29/05/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 13:09

Transitado em Julgado em 28/05/2025
14/05/2025 02:47

Publicado Sentença em 13/05/2025.
14/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
09/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/05/2025 11:44

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:40

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 01:40

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.
16/03/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025
13/03/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:22

Expedição de Carta precatória.
27/09/2024 11:14

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:00

Expedição de Carta precatória.
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
31/01/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
06/01/2024 18:23

Juntada de Petição de certidão
06/01/2024 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2023 08:06

Expedição de Mandado.
20/11/2023 13:50

Expedição de Carta precatória.
24/07/2023 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MORAES SA em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 03:50

Publicado Despacho em 07/07/2023.
07/07/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 10:31

Conclusos para despacho
10/05/2023 10:31

Juntada de Certidão
10/02/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 17:14

Juntada de Petição de diligência
07/02/2022 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2021 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2021 13:27

Expedição de Mandado.
09/12/2021 11:18

Expedição de Mandado.
04/10/2021 13:07

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 09:16

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 00:00

Intimação

Processo n° 0806867-59.2021.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

Reservo a análise do pedido de gratuidade judiciária à Turma Recursal em caso de eventual interposição de recurso. 2.

Requer o condomínio edilício, nos autos da ação de execução extrajudicial, “SEJA DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA, de forma que seja RETIRADA uma vaga de garagem para o Exequente e o corte do fornecimento de água caso condomínio possua hidrômetro individualizado, ou a cessão da vaga de garagem ao Exequente, na tentativa de sanar os débitos do Executado, requer também a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), bem como requer também o bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do executado”.

Também requer “A EXPEDIÇÃO de CERTIDÃO de que a presente execução foi admitida por este Douto Juízo, para fins de AVERBAÇÃO no Registro de Imóveis e de veículos, com esteio no artigo 828 do CPC”.

Finalmente, “que seja feita a penhora online dos valores, via BACENJUD/RENAJUD no prazo de 24h após o prazo retro, caso infrutífera, requer a penhora dos bens de propriedade do Réu”.

Da premissa maior estipulada no o art. 300, do CPC, depreende-se que são mínimos ao adiantamento da tutela ou de efeitos, a prova que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Considerando o que consta dos autos, vislumbro ausentes elementos bastantes para os referidos requisitos.

Analisando os argumentos e as provas apresentados com a exordial, quanto à premissa dos fatos, observo que nenhuma delas tem o condão de confirmar, em cognição sumária, as alegações da parte Requerente, de modo que se determine desde logo a imediata averbação na matrícula do imóvel no cartório competente, pois as obrigações de pagamento de taxas condominiais são do tipo propter rem, de modo que eventual comprador assume a obrigatoriedade de pagamento.

Da mesma forma, hão de ser indeferidos o arresto da vaga de garagem para o Exequente e o corte do fornecimento de água caso o condomínio possua hidrômetro individualizado, ou a cessão da vaga de garagem ao Exequente, na tentativa de sanar os débitos do Executado, também a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bem como a imediata penhora on line pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, diante da existência de modos executivos menos gravosos para o devedor, com a expedição de mandado de penhora do imóvel, resguardando-se a determinação do artigo 805, do CPC.

Tratando-se de penhora lato sensu, ademais, impõe-se aguardar a fluência, sem atendimento, do prazo para pagamento ínsito na oportuna citação.

Isso posto, INDEFIRO a pretensão antecipatória, o que faço com fundamento no art. 300, do CPC. 3.

A expedição de certidão requerida não encontra óbices ao atendimento. 4.

Dando seguimento ao feito, CITE-SE, nos termos do art. 829, do CPC, para no prazo de 03 (três) dias o(a) Executado(a) efetuar o pagamento das taxas condominiais, com os encargos incidentes, advertindo-se de que, em caso de não pagamento, será penhorado o imóvel e levado a hasta pública ou alienado por iniciativa particular. 4.1.

Em caso de não pagamento, proceda-se à imediata penhora e avaliação do imóvel para saldar o débito, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a) Executado(a) (§ 1º, do art. 829, do CPC) e, também, o cônjuge do(a) Executado(a), por inteligência do art. 842, do CPC. 4.2.

Realizada a penhora, providencie a Secretaria, a designação de audiência de conciliação, momento em que o(a) Executado(a) poderá, querendo, oferecer embargos por escrito ou verbalmente, de acordo com o que dispõe § 1º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, intimando-se as partes, inclusive devendo ser intimado(a) o(a) Exequente na mesma oportunidade para providenciar o registro da penhora. 5.

Int.

Dil.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
02/07/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 14:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2021 13:57

Conclusos para decisão
26/06/2021 13:57

Cancelada a movimentação processual
26/05/2021 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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