TJPA - 0804730-34.2023.8.14.0039
1ª instância - Vara do Juizado Civel e Criminal de Paragominas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2024 09:42
Arquivado Definitivamente
-
09/09/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 15:03
Juntada de Certidão
-
09/09/2024 14:19
Transitado em Julgado em 24/06/2024
-
07/07/2024 02:43
Decorrido prazo de GABRIELA ARAUJO FERREIRA em 24/06/2024 23:59.
-
07/07/2024 02:43
Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 24/06/2024 23:59.
-
10/06/2024 00:14
Publicado Intimação em 10/06/2024.
-
10/06/2024 00:14
Publicado Intimação em 10/06/2024.
-
08/06/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024
-
08/06/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024
-
07/06/2024 00:00
Intimação
Processo n° 0804730-34.2023.8.14.0039 Autor: GABRIELA ARAUJO FERREIRA Réu: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
SENTENÇA Compulsando os autos, vê-se que o caso trata de crédito concursal.
Ressalto que fato gerador não é data do trânsito em julgado da sentença, mas sim a data do dano, ou seja, a data na qual ocorreu o fato que ensejou o ingresso da demanda.
Nesse sentido, cito o seguinte julgado: “(...) o que define a constituição do crédito não é o trânsito em julgado, mas seu fato gerador, que conforme se vislumbra da inicial no caso em tela se deu em 2014, momento em que o nome do exequente foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito(...)” (TJ-DF 07017320720178070002 DF 0701732-07.2017.8.07.0002, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 11/09/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/09/2019 .
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim e tendo em vista que este juízo já exauriu sua competência para o processamento do presente feito, agora cabe ao credor habilitar-se nos autos da recuperação judicial.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HABILITAÇÃO DO CREDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
OI S/A.
Em se tratando de crédito concursal devidamente liquidado, impõe-se a expedição da respectiva certidão de crédito e da extinção do processo, devendo o credor concursal se habilitar nos autos da recuperação judicial, com o crédito respectivo a ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, pois, a prática de quaisquer atos de constrição pelo Juízo de origem.
Decisão de extinção da execução que vai mantida.
APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*14-19, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 21/03/2019). (TJ-RS - AC: *00.***.*14-19 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 21/03/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/03/2019) *** SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.
ATOS DE EXECUÇÃO QUE DEVEM SER REALIZADOS PELO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO.
SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº *10.***.*98-65, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/03/2019). *** AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.
SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO QUE DECRETOU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DECISÃO REFORMADA (...) 3.
O procedimento adequado para cobrança dos créditos anteriores a homologação do plano de recuperação judicial é a inclusão no processo, ainda que a habilitação se dê a destempo. 4.
Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07157313320178070000 DF 0715731-33.2017.8.07.0000, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 16/05/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/05/2018.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em se tratando e recuperação judicial, o art. 59 da Lei 11.101/2005 estabelece que “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.”(destaquei).
Nesse contexto, a decisão homologatória do plano de recuperação judicial constitui, ela própria, título executivo: (...) Decisão homologatória do plano de recuperação judicial que tem caráter de título executivo judicial e importa na novação dos créditos anteriores ao pedido.
Inteligência do art. 59 e § 1º da Lei 11.101/05(...) (TJ-RJ - APL: 01712323420078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL, Relator: CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 24/04/2018, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2018) Ao tratar da novação o Código Civil, no art. 360, estabelece que: Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2016.
Pág. 1482) diz que a novação é uma forma de extinção da obrigação, mesmo sem o pagamento, tratando-se de forma atípica.
Isto posto, a) Expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo universal da falência. b) Extingo o feito nos termos do art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95 e art. 924, inc.
III, do CPC.
Publique-se.
Arquive-se.
Paragominas (PA), 5 de junho de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ -
06/06/2024 08:22
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2024 08:22
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2024 14:30
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
05/06/2024 14:02
Conclusos para julgamento
-
05/06/2024 14:02
Cancelada a movimentação processual
-
04/06/2024 10:09
Juntada de Certidão
-
31/05/2024 13:43
Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 22/05/2024 23:59.
-
27/05/2024 16:28
Juntada de Petição de petição
-
30/04/2024 00:40
Publicado Intimação em 30/04/2024.
-
30/04/2024 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
-
29/04/2024 00:00
Intimação
Processo n° 0804730-34.2023.8.14.0039 Autor: GABRIELA ARAUJO FERREIRA Réu: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
DECISÃO a) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação, conforme demonstrativo discriminado e atualizado juntado aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. b) Ao realizar o pagamento, a executada deverá atualizar o cálculo até a data do efetivo depósito; c) O executado poderá oferecer embargos nos termos do art. 52, inc.
