11/04/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/04/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 23:43

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:40

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:40

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR.

CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA.

Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO/ RECURSO INOMINADO INTIMA PARA CONTRARRAZÕES/DJEN PROCESSO Nº 0804672-31.2023.8.14.0039 POLO ATIVO: AUTOR: MATHEUS RUAN PEREIRA SOUZA, RAYLLA LOPES DOS REIS POLO PASSIVO: REU: ROGERIO SAMUEL ZABOENCO Intimo a(s) parte(s) recorrida(s) MATHEUS RUAN PEREIRA SOUZA para apresentar(-em) contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi.

Paragominas, 15/03/2024 MARIA ADRIANA GOMES / Diretor de Secretaria
15/03/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 21:15

Juntada de Petição de apelação
07/03/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 06:54

Decorrido prazo de ROGERIO SAMUEL ZABOENCO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:39

Decorrido prazo de MATHEUS RUAN PEREIRA SOUZA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:39

Decorrido prazo de RAYLLA LOPES DOS REIS em 29/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 15/02/2024.
15/02/2024 00:10

Publicado Intimação em 15/02/2024.
15/02/2024 00:10

Publicado Intimação em 15/02/2024.
11/02/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2024
11/02/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2024
11/02/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Processo n° 0804672-31.2023.8.14.0039 Autor: MATHEUS RUAN PEREIRA SOUZA e outros Réu: ROGERIO SAMUEL ZABOENCO SENTENÇA Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, ressalvado resumo de fatos relevantes.

Matheus Ruan Pereira Souza e Raylla Lopes dos Reis ingressaram com ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, contra Rogério Samuel Zaboenco.

Preliminarmente é importante destacar que o réu é revel, conforme decretado em audiência, operando seus efeitos relativos.Antes de adentrar ao mérito, importante frisar que, pelo sistema dos Juizados Especiais, a sentença deve primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95).

Aplica-se ainda o enunciado 162 do Fonaje, assim como o art. 488 do CPC.

Feita as considerações, passa à análise meritória.

A dinâmica do acidente, conforme relato dos autores e boletim de ocorrência, no dia 29/01/2023, por volta de 1h50, Matheus conduzia a motocicleta e Raylla estava na garupa.

A moto estava sendo conduzida pela rua Monte Líbano, à proximidades da pizzaria Forneria, quando iam passando pelo cruzamento com a luz verde do semáforo acesa, dando preferência aos autores no cruzamento, contudo, o réu invadiu o cruzamento com sinal vermelho e atingiu a motocicleta conduzida pelos autores.

O acidente de trânsito está provado por meio do boletim de ocorrência e corroborado pelos traumas físicos que os autores sofreram.

Claramente o réu revel foi o responsável pelo acidente e preferiu ser omisso quanto à sua responsabilidade, assim como preferiu não apresentar defesa nos autos, mesmo estando ciente das implicações.

O réu falhou no seu dever de vigilância, pois deveria ter parado no sinal vermelho do semáforo e aguardar a luz verde para voltar a conduzir seu veículo.

Portando, está seguramente demonstrado que a ação imprudente do réu ocasionou o acidente e causou prejuízo aos autores da ação.

Conseguinte, os autores requerem indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência do acidente epigrafado.

Estabelecida a responsabilidade passo a análise do quantum indenizatório.

O dano material pretendido pelo autor é o valor de R$ 12.259,99, correspondente ao valor do conserto da motocicleta, ID n. 99092111).

O veículo conduzido pelo réu, é o culpado (Art. 186 e Art. 927 do Código Civil), ou seja, mediante ação voluntária imprudente, violou direito do autor e causou-lhe dano Sinalizado o marco indenizatório, observa-se que os documentos emanados da R.

Motos Ltda contêm o preço unitário de cada uma das peças avariada em razão do acidente de trânsito, logo, tenho como apto a servir de base indenizatória.

O valor de R$ 2.640,00 a título de lucros cessantes não deve ser restituído por falta de provas.

Desnecessário outras digressões.

Requer por fim o valor de R$ 3.000,00 relativos a gastos com medicamentos.

Pois bem, embora haja laudos médicos e a certeza de que foi consumidos medicamentos, o autor não comprovou que efetivamente realizou gastos com os medicamentos, logo, não há como prosperar a pretensão ressarcitória.

Do Dano Moral Consoante o artigo 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

Na mesma linha o artigo 927 e o seu parágrafo único, do Código Civil, estabelece que: “Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

O dano moral resultante de violação a um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial, tem vez quando é decorrente de lesões corporais causadas por acidentes.

