02/08/2025 15:38

Conclusos para despacho
30/07/2025 08:36

Juntada de despacho
05/03/2024 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/03/2024 12:25

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/03/2024 23:59.
06/12/2023 11:54

Desentranhado o documento
06/12/2023 11:54

Cancelada a movimentação processual
06/12/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 20:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 16/10/2023 23:59.
04/10/2023 06:44

Decorrido prazo de MARIA JOANA RODRIGUES DE SOUSA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 06:44

Decorrido prazo de HEVERTON DOS SANTOS SILVA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 06:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 03/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:33

Publicado Sentença em 12/09/2023.
13/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801554-92.2022.8.14.0003 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REQUERENTE(S): Nome: REGINA DE CASSIA LAGES FARIAS RODRIGUES Endereço: Rua Altamira, 211, Esperança, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: MARIA JOANA RODRIGUES DE SOUSA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Endereço: Rua José Rafael Valente, s/n, São Cristóvão, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 Nome: HEVERTON DOS SANTOS SILVA Endereço: Rua Novo Horizonte, s/n, Boa Esperança, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 Nome: MUNICIPIO DE ALENQUER Endereço: desconhecido SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra ato do prefeito de Alenquer e Secretário Municipal de Educação, aduzindo, em síntese, o seguinte: Narra a inicial que o(a) Impetrante é servidor(a) público municipal e informa que o Município de Alenquer suprimiu de sua remuneração a gratificação de 50% (cinquenta por cento), nos termos das Leis Municipais das Leis Municipais n° 044/97 e n° 047/97.

Insta salientar que a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência, em caráter liminar, a fim de compelir o requerido a conceder a vantagem pessoal.

E, finalmente, seja julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de que determinar a autoridade coatora a proceder a imediata inclusão da gratificação pretendida. É o breve relato.

DECIDO.

A segurança deve ser concedida.

A parte autora alegou que tem direito à incorporação da gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base em razão de sua escolaridade (nível superior).

A Lei Municipal nº 44/1997 prevê: Art. 59.

Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações adicionais: VIII- adicional de escolaridade.

Art. 75.

O adicional de escolaridade, calculado sobre o vencimento base, será devido nas seguintes proporções: I- na quantia correspondente a 50% (cinquenta) por cento, ao titular de cargo para cujo exercício a lei exija habilitação correspondente a conclusão do grau universitário.

Segundo a Lei Municipal N° 047/97: Art. 27.

Aos servidores com escolaridade de nível superior (3° grau) fica assegurada a percepção da gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base.

Compulsando os autos, observo que a parte autora juntou documentos comprobatório de seu vínculo com a municipalidade, bem como contracheques que demonstram a não percepção da gratificação.

Assim, denota-se que a parte autora comprovou a existência do direito a percepção da gratificação à sua remuneração, de modo que a parte autora faz jus ao direito de 50% (cinquenta por cento) em razão do seu grau de escolaridade, motivo pelo qual assiste razão a parte autora.

DA LIMINAR Sabe-se que a “tutela de urgência é técnica processual que, mediante cognição sumária, se destina a antecipar uma tutela jurisdicional definitiva.

Seu requisito é o perigo, a urgência, o risco da demora” (CUNHA, Leonardo Carneiro da.

A Fazenda Pública em juízo.

Rio de Janeiro: Forense, 2016.

P. 295).

No entanto em que pesem as alegações da parte autora, considerando a vedação legal contida no artigo 7º, §2º c/c o § 5ª da Lei 12.016/09 e artigo 2º-B da Lei nº 9494/97, aplicáveis à Fazenda Pública no que concerne à tutela antecedente de urgência ou qualquer outra medida liminar, tenho por indeferir o pedido.

Isto porque o pedido de urgência de natureza antecedente realizado nestes autos é para compelir a Fazenda Púbica local a IMPLEMENTAR gratificação supostamente devida à parte autora, o que é vedado pelas citadas normas por acarretar impacto às finanças públicas sem a prévia previsão orçamentário.

Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL.

SUSPENSÃO DE LIMINAR.

SERVIDOR PÚBLICO.

IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO.

LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. – O cumprimento imediato da decisão impugnada, sem a anterior e necessária previsão orçamentária, tem o potencial de causar grave lesão às finanças públicas do Estado. – Conforme já decidiu esta Corte, “a concessão generalizada de aumento de vencimentos pela incorporação de vantagens antes do trânsito em julgado da decisão coloca em situação delicada o equilíbrio das já combalidas finanças públicas estaduais.

A interferência abrupta na administração financeira do Estado-Membro é, a todas as luzes, desastrosa e deve ser evitada” (AgRg na SS n. 375/PA).

Agravo regimental improvido. (AgRg na SS 1.870/RN, Rel.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2008, DJe 05/02/2009) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 4.

AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO RECLAMADO E O JULGADO PARADIGMA.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 10.

INOCORRÊNCIA.

INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL.

AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

No julgamento da medida cautelar na ADC 4, esta Corte assentou que o Judiciário, em tema de antecipação de tutela contra o Poder Público, somente não pode deferi-la nas hipóteses que importem em: reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; outorga ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. 2.

In casu, o objeto da demanda diz respeito ao pagamento de valores supostamente controvertidos, decorrentes de interpretação de cláusula de contrato relativa a reajuste.

Não há identidade material, pois, entre o julgado tido por violado e o ato reclamado. 3.

A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma citada na decisão impugnada afasta a violação à Súmula Vinculante 10 desta Corte. 4.

A interposição de agravo manifestamente improcedente autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 5.

Agravo interno desprovido. (Rcl 23277 AgR, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2017 PUBLIC 11-05-2017) (Grifado) Somente seria cabível a concessão de liminar ou decisão de antecipação dos efeitos da tutela antecedente ou de evidência na hipótese de restauração de vantagem irregularmente suprida pela administração.

Neste sentido: “Caso, por exemplo, o servidor público tenha suprimida uma vantagem de sua remuneração, aí caberá a medida de urgência, pois não se trata de concessão, mas de restauração ou recomposição de vantagem, havendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação.” (CUNHA, Leonardo Carneiro da.

A Fazenda Pública em juízo.

Rio de Janeiro: Forense, 2016.

P. 295).

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência.

DO DISPOSITIVO Pelo exposto, de rigor a CONCESSÃO DA SEGURANÇA para determinar que o Senhor Prefeito do Município de Alenquer se digne a proceder a imediata inclusão da Gratificação de Nível Superior de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base do Impetrante, com base nas Leis Municipais n° 044/97 (arts. 59, VIII e 75, I) e n° 047/97 (art. 27, caput), a contar da data do ajuizamento da ação Mandamental, nos termos do § 4º do artigo 14 da Lei 12.016/09.

Valores pretéritos deverão ser objeto de Ação própria.

Nos termos do art. 487, I, do CPC extingo o processo com resolução do mérito.

A Autoridade Coatora é isenta de custas e despesas processuais.

Não há condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25, Lei nº 12.016/09.

Interposta apelação ou não, subam os autos ao E.

Tribunal de Justiça para análise da remessa necessária.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
10/09/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 11:19

Julgado procedente o pedido
07/09/2023 08:37

Conclusos para julgamento
07/09/2023 08:37

Cancelada a movimentação processual
04/08/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 09:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/07/2023 23:59.
23/07/2023 01:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/07/2023 23:59.
22/06/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 08:54

Juntada de Petição de diligência
20/04/2023 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 08:51

Juntada de Petição de diligência
20/04/2023 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 10:39

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 12:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 27/03/2023 23:59.
16/03/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2023 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 14:12

Expedição de Mandado.
02/03/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:11

Cancelada a movimentação processual
21/11/2022 09:34

Não Concedida a Medida Liminar
17/11/2022 22:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/11/2022 22:31

Conclusos para decisão
17/11/2022 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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