/2019 13:31

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 12/08/2019 13:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/08/2019 12:07

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ANA CRISTINA PINHO MODA NOBRE para : EVANDRO LUIZ BATISTA SALOMAO

  • 30/01/2019 14:24

    AGUARDANDO MANDADO

  • 30/01/2019 14:21

    AGUARDANDO MANDADO

  • 25/07/2018 14:49

    AGUARDANDO MANDADO

  • 16/07/2018 10:06

    AGUARDANDO MANDADO

  • 03/04/2018 09:08

    AGUARDANDO MANDADO

  • 28/03/2018 11:17

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALENQUER, : ANA CRISTINA PINHO MODA NOBRE

  • 23/03/2018 13:40

    OUTROS

  • 20/03/2018 10:37

    Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA

  • 20/03/2018 10:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/03/2018 10:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/03/2018 10:37

    Mero expediente - Mero expediente

  • 20/03/2018 10:37

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 19/03/2018 15:46

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 19/03/2018 13:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/03/2018 13:12

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 23/02/2018 09:03

    CONCLUSOS

  • 23/02/2018 08:57

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/02/2018 08:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/02/2018 08:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/01/2018 11:48

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8883-31

  • 09/01/2018 11:48

    Remessa

  • 09/01/2018 11:48

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/01/2018 11:48

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/11/2017 09:40

    AGUARDANDO PRAZO

  • 20/11/2017 08:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/11/2017 08:42

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 17/11/2017 11:50

    RESENHA

  • 17/11/2017 10:17

    OUTROS

  • 15/11/2017 16:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/11/2017 16:46

    Mero expediente - Mero expediente

  • 15/11/2017 16:46

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 15/11/2017 16:40

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 15/11/2017 16:39

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 15/11/2017 16:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/11/2017 16:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/11/2017 16:08

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 10/11/2017 14:01

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 10/11/2017 13:55

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 06/11/2017 11:16

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 06/11/2017 11:16

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALENQUER, Vara: VARA UNICA DE ALENQUER, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALENQUER, JUIZ RESPONDENDO: FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA

  • 22/08/2017 18:48

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 22/08/2017 18:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2017

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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