Para se alcançar a justa reparação do dano moral sofrido, considerar-se-á a importância da lesão sofrida, trauma psicológico, situação econômica das partes e a intensidade do dolo o grau de culpa.

Vastamente reconhecido pelos Tribunais do Brasil, lesões corporais sofridas em acidentes desta natureza, são passíveis de causar danos psicológicos nas vítimas.

Observa-se que o réu não prestou qualquer assistência material e, os autores procederam a procedimentos hospitalares, inclusive com cirurgia e “pontos em ferimento”, conforme prova prontuário e atestados médicos.

Reconhecido o dano moral indenizável, passa-se à quantificação que deve ser justa e proporcional à extensão do dano e poder econômico do réu.

A compensação financeira se justifica, segundo doutrina e jurisprudência, de um lado, pela ideia de punição ao infrator, e, de outro, como uma contrapartida pelo dano suportado pelas vítimas (autoras).

Assim, fixo o valor de R$ 3.000,00 para cada um dos autores, a título de dano moral.

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da fase de conhecimento e, com base no disposto no art. 487, I, NCPC: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a ré ao pagamento de dano material no valor de R$ 12.259,99 devendo ser o valor atualizado pelo IGPM a contar do evento danoso e os juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (sumulas 43 e 54, STJ).

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de indenização por DANO MORAL, sendo o valor de R$ 3.000,00 para cada um dos autores, devendo os valores serem corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir do evento danoso (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (Art. 405 CC).

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização de dano material decorrente da compra de medicamentos, assim como a indenização por lucros cessantes.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita apenas para a parte autora.

Nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, indevida a fixação de honorários advocatícios e custas processuais em primeiro grau.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, NCPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da sentença.

Em não sendo cumprida, aguarde-se solicitação do interessado para que se proceda à execução, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95.

Ainda na hipótese de não cumprimento, aplicar-se-á subsidiariamente o disposto no art. 523 e ss, do NCPC, no que for pertinente.

Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofício.

P.R.I.C.

Transitado em julgado arquive-se.

Paragominas (PA), 6 de fevereiro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
08/02/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:14

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2024 10:30

Expedição de Certidão.
05/02/2024 08:51

Conclusos para julgamento
05/02/2024 08:50

Conclusos para julgamento
02/02/2024 10:51

Decretada a revelia
02/02/2024 10:13

Audiência Una realizada para 31/01/2024 11:10 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
02/02/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 14:07

Expedição de Certidão.
30/09/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 15:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/09/2023 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 02:00

Publicado Intimação em 11/09/2023.
11/09/2023 02:00

Publicado Intimação em 11/09/2023.
07/09/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR.

CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA.

Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE PAUTA E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DJEN Processo n° 0804672-31.2023.8.14.0039 Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Valor da Causa: 42.899,99 DESTINATÁRIO: MATHEUS RUAN PEREIRA SOUZA Rua Vitória da Conquista, 547-b, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-050 Audiência Una: Tipo: Una Sala: SALA VIRTUAL - JECC PARAGOMINAS Data: 31/01/2024 Hora: 11:10 , (X)na sala de audiências VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, cujo acesso deverá ocorrer através de link disponibilizado nos próprios autos e enviado ao endereço de e-mail fornecido pelas partes; Pelo presente, está V.

Sª.

INTIMADO(A) e ciente que deverá comparecer à audiência Una na data, local (virtual) e hora acima identificados, As partes poderão acessar o link para realização de audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams abaixo: QR CODE: LINK: Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 267 352 989 392 Senha: o5TSVo Baixar o Teams | Participe na web Pelo presente, está V.

Sª. também INTIMADO(A) e ciente da Decisão Interlocutória Proferida nos autos, em 25/08/2023, (ID Nº 99442885), cujo inteiro teor segue abaixo: "Processo n° 0804672-31.2023.8.14.0039 Autor: MATHEUS RUAN PEREIRA SOUZA e outros Réu: ROGERIO SAMUEL ZABOENCO DECISÃO VISTOS Recebo a inicial.

Prossigam os autos, uma vez que os comprovantes de residência estão em nome das genitoras dos autores.

Rege-se a prova nos termos do art. 373, incs.

I e II, §1° e 2º do CPC.

Autorizo a secretaria a designar audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento), devendo proceder às citações, intimações e advertências legais.

DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL.

Determino o agendamento, citação e intimação para audiência de conciliação, instrução e julgamento telepresencial.

