13/09/2023 14:53

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 14:53

Juntada de Certidão
13/09/2023 14:49

Baixa Definitiva
07/09/2023 08:05

Juntada de identificação de ar
24/08/2023 00:12

Decorrido prazo de ALI MOHAMAD CHAHINE em 23/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:04

Publicado Sentença em 31/07/2023.
29/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
27/07/2023 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:06

Conhecido o recurso de ALI MOHAMAD CHAHINE - CPF: *18.***.*31-04 (AGRAVANTE) e provido
07/02/2022 22:00

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
17/10/2021 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
17/05/2021 10:14

Juntada de Informações
24/04/2021 22:44

Conclusos ao relator
23/04/2021 16:33

Juntada de Petição de parecer
16/04/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 10:49

Juntada de Certidão
15/04/2021 10:10

Juntada de Petição de identificação de ar
25/03/2021 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 00:06

Decorrido prazo de ALI MOHAMAD CHAHINE em 01/03/2021 23:59.
26/02/2021 14:12

Juntada de Informações
20/02/2021 21:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
15/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o Agravante a recolher as custas no prazo de 5 (cinco) dias, para expedição de carta de intimação no Processo n° 0810610-32.2020.8.14.0000 a teor da conjugação do art. 281, § 3º com art. 23 da Lei de Custas do Estado do Pará (Lei Estadual n° 8.328/2015).

Belém, 12 de fevereiro de 2021
12/02/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 00:21

Decorrido prazo de ALI MOHAMAD CHAHINE em 10/02/2021 23:59.
19/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0810610-32.2020.8.14.0000 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALI MOHAMAD CHAHINE ADVOGADO: MIGUEL SZAROAS NETO - OAB/PA 8012-B AGRAVADO: VICTOR MIRANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: NÃO INFORMADO RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO DECISÃO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA interposto por ALI MOHAMAD CHAHINE nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/ TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR (Processo nº 0800784-72.2019.8.14.0046), ajuizada em desfavor de VICTOR MIRANDA DE OLIVEIRA, em que o MM.

Juízo da 1ª vara cível e empresarial de Rondon do Pará, indeferiu o pleito de arresto e remoção do grupo gerador que encontra-se na posse da Sra.

Hilda Aquino, nos termos da decisão de Id. 20152584, da qual destaco: “(...) Compulsando os autos e o sistema PJE, observa-se que o grupo gerador em comento já foi alvo de decisão judicial em favor da Sra.

Hilda Aquino, conforme sentença de mérito no processo nº 0800497-12.2019.8.14.0046, onde o bem foi arrestado naqueles autos para garantir a dívida da ação de cobrança em face do ora executado.

Sendo assim, incabível a determinação de arresto de bem que se encontra na posse de terceiro por força de determinação judicial.

Nesse sentido, frisa-se que o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça é o de que, no processo de execução, o arresto deve ser interpretado sob a ótica de uma prépenhora, assim, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência aquele que, em primeiro lugar, arrestou bem de titularidade do devedor. (...)” Em suas razões o Recorrente aduz que na ação de cobrança ajuizada por Hilda Aquino não houve arresto ou penhora sobre o bem (gerador). Assevera trata-se de processo de conhecimento onde a sentença não transitou em julgado, isto é, não existe título executivo apto a ensejar constrição de bens do devedor. Argumenta, pois, não haver qualquer tipo de preferência ou privilégio em relação ao grupo gerador em litígio. Por tais razões, pugna pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela e pela reforma da decisão agravada para o fim determinar em definitivo o arresto e remoção imediata do conjunto gerador. É o relatório. Passo a análise da antecipada da tutela. Compulsados os autos, ultrapassados os pressupostos de admissibilidade, passo a análise das proposições mencionadas. Adianto que acolho o pleito recursal, pois vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela[1]. Na espécie, ao menos em análise de cognição sumária, observo que a probabilidade do direito está demonstrada. Em que pese poderem coexistir constrições diversas sobre o mesmo bem, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a penhora se formaliza com a lavratura do respectivo auto ou termo no processo, ato que não se perfectibilizou em nenhuma das ações em relação ao grupo gerador discriminado na petição de Id. 13861514. Assim, por força dos arts. 789[2], 790, III[3] e 845[4]. do CPC, ausente qualquer tipo de preferência acerca do grupo gerador em litígio, verifico a presença de elementos suficientes à caracterização da probabilidade do direito alegado. Outrossim, entendo que a manutenção do provimento interlocutório representa perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, posto que a finalidade precípua da apreensão perquirida, de garantir a execução evitando-se a dilapidação patrimonial, está ameaçada em razão da demora em sua efetivação. Penso que o decurso do tempo milita em desfavor do objetivo da demanda, pois, trata-se de bem móvel, passível de alienação, ocultação etc. Assim, com fundamento no art. 1.019, inciso I[5] do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E CONCEDO-LHE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para para o fim determinar o ARRESTO e REMOÇÃO imediata do conjunto gerador (motor estacionário modelo C65 D6 4, Série n.

G11T020960, fabricação da Cummins Brasil Ltda. + motor C Power Generation CN 58059) que se encontra na posse da Sra.

Hilda Pereira de Aquino, sito à Av.

Mal.

Rondon, 1236, na cidade e comarca de Rondon do Pará (PA), até ulterior decisão da turma. Advirto ainda às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e, este venha a ser declarado manifestamente improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do §4º do art. 1021 do CPC. Comunique-se o juízo de 1º grau acerca do teor da presente decisão; Intime-se o Agravado por meio de seu procurador, conforme o disposto no art. 1.019, II, do CPC para, querendo, contrarrazoar o presente recurso. Encaminhe-se os autos ao douto Órgão Ministerial de 2º grau para análise e parecer; Após, o cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos Belém, 17 de novembro de 2020 Intime-se, cumpra-se. Desa.

Eva do Amaral Coelho Relatora [1]Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2] Art. 789.

O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. [3] Art. 790.

São sujeitos à execução os bens: (...) III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; [4] Art. 845 Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. [5] Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
18/01/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 14:36

Juntada de Certidão
17/11/2020 14:19

Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2020 07:42

Conclusos para decisão
26/10/2020 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
15/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informação do juízo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826398-27.2018.8.14.0301

Jose Gilberto Aguiar Dias

Aldemir Martins da Costa

Advogado: Claudia Damares Ribeiro Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/03/2018 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0800991-92.2019.8.14.0039

Josoel da Silva Santos

Advogado: Jessica Vitoria Cunha de Figueiredo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/10/2019 20:25

Exibir Processo

Processo nº 0843489-33.2018.8.14.0301

Raimunda Cunha Barbosa

Banpara

Advogado: Alba Melina Castro Cohen

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/02/2019 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0803555-15.2020.8.14.0005

Joao Manoel Aguilar Santiago

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Joao Feliciano Caramuru dos Santos Junio...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/12/2020 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0812098-22.2020.8.14.0000

Ivaneide de Jesus Serra

Estado do para

Advogado: Artur Calandrini da Silva Neto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/02/2021 13:16

Exibir Processo