IX da Lei 9.099/95, mediante garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE) e no prazo de 15 dias. d) Após comprovado nos autos o pagamento, expeça-se o respectivo alvará de levantamento.
Ato contínuo proceda-se às respectivas baixas e remetam-se os autos ao arquivo definitivo, restando encerrada a fase de cumprimento de sentença. e) Não comprovado o pagamento no prazo legal, venham conclusos.
Intime-se.
Paragominas (PA), 25 de abril de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ -
26/04/2024 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2024 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2024 08:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2024 14:36
Conclusos para decisão
-
23/04/2024 14:35
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 10:19
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2024 14:19
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
12/04/2024 14:19
Transitado em Julgado em 26/03/2024
-
27/03/2024 09:09
Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 26/03/2024 23:59.
-
23/03/2024 06:17
Decorrido prazo de GABRIELA ARAUJO FERREIRA em 22/03/2024 23:59.
-
12/03/2024 02:50
Publicado Intimação em 12/03/2024.
-
12/03/2024 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
-
11/03/2024 00:00
Intimação
Processo n° 0804730-34.2023.8.14.0039 Autor: GABRIELA ARAUJO FERREIRA Réu: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95. 1 Síntese da controvérsia Em brevíssima síntese, pretende a autora ser ressarcida material e moralmente em virtude de cancelamento de passagens aéreas.
Narra que (...) adquiriu passagem aérea de ida e volta junto da empresa Requerida, com saída de Fortaleza/CE com destino a cidade de São Paulo/SP, com previsão de ida na data de 10/11/2023 e volta 20/11/2023, por meio do pedido nº. *80.***.*41-41, pelo valor total de R$572,11 (quinhentos e setenta e dois reais e onze centavos), que foram pagos por meio de cartão de crédito, conforme anexo.
A aquisição do produto era na modalidade promo123, disponível no site da Requerida, a qual continha basicamente as seguintes características: o cliente escolhia a data de ida e volta e o a Requerida poderia emitir o voo com a flexibilidade de 01 (um) dia antes ou depois da data escolhida.
Por exemplo, no presente caso a Requerente adquiriu para o dia 10/11/2023 a 20/11/2023.
Então a Requerida poderia emitir o voo para 03 (três) data diferentes: 1) 09/11/2023 a 19/11/2023; 2) 10/11/2023 a 20/11/2023; ou 3) 11/11/2023 a 21/11/2023.
Ocorre que, em pese a ré tenha realizado o cancelamento das passagens, nunca ressarciu os valores pagos.
Requer o ressarcimento dos valores pagos e compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.
Preliminares 2.1 Suspensão do processo No caso posto não há falar em suspensão do processo, uma vez que a eventual recuperação judicial da ré não impede o processo de conhecimento e apreciação do mérito da demanda, mas tão somente a fase de execução, se em curso a recuperação judicial. 3 Mérito Ao caso aplicam-se as normas protetivas ao consumidor. É incontroverso que a parte autora pagou por um serviço que não usufruiu, logo, não há necessidade de qualquer digressão sobre tal fato, posto que não é lícito à ré reter a quantia recebida por um serviço que nunca fora prestado, o que configuraria enriquecimento sem causa.
A ré não apresentou qualquer justificativa plausível ao não cumprimento do contrato, bem como ao não ressarcimento do valor pago.
Assim, a questão posta independe de qualquer digressão, uma vez que não é lícito receber por serviço nunca prestado.
Quanto ao dano moral, tenho que restou caracterizado.
O caso concreto não pode ser admitido como mero dissabor cotidiano.
A frustração decorrente da impossibilidade da viagem, aliado à desídia da ré em ressarcir o valor pago são capazes de gerar ofensa aos atributos íntimos da personalidade.
No mais, também houve submissão do consumidor à perda de tempo útil na necessidade de reiteradas reclamações, sem que a ré oferecesse uma solução adequada.
Caracterizado o ilícito, resta quantificar o valor da compensação, pelo que fixo o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerado o contexto fático narrado.
No que tange ao pedido de reparação material em decorrência da aquisição de novas passagens aéreas, no valor de R$ 1.422,62, não é possível determinar que a ré devolva o valor pago pelas passagens não cumpridas, e ainda devolva o valor decorrente da aquisição das novas passagens aéreas, uma vez que assim a autora viajaria gratuitamente. 3 Dispositivo Em face do exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no artigo 487, inc.
