TJPA - 0809839-10.2023.8.14.0401

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Vania Lucia Carvalho da Silveira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GUIBSON DE SOUSA BRITO

CPF *13.***.*43-80

Advogados

JOAO NELSON CAMPOS SAMPAIO

OAB: 8002/PA

CPF *99.***.*39-00

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA

618 - DELEGACIA DE REPRESSAO A FACCOES CRIMINOSAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

A COLETIVIDADE - O ESTADO

Advogados

MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO

CPF *42.***.*13-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2025 16:58

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 02/05/2025 16:57

    Baixa Definitiva

  • 29/04/2025 00:25

    Decorrido prazo de GUIBSON DE SOUSA BRITO em 28/04/2025 23:59.

  • 10/04/2025 00:09

    Publicado Ementa em 10/04/2025.

  • 10/04/2025 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

  • 09/04/2025 11:00

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    Ementa: Direito Penal.

    Apelação criminal.

    Organização criminosa.

    Integração estável e permanente.

    Função de liderança.

    Provas robustas.

    Condenação mantida.

    Dosimetria da pena devidamente fundamentada.

    Recurso desprovido.

    I.

    Caso em exame 1.

    Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao recorrente a pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 900 (novecentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013.

    II.

    Questões em discussão 2.

    Há duas questões em discussão: (i) se a condenação encontra respaldo em provas suficientes para comprovar a participação voluntária e estável do apelante na organização criminosa; e (ii) se a pena aplicada foi dosada corretamente, especialmente quanto à atenuante e às agravantes incidentes.

    III.

    Razões de decidir 3.

    A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas por elementos de prova extraídos de conversas telefônicas interceptadas, mensagens armazenadas no celular do réu e ficha cadastral da organização criminosa, bem como pelos depoimentos de testemunhas e pela própria confissão parcial do apelante. 4.

    A alegação de adesão involuntária à facção criminosa não se sustenta, considerando-se a estrutura hierárquica rígida e os protocolos de filiação adotados pelo Comando Vermelho, evidenciando o vínculo estável e a participação ativa do réu. 5.

    A dosimetria da pena foi corretamente realizada, sendo justificável a exasperação na pena-base em razão da gravidade das circunstâncias do crime, bem como a atenuante da confissão foi corretamente reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, sem prejuízo ao réu. 6.

    Inócuo o último pedido da defesa, referente à exclusão das agravantes, eis que ainda que se entendesse pelo afastamento delas, isso em nada modificaria a pena final do réu, considerando a não utilização delas no cálculo penal.

    IV.

    Dispositivo e tese 7.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Tese de julgamento: “1.

    A integração estável e permanente em organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e função definida, caracteriza o crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, independentemente da prática de crimes específicos em nome da facção. 2.

    A fixação da pena deve observar a gravidade concreta do crime e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo legítima a exasperação da pena-base e a incidência das agravantes previstas em lei, desde que devidamente fundamentadas. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, IV; Código Penal, arts. 59 e 68.

    Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora.

    Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos trinta e um dias do mês de março e finalizada aos sete dias do mês de abril de 2025.

    Julgamento presidido pela Excelentíssima Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias.

    Belém/PA, 31 de março de 2025.

    Desa.

    VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

  • 08/04/2025 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2025 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2025 10:57

    Conhecido o recurso de GUIBSON DE SOUSA BRITO - CPF: *13.***.*43-80 (APELANTE) e não-provido

  • 07/04/2025 14:14

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/04/2025 12:33

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2025 10:36

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/03/2025 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 16:53

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 14/03/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 19:57

    Conclusos para julgamento

  • 27/11/2024 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2024 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 11:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/10/2024 09:19

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 09:19

    Juntada de intimação

  • 24/09/2024 14:09

    Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 24/09/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2024 00:03

    Publicado Despacho em 16/09/2024.

  • 14/09/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2024

  • 12/09/2024 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 09:38

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 09:38

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 09:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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