02/05/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 07:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
26/04/2024 07:55

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:13

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
25/04/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:11

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 19/04/2024 23:59.
27/03/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:03

Embargos de declaração não acolhidos
03/10/2023 12:43

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 12:43

Decorrido prazo de LEALTEX AMAZZOLLITIE I E C DE T EIRELI em 02/10/2023 23:59.
19/09/2023 13:29

Conclusos para decisão
19/09/2023 13:28

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 03:56

Publicado Sentença em 11/09/2023.
07/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO PROCESSO: 0814534-96.2021.8.14.0006 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: BANCO J.

SAFRA S.A Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR Nome: BANCO J.

SAFRA S.A Endereço: Avenida Paulista, 2150, - de 2134 ao fim - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-300 REQUERIDO: LEALTEX AMAZZOLLITIE I E C DE T EIRELI Nome: LEALTEX AMAZZOLLITIE I E C DE T EIRELI Endereço: Avenida das Américas, 06, B, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-540 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO BANCO J.

SAFRA S.A, por seu representante, ajuizou a presente ação em face de LEALTEX AMAZZOLLITIE I E C DE T EIRELI, tencionando, em síntese, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos termos do Decreto-Lei 911/69.

Juntou documentos.

A parte autora fora intimada a emendar a inicial para que realize a juntada do contrato original, depositando-o em secretaria, tendo transcorrido os prazos assinalados sem cumprimento da ordem judicial. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A petição inicial deve ser rejeitada, porque não foi colacionada aos autos a Cédula de Crédito Bancária original.

Tal entendimento está em consonância com a Jurisprudência consolidada pela 3ª e 4ª Turmas do C.

Superior tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2.

Ação ajuizada em 19/01/2016.

Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4.

A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5.

A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6.

O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7.

Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8.

A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9.

Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica).

A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10.

Recurso especial conhecido e provido.

No mesmo sentido é a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará sobre a obrigatoriedade da Cédula de Contrato Bancário nas ações de busca e apreensão em decorrência de alienação fiduciária.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONTRATO CAMBIAL.

APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL.

NECESSIDADE.

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO.

MANUTENÇÃO DO PRESSUPOSTO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA 08094498420208140000, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 26/04/2021, 1Âª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021).

EMENTA: CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL – NECESSIDADE.

PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA CALCADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO C.STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.- Conforme firme fundamentação do decisum objurgado, baseado em entendimento pacífico da Corte Superior e deste Egrégio TJPA, se faz necessário a apresentação da Cédula de Crédito Bancário Original para o deferimento da busca e apreensão, uma vez que o referido título é passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29 § 10, da Lei n. 10.931-04. (Jurisprudência). 2.- Recurso Conhecido e Improvido. (TJ- PA - AI: 00102893520178140000 BELÉM, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 07/10/2019, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 23/10/2019).

Ressalto que a parte autora, quando oportunizado o prazo para emenda, manteve-se inerte e não juntou aos autos a cédula de contrato bancário original.

Nesse sentir, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não surpresa, uma vez que o autor escolheu não juntar documento imprescindível, nos termos da jurisprudência do STJ, mesmo tendo oportunidade para tanto. 3.

DISPOSITIVO.

PELO EXPOSTO, com fulcro no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito.

Custas pela parte autora.

Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021.

Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB.

Ananindeua, datado e assinado digitalmente.

Eudes de Aguiar Ayres Juiz de Direito Substituto integrante do Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) auxiliando a 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA Portaria nº 1410/2023-GP, de 31 de Março de 2023.
05/09/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:27

Indeferida a petição inicial
28/08/2023 09:57

Conclusos para julgamento
28/08/2023 09:56

Cancelada a movimentação processual
30/06/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 09:11

Conclusos para decisão
15/09/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 13:44

Conclusos para decisão
16/12/2021 13:44

Juntada de Certidão
16/12/2021 01:20

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 15/12/2021 23:59.
22/11/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2021 08:08

Conclusos para decisão
20/10/2021 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800433-03.2022.8.14.0044

Ministerio Publico do Estado do para

Deylson Henrique Reis

Advogado: Geovano Honorio Silva da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/10/2022 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0814071-07.2023.8.14.0000

Estado do para

Sendas Distribuidora S/A

Advogado: Enio Zaha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0814441-27.2023.8.14.0051

Maria Diamantina Martins da Silva

Jua Asset Management Spe LTDA

Advogado: Harllan Edilson Malcher Muniz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/09/2023 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0802241-90.2023.8.14.0017

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Alison de Sousa Silva

Advogado: Drielle Castro Pereira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/12/2024 08:14

Exibir Processo

Processo nº 0800510-13.2021.8.14.0055

Delegacia de Policia Civil de Sao Miguel...

Nazareno Maia dos Santos

Advogado: Aline Cristina Gondim de Andrade

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/12/2021 10:53

Exibir Processo