26/06/2025 15:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
26/06/2025 15:54

Baixa Definitiva
26/06/2025 14:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/06/2025 14:23

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/06/2025 14:23

Juntada de Certidão
26/06/2025 01:04

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:58

Recebidos os autos
25/06/2025 14:58

Juntada de outras peças
14/04/2025 15:59

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
14/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:44

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
25/02/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/02/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 00:17

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.
05/12/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:06

Publicado Decisão em 31/10/2024.
31/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:32

Cancelada a movimentação processual
23/10/2024 08:12

Recurso Especial não admitido
12/08/2024 08:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2024 07:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
09/08/2024 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 00:13

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2024.
19/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de RECURSO ESPECIAL, estando facultada a apresentação de contrarrazões.
17/07/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 09:22

Cancelada a movimentação processual
25/06/2024 00:04

Publicado Acórdão em 25/06/2024.
25/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804117-16.2021.8.14.0061 APELANTE: DOMINGOS BAIA BRAGA APELADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA RELATÓRIO VOTO Belém, 20/06/2024
21/06/2024 13:17

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
21/06/2024 10:17

Desentranhado o documento
21/06/2024 10:17

Cancelada a movimentação processual
21/06/2024 10:12

Conclusos para julgamento
21/06/2024 02:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 02:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:00

Juntada de Petição de carta
18/06/2024 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/01/2024 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2023 14:06

Conclusos para julgamento
20/11/2023 10:43

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/10/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 00:18

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:18

Decorrido prazo de DOMINGOS BAIA BRAGA em 17/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:28

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 04/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:10

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 12:04

Conclusos para julgamento
12/09/2023 12:04

Cancelada a movimentação processual
12/09/2023 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APEÇAÇÃO CÍVEL N.º 0804117-16.2021.8.14.0061 APELANTE(S): DOMINGOS BAÍA BRAGA ADVOGADO(A)(S): Ismael Antonio COELHO de Moraes (OAB/PA 6.942) e OUTROS APELADO(A)(S): CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE ADVOGADO(A)(S): NÃO CONSTA.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por DOMINGOS BAÍA BRAGA, nos autos de Ação Indenizatória, em razão do inconformismo com sentença proferida pelo Juízo da 1ª da Cível e Empresarial de Tucuruí/PA. É o breve relatório.

O presente recurso tem conexão com o Agravo de Instrumento nº. 0804801-27.2021.8.14.0000, o qual foi primitivamente distribuído na data de 27/05/2021 e atualmente tramita sob a relatoria do e.

Des.

Amílcar Roberto Bezerra Guimarães.

A conexão existente entre os referidos processos exsurge dos elementos das demandas originárias dos recursos.

Com efeito, as tutelas provisórias de urgência foram indeferidas em ações que possuem a mesma causa de pedir e pedido.

As demandas originárias são baseadas em responsabilidade civil por conta dos prejuízos decorrentes da inundação de áreas dos autores (comunidades à jusante), que se deu em virtude de cheia do Rio Tocantins, cuja origem restaria relacionada com “o aumento exponencial do volume do reservatório da UHE de Tucuruí”.

Conforme o art. 55, do CPC, há conexão, entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir; no caso, as ações têm causas de pedir comum e derivam da mesma situação.

Além disso, o §3º do mesmo dispositivo habilita a caracterização da conexão diante do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, circunstância que se faz perfeitamente presente na espécie.

A real possibilidade de decisões contraditórias em processos conexos, a gerar insegurança jurídica para partes em situações semelhantes, justifica a reunião dos recursos, que, na hipótese, se dá em favor do relator do processo nº. 0804801-27.2021.8.14.0000, já que este foi o primeiro recurso distribuído neste Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.533.736/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/6/2019) O art. 930, parágrafo único, do CPC, dispõe expressamente: “Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.” Há, portanto, vinculação direta entre o presente recurso e agravo de instrumento nº. 0804801-27.2021.8.14.0000, o que demonstra a necessidade de redistribuição por dependência, por força do artigo 55, ambos do Código de Processo Civil, e art. 116, §2º, do Regimento Interno do TJ/PA.

ASSIM, tendo em vista a existência de conexão e prevenção do Des.

Amílcar Roberto Bezerra Guimarães, determino a redistribuição dos autos.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Belém/PA, 11 de setembro de 2023.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
11/09/2023 15:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/09/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:20

Determinação de redistribuição por prevenção
02/03/2023 04:11

Recebidos os autos
02/03/2023 04:11

Conclusos para decisão
02/03/2023 04:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00