10/02/2025 17:55

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAULO FONTELES I em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:31

Publicado Sentença em 23/01/2025.
04/02/2025 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
29/01/2025 05:45

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 05:45

Baixa Definitiva
21/01/2025 05:49

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 05:49

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 05:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/07/2024 13:13

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAULO FONTELES I em 05/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:54

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAULO FONTELES I em 09/07/2024 23:59.
11/07/2024 10:01

Conclusos para julgamento
11/07/2024 10:01

Expedição de Certidão.
30/06/2024 00:13

Publicado Decisão em 28/06/2024.
30/06/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024
26/06/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
22/02/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 12:27

Conclusos para decisão
20/01/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 13:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/10/2021 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2021 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021 13:44

Expedição de Mandado.
14/10/2021 22:26

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 15:13

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 00:44

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAULO FONTELES I em 05/08/2021 23:59.
28/07/2021 00:43

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAULO FONTELES I em 27/07/2021 23:59.
06/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo n. 0808651-71.2021.8.14.0006) Exequente: Condomínio Paulo Fonteles I Adv.: Dra.

Eline Wulfertt de Queiroz - OAB/PA n. 22.894 Executada: Ivanilda Martins da Cruz End.: Rod.

BR 316, Km 08, sem número, Quadra 10, bloco 05, Apto 202, bairro Centro, neste Município.

Valor do débito reclamado: 645,14 (seiscentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos).

Vistos, etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo.

Determino que o exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, acostando aos autos o instrumento procuratório outorgado a signatária da exordial pelo síndico eleito na Assembleia Geral Extraordinária do dia 21/12/2020, bem como os documentos pessoais deste, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 76, parágrafo 1º, I, 104, e 801).

Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora (CPC, art. 829).

Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD.

Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD.

Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º).

Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para subconta vinculada ao presente processo (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º).

Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição.

Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor.

Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei n. 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º).

O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei n. 9.099/95, art. 20).

Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência.

Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei n. 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º).

Deixo de arbitrar honorários advocatícios por ser essa despesa incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Esta decisão servirá como mandado.

Int.

Ananindeua, 29/06/2021.

NEWTON CARNEIRO PRIMO Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
05/07/2021 15:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/07/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2021 22:44

Conclusos para decisão
28/06/2021 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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