I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial e: a) Rejeitadas as preliminares. b) Condeno a ré ao pagamento de R$ 572,11 (quinhentos e setenta e dois reais e onze centavos) devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IGP-m, a contar do desembolso (Súm. 362 STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). c) Condeno a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação por danos morais, atualizado pelo IGM-m a contar do arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação.
Fica a parte sucumbente instada ao cumprimento da sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, mediante comprovação nos autos e advertida de que o descumprimento ensejará sua execução forçada, nos moldes do artigo 52, inciso III da Lei n. 9.099/95 e, ainda, de que a falta de cumprimento, no prazo de 15(quinze) dias, após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação (art. 52, inciso IV), implicará multa de 10% (dez por cento), conforme preconiza o art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, indevida a fixação de honorários advocatícios e custas processuais em primeiro grau.
Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.
Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis.
Publique-se.
Intime-se.
Paragominas (PA), 8 de março de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ -
08/03/2024 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2024 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2024 13:42
Julgado procedente em parte do pedido
-
19/02/2024 13:37
Conclusos para julgamento
-
19/02/2024 13:36
Conclusos para julgamento
-
15/02/2024 11:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2024 11:46
Audiência Una realizada para 06/02/2024 09:50 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
-
07/02/2024 11:46
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2024 14:49
Juntada de Petição de petição
-
01/02/2024 14:08
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 02:50
Publicado Intimação em 16/10/2023.
-
17/10/2023 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
-
12/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR.
CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA, 91-3729-9717, 91 9 8010-0916 (WhatsApp), [email protected] INTIMAÇÃO POR DJEN / SOBRE NOVA MANIFESTAÇÃO DA AUTORA (ID 101452381) 0804730-34.2023.8.14.0039 DESTINATÁRIO/Endereço: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
Rua Aimorés, 1017, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-071 AUDIÊNCIA VIRTUAL UNA DESIGNADA P/ 06/02/2024, às 09:50 na sala de audiências VIRTUAL, por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme já comunicado no ato 100183624.
Pelo presente, está V.
Sª.
INTIMADO(A) a se pronunciar sobre a manifestação/pedidos/documentos apresentados pela requerente no evento 101452381 (juntada dos documentos novos, destinados a produzir prova dos fatos incidentes posteriormente à proposição da presente ação).
ADVERTÊNCIAS: 1.
As partes deverão comunicar ao Juízo as mudanças de endereço/telefone/email ocorridas no curso do processo, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas ao endereço/telefone/email anterior, registrado(s) nos autos (art. 19, caput e § 2º, da lei 9099/95).
Cumpra-se, na forma da Lei.
Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi.
OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam.
Ao habilitar advogado, recomendamos que Vª Sª., além da já usual juntada de documentos de procuração, substabelecimento e etc, cadastre o(a) procurador(a) no sistema PJE para que o(a) nome(s) do(a-s) causídico(a-s) apareça(-m) como advogado(a-s) do(a-s) parte(s) e possa(m) receber intimações via sistema.
Paragominas, 11/10/2023 MARLO RICARDO COSTA DANTAS / Diretor de Secretaria Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? e informar a chave de acesso.
CHAVES DE ACESSO // Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082311593493700000093643109 Decisão Decisão 23083011050570800000094031615 Citação Citação 23090610253722600000094459027 AR Identificação de AR 23092208164063600000095301847 AR Identificação de AR 23092208164071700000095301848 Contestação Contestação 23092409545597100000095379649 01 - Contestação - PACOTE PROMO - PA Documento de Comprovação 23092409545620000000095379650 Petição Petição 23092713021609900000095600932 Recibo do bilhete eletronico, 09 Novembro para GABRIELA FERREIRA Documento de Comprovação 23092713021643400000095600935 Recibo do bilhete eletronico - 24 Novembro para GABRIELA FERREIRA Documento de Comprovação 23092713021674300000095600936 -
11/10/2023 08:54
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2023 13:02
Juntada de Petição de petição
-
24/09/2023 09:55
Juntada de Petição de contestação
-
22/09/2023 08:16
Juntada de identificação de ar
-
12/09/2023 01:14
Publicado Intimação em 11/09/2023.
-
12/09/2023 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
-
07/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR.
CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA.
Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE PAUTA E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DJEN Processo n° 0804730-34.2023.8.14.0039 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Valor da Causa: 5.572,11 DESTINATÁRIO: GABRIELA ARAUJO FERREIRA Rua Trindade, 18, Jardim Atlântico, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-300 Audiência Una: Tipo: Una Sala: SALA VIRTUAL - JECC PARAGOMINAS Data: 06/02/2024 Hora: 09:50 , (x)na sala de audiências VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, cujo acesso deverá ocorrer através de link disponibilizado nos próprios autos e enviado ao endereço de e-mail fornecido pelas partes; Pelo presente, está V.