Na referida audiência, mediante a concordância das partes, poderá ser realizada a instrução, conforme os seguintes termos: De início, será oportunizada a transação entre as partes e, inexistindo acordo, será oportunizada, na audiência, a apresentação de contestação e eventual impugnação a contestação, que podem ser realizadas de forma oral ou escrita.

Caso a contestação seja escrita é recomendável a juntada antes da abertura da audiência.

Não realizada a transação e apresentada a contestação, e eventual impugnação à contestação, inexistindo outras provas a serem produzidas, os autos virão conclusos para sentença.

Não realizada transação, sendo necessária a tomada de depoimentos e coleta de provas, poderá ser imediatamente realizada audiência de instrução telepresencial, mas somente com a concordância das partes, a ser manifestada no ato da audiência, oportunidade na qual serão tomados depoimentos e colhidas as provas (art. 28 da Lei 9.099/95).

Inexistindo concordância quanto à realização de instrução virtual, será designada audiência de instrução presencial, se necessária para coleta de provas¸ em data futura e com a respectiva intimação das partes.

As partes deverão informar nos autos, por petição, caso ainda não o tenham feito, endereço de e-mail para recebimento do link de acesso à plataforma virtual Microsoft Teams.

Eventual impossibilidade de participação na audiência deve ser comprovada antes da abertura da mesma, conforme determina o art. 362, §1°, do CPC.

No momento da audiência as partes e procuradores devem portar documento de identificação com foto.

Cite-se.

Intime-se.

Publique-se.

Paragominas (PA), 25 de agosto de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ" ADVERTÊNCIAS SOBRE O PROCESSO E A LEI Nº 9099/95: 1.

Sendo a parte RÉ PESSOA JURÍDICA, deverão ser apresentados, na audiência, seus atos constitutivos e, fazendo-se representar por preposto, a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 2.

A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. 3.

Sendo a parte RÉ CONDOMÍNIO, deverá ser representada na audiência pelo síndico ou preposto com poderes de representação em juízo (art. 1.348 do Código Civil c/c Enunciado 111 do FONAJE), bem como deverá ser apresentada a ata da assembleia que o elegeu síndico e, se for o caso, a ata da assembleia ou convenção que autorizou a transferência dos poderes de representação. 4.

O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ensejará a aplicação da revelia consoante o art. 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a).

Comparecendo as partes, será buscada, primeiramente, a conciliação.

Caso reste infrutífera, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. 5.

Na audiência, poderá ser oferecida defesa escrita ou oral e produzidas provas admitidas em direito e que forem entendidas como necessárias, inclusive testemunhais.

Serão admitidas, no máximo, três testemunhas, que poderão ser apresentadas no dia da audiência ou intimadas mediante requerimento a este Juízo formalizado, no mínimo, 05 (cinco) dias antes da audiência. 6.

Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95) e, neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o reclamado, implicará em revelia. (Enunciado nº 11/FONAJE). 7.

Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova(FONAJE - Enunciado 53). 8.

As partes deverão comunicar ao Juízo as mudanças de endereço/telefone/email ocorridas no curso do processo, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas ao endereço/telefone/email anterior, registrado(s) nos autos (art. 19, caput e § 2º, da lei 9099/95).

ADVERTÊNCIAS SOBRE A AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1- Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos das Portarias Conjuntas nº 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA e 015/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, está agendada AUDIÊNCIA (virtual) para o dia e hora citados acima, a ser realizada pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. 2- Desta forma, o ato será realizado mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo, copiando e colando o link enviado em seu navegador. 3- As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência por videoconferência, no dia e horário designados, gerará, no caso do (a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. 4- Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto. 5- Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelos seguintes contatos: 91 3729 9717 / 91 9 8010 0916(WHATSAPP) e [email protected].

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam.

Ao habilitar advogado, recomendamos que Vª Sª., além da já usual juntada de documentos de procuração, substabelecimento e etc, cadastre o(a) procurador(a) no sistema PJE para que o(a) nome(s) do(a-s) causídico(a-s) apareça(-m) como advogado(a-s) do(a-s) parte(s) e possa(m) receber intimações via sistema.

Cumpra-se, na forma da Lei.

Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi.

Paragominas, 05/09/2023 FABIO DA LUZ BAIA / Diretor de Secretaria - A.S
05/09/2023 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2023 12:00

Expedição de Mandado.
05/09/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:43

Audiência Una designada para 31/01/2024 11:10 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
25/08/2023 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 14:44

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:44

Conclusos para decisão
21/08/2023 12:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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