20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
25/10/2023 09:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/10/2023 09:57

Baixa Definitiva
11/10/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:29

Decorrido prazo de ALEX MORAIS BARROS em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 00:08

Publicado Ementa em 11/09/2023.
07/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 10:17

Juntada de Petição de termo de ciência
06/09/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO – ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CP – PLEITOS COMUNS AOS APELANTES: 01) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE.

A pena prevista para o crime tipificado no art. 157, do CP, é de no mínimo de 04 (quatro) e no máximo 10 (dez) anos de reclusão.

No caso, as penas-base aplicadas aos apelantes, foram, igualmente, impostas em 07 (sete) anos de reclusão, estando dentro dos limites da proporcionalidade, tendo em vista que o mínimo previsto pela norma deve ser reservado apenas as hipóteses em que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, o que, não é o caso dos autos, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis adequadamente fundamentadas pelo juízo a quo, o que justifica a exasperação das penas, um pouco acima do mínimo legal.

Inteligência da Súmula 23, do TJPA. 02) ALTERAÇÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – INVIABILIDADE.

Mantidas as penas definitivas impostas aos apelantes, igualmente em 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, o cumprimento das sanções corporais deve ser executado em regime inicial fechado, por força do que dispõe o ar. 33, §2°, “a”, do CP. 03) PLEITO FORMULADO PELO APELANTE ALEX MORAIS BARROS – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – DESCABIMENTO.

A imposição da pena de multa, enquadra-se como preceito secundário do tipo penal, além do que, a dispensa do pagamento ou a sua redução, deve ser comprovada perante o Juízo da Execuções Penais, a quem cabe a decisão sobre a possibilidade ou não de se efetuar o pagamento e não ao juízo ad quem.

Ademais, o apelante não trouxe ao conjunto probatório documentos capazes de comprovar sua insufiência financeira.

Precedente colacionado. 04) PLEITO FORMULADO PELO APELANTE JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS ARAÚJO – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO USO DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE.

Incabível o pleito apresentado pelo apelante, no que diz respeito ao afastamento da majorante de uso de arma de fogo, pois existe um acervo probatório robusto que indica que o crime foi cometido pelo recorrente e por seu comparsa, mediante o uso de arma de fogo.

Inteligência da súmula 14, do TJPA.

Precedentes colacionados.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNÂNIMIDADE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, na Sessão Ordinária do Plenário Virtual deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO E LHES NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.
05/09/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:52

Conhecido o recurso de ALEX MORAIS BARROS (APELANTE), ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER - CPF: *86.***.*28-20 (PROCURADOR), BECKENBAUER SEMBLANO DE QUEIROZ - CPF: *39.***.*76-34 (ADVOGADO DATIVO), JULIO CESAR DOS SANTOS DE ARAUJO (APELANTE), JUSTIÇA
04/09/2023 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 08:10

Juntada de Petição de termo de ciência
18/08/2023 08:10

Juntada de Petição de termo de ciência
17/08/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/08/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/08/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:29

Conclusos para julgamento
31/07/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 10:31

Cancelada a movimentação processual
30/03/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 11:29

Cancelada a movimentação processual
23/11/2022 17:25

Juntada de Petição de parecer
11/11/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 09:01

Recebidos os autos
11/11/2022 09:01

Juntada de documento de migração
25/06/2022 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
25/06/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 19:49

Juntada de Petição de apelação
26/05/2022 00:13

Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS DE ARAUJO em 25/05/2022 23:59.
28/04/2022 00:32

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2022 13:26

Conclusos ao relator
18/10/2021 10:57

Processo migrado do sistema Libra
18/10/2021 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 16:43

CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA
16/10/2019 11:39

ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28531 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
05/06/2019 10:16

REMESSA A VARA DE ORIGEM - DILIGENCIA - AUTOS DEVOLVIDOS À VARA DE ORIGEM (VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACAREACANGA), ATRAVÉS DO OFÍCIO N. 1176/2019, INTIMAÇÃO DO APELANTE JULIO CESAR DOS SANTOS ARAUJO PARA INFORMAR SE DESEJA NOVO PATRONO, APÓS ÀS CONTRARRAZ
03/06/2019 08:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/06/2019 08:57

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
13/05/2019 15:14

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/05/2019 15:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/05/2019 15:23

Mero expediente - Mero expediente
10/05/2019 15:23

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/05/2019 15:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/05/2019 15:22

Mero expediente - Mero expediente
10/05/2019 15:13

A SECRETARIA
29/04/2019 10:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/04/2019 10:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/04/2019 10:22

CERTIDAO - CERTIDAO
18/04/2019 12:19

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BECKENBAUER SEMBLANO DE QUEIROZ (7796070), que representa a parte ALEX MORAIS BARROS (4046113) no processo 00629051020158140112.
26/10/2018 11:18

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
14/05/2018 09:08

AGUARDANDO RAZOES
14/05/2018 09:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/05/2018 09:04

CERTIDAO - CERTIDAO
11/05/2018 13:00

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/05/2018 16:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/05/2018 16:25

Mero expediente - Mero expediente
10/05/2018 16:25

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/05/2018 16:20

A SECRETARIA
14/07/2017 10:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Autos com pedido de diligencia da 9ª procuradoria;
06/07/2017 06:57

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Para parecer, 02 volumes e principais e 02 volumes de apenso.
05/07/2017 11:38

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
05/07/2017 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/07/2017 11:38

Mero expediente - Mero expediente
05/07/2017 11:34

A SECRETARIA - mp
05/04/2017 08:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/04/2017 11:26

A SECRETARIA - 02 vol com 342 fls e 02 apensos.
03/04/2017 11:26

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
29/03/2017 14:13

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
29/03/2017 14:13

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
29/03/2017 14:13

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
29/03/2017 14:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
29/03/2017 14:13

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA DE NA
29/03/2017 14:13

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
28/03/2017 10:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2368-89
28/03/2017 10:29

Remessa - VIA CORRESPONDÊNCIA AR DJ 129581327
28/03/2017 10:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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