Sª.
INTIMADO(A) e ciente que deverá comparecer à audiência Una na data, local (virtual) e hora acima identificados, As partes poderão acessar o link para realização de audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams abaixo: QR CODE: LINK: Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 226 407 634 472 Senha: 3vdVGg Baixar o Teams | Participe na web Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Pelo presente, está V.
Sª. também INTIMADO(A) e ciente da Decisão Interlocutória Proferida nos autos, em 30/08/2023, (ID Nº 99703685), cujo inteiro teor segue abaixo: " Processo n° 0804730-34.2023.8.14.0039 Autor: GABRIELA ARAUJO FERREIRA Réu: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência, cuja pretensão é obrigar a ré 123 Milhas (123VIAGENS E TURISMO LTDA) à emissão de passagens aéreas adquiridas em oferta promocional (comprovantes de trechos e pagamentos juntados à inicial) divulgada pela ré que, porém, anunciou publicamente que não irá cumprir o contrato pactuado com o consumidor.
Em comunicado amplamente publicizado a ré informa que o não cumprimento do contrato é decorrente da “persistência de circunstância de mercado adversas” alheias a sua vontade.
A empresa diz ainda em seu comunicado que está “devolvendo integralmente os valores pagos pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na 123milhas”.
Argumenta que o descumprimento do contrato configura ato ilícito; que de toda forma o não deferimento da medida ensejaria incentivo à prática do desrespeito ao consumidor; prossegue argumentando a verossimilhança das alegações e aponta a urgência do pedido. É a brevíssima síntese da pretensão em caráter de urgência.
Decido.
O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei).
Tratando-se da concessão de tutela de urgência, imprescindível a demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da medida, sendo certo que deve ser visualizado o risco de dano de difícil reparação.
No caso concreto, cumpre registrar que a ré, conforme amplamente veiculado em veículos de imprensa, passou a demitir funcionários, em massa, e ingressou com pedido de recuperação judicial.
Os eventuais ilícitos e danos causados aos consumidores são notórios e devem, após análise detida dos autos, serem ressarcidos quando do mérito da demanda, entretanto, a tutela provisória pretendida mostra-se medida desprovida de qualquer efeito prático e culminará na mera reiteração de aplicação de multas por descumprimento, na medida em que a ré apresenta dívida que ultrapassam os 2,3 bilhões de reais (https://www.cnnbrasil.com.br/economia/123milhas-entra-com-pedido-de-recuperacao-judicial/.
Acessso em 30/08/2023, às 10h.).
Frise-se ainda que multa não confunde-se com indenização por danos.
A ré, por sua própria responsabilidade, não está conseguindo sequer manter os funcionários.
Outrossim, cumpre frisar que, embora o dano suportado pela parte autora seja causador de grande frustração, dado o planejamento antecipado da realização de sonhos de viagens, lazer e compromissos, cumpre frisar que o contexto não revela risco de dano à vida, à propriedade, à saúde, ou de qualquer outro valor extremo.
Eventuais prejuízos suportados devem ser devidamente apurados e ressarcidos quando do mérito da demanda.
Assim, indefiro a tutela pretendida, devendo ser aguardada instrução processual para apuração de eventuais danos suportados e ressarcimento.
DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL.
Determino o agendamento, citação e intimação para audiência de conciliação, instrução e julgamento telepresencial.
Na referida audiência, mediante a concordância das partes, poderá ser realizada a instrução, conforme os seguintes termos: De início, será oportunizada a transação entre as partes e, inexistindo acordo, será oportunizada, na audiência, a apresentação de contestação e eventual impugnação a contestação, que podem ser realizadas de forma oral ou escrita.
Caso a contestação seja escrita é recomendável a juntada antes da abertura da audiência.
Não realizada a transação e apresentada a contestação, e eventual impugnação à contestação, inexistindo outras provas a serem produzidas, os autos virão conclusos para sentença.
Não realizada transação, sendo necessária a tomada de depoimentos e coleta de provas, poderá ser imediatamente realizada audiência de instrução telepresencial, mas somente com a concordância das partes, a ser manifestada no ato da audiência, oportunidade na qual serão tomados depoimentos e colhidas as provas (art. 28 da Lei 9.099/95).
Inexistindo concordância quanto à realização de instrução virtual, será designada audiência de instrução presencial, se necessária para coleta de provas¸ em data futura e com a respectiva intimação das partes.
As partes deverão informar nos autos, por petição, caso ainda não o tenham feito, endereço de e-mail para recebimento do link de acesso à plataforma virtual Microsoft Teams.
Eventual impossibilidade de participação na audiência deve ser comprovada antes da abertura da mesma, conforme determina o art. 362, §1°, do CPC.
No momento da audiência as partes e procuradores devem portar documento de identificação com foto.
Cite-se.
Intime-se.
Publique-se.
Paragominas (PA), 30 de agosto de 2023.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ" ADVERTÊNCIAS SOBRE O PROCESSO E A LEI Nº 9099/95: 1.
Sendo a parte RÉ PESSOA JURÍDICA, deverão ser apresentados, na audiência, seus atos constitutivos e, fazendo-se representar por preposto, a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 2.
A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. 3.
Sendo a parte RÉ CONDOMÍNIO, deverá ser representada na audiência pelo síndico ou preposto com poderes de representação em juízo (art. 1.348 do Código Civil c/c Enunciado 111 do FONAJE), bem como deverá ser apresentada a ata da assembleia que o elegeu síndico e, se for o caso, a ata da assembleia ou convenção que autorizou a transferência dos poderes de representação. 4.
O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ensejará a aplicação da revelia consoante o art. 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a).
Comparecendo as partes, será buscada, primeiramente, a conciliação.
Caso reste infrutífera, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. 5.
Na audiência, poderá ser oferecida defesa escrita ou oral e produzidas provas admitidas em direito e que forem entendidas como necessárias, inclusive testemunhais.
Serão admitidas, no máximo, três testemunhas, que poderão ser apresentadas no dia da audiência ou intimadas mediante requerimento a este Juízo formalizado, no mínimo, 05 (cinco) dias antes da audiência. 6.
Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95) e, neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o reclamado, implicará em revelia. (Enunciado nº 11/FONAJE). 7.
Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova(FONAJE - Enunciado 53). 8.
As partes deverão comunicar ao Juízo as mudanças de endereço/telefone/email ocorridas no curso do processo, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas ao endereço/telefone/email anterior, registrado(s) nos autos (art. 19, caput e § 2º, da lei 9099/95).
ADVERTÊNCIAS SOBRE A AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1- Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos das Portarias Conjuntas nº 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA e 015/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, está agendada AUDIÊNCIA (virtual) para o dia e hora citados acima, a ser realizada pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. 2- Desta forma, o ato será realizado mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo, copiando e colando o link enviado em seu navegador. 3- As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência por videoconferência, no dia e horário designados, gerará, no caso do (a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. 4- Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto. 5- Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelos seguintes contatos: 91 3729 9717 / 91 9 8010 0916(WHATSAPP) e [email protected].
OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam.
Ao habilitar advogado, recomendamos que Vª Sª., além da já usual juntada de documentos de procuração, substabelecimento e etc, cadastre o(a) procurador(a) no sistema PJE para que o(a) nome(s) do(a-s) causídico(a-s) apareça(-m) como advogado(a-s) do(a-s) parte(s) e possa(m) receber intimações via sistema.
Cumpra-se, na forma da Lei.
Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi.
Paragominas, 06/09/2023 FABIO DA LUZ BAIA / Diretor de Secretaria- A.S -
06/09/2023 10:25
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2023 10:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
06/09/2023 10:14
Audiência Una designada para 06/02/2024 09:50 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
-
30/08/2023 11:05
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
23/08/2023 11:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
23/08/2023 11:59
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 11:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2023
Ultima Atualização
07/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0813388-67.2023.8.14.0000
Unimed de Belem Cooperativa de Trabalho ...
Marcos Valerio Campos Paiva
Advogado: Greice Costa Vieira
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 23/08/2023 18:05
Processo nº 0860835-21.2023.8.14.0301
Lex Lunner Tembra
Uber do Brasil Tecnologia LTDA.
Advogado: Celso de Faria Monteiro
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 18/07/2023 00:00
Processo nº 0001294-63.2015.8.14.0045
Banco do Brasil SA
Inabelza de Souza Miranda
Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 02/03/2015 11:41
Processo nº 0802299-94.2023.8.14.0049
C G Neves Studio Fotografico LTDA - EPP
Camila Lorrana Almeida de Oliveira
Advogado: Francimar das Chagas Pimentel
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 30/08/2023 07:58
Processo nº 0870118-68.2023.8.14.0301
Franklin Lobato Prado
Advogado: Aderleyze Pereira Prado
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 19/08/2023 15:53