10/11/2023 08:30

Apensado ao processo 0824103-53.2023.8.14.0006
24/10/2023 19:58

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 11:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
24/10/2023 11:42

Juntada de Certidão
21/10/2023 05:42

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:24

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 12:23

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
20/10/2023 12:08

Transitado em Julgado em 19/10/2023
13/10/2023 02:39

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO BARBOSA MORAIS DE OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO BARBOSA MORAIS DE OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:16

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:25

Publicado Sentença em 18/09/2023.
16/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
15/09/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua PROCESSO: 0802414-21.2021.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: MARIA DO PERPETUO SOCORRO BARBOSA MORAIS DE OLIVEIRA Endereço: Passagem Santo Antônio, 46, Residencial Ecoville, casa n 57, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-040 PARTE REQUERIDA: Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA

I - RELATÓRIO MARIA DO PERPETUO SOCORRO BARBOSA MORAIS DE OLIVEIRA propôs a presente AÇÃO COMINATÓRIA PARA TUTELA DE SAÚDE COM PEDIDO LIMINAR em desfavor da UNIMED BELÉM, qualificados nos autos.

Narra a exordial que a autora necessita que é portadora de carcinoma espinocelular bem diferenciado nos cortes examinados, motivo pelo qual necessita fazer tratamento indicado pelo seu médico, porém o mesmo foi negado pela ré ante o não cumprimento do período de carência mínimo.

Diante disso, ajuizou a presente.

Instruem a petição inicial os documentos de ID 23582179, 23582180 e 23582149 a 23582178.

No despacho de ID 23668376 foi deferida a gratuidade de justiça, bem como determinado prazo para que a parte autora emendasse a petição inicial para juntada do contrato entre as partes, o que foi cumprido no ID 23824112.

Na decisão de ID 24270394 foi recebida a petição inicial, bem como como determinada a manifestação da ré sobre a tutela de urgência requerida.

Na petição de ID 24339759 a ré aduziu ser a autora portadora de doença pré-existente, bem como que o contrato entre as partes foi celebrado quatro meses antes.

Diante disso, na decisão de ID 24790129, foi indeferida a tutela específica de obrigação de fazer requerida.

A contestação consta do ID 25204528, na qual reafirma aquelas alegações, bem como na petição de ID 25660759 a ré informa o cumprimento da tutela de urgência deferida em sede recursal.

A réplica consta do ID 25851920, no qual a parte autora reafirma as alegações já aventadas na petição inicial.

No despacho de ID 26749782 foram as partes intimadas a ser manifestarem sobre a possibilidade de acordo, o que foi rechaçado pelas partes nos Ids 27062267 e 27070913.

No ID 33220088 foi prolatado despacho para que as partes se manifestassem em provas.

Contudo, ambas se posicionaram pelo julgamento antecipado do mérito (Ids 37300111 e 37455793).

Diante disso, foi anunciado tal julgamento na decisão de ID 52467606.

Supervenientemente, na petição de ID 91480888, o advogado da parte autora informou seu falecimento e juntou aos autos certidão de óbito da mesma e requereu a extinção do feito.

Nos Ids 91478522 e 91480888 consta resultado do julgamento do agravo de instrumento exitoso interposto pela parte autora.

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que em matéria processual deve ser avaliado o binômio "necessidade - utilidade" para fins de que o processo manejado tenha seu regular curso.

Com efeito, não se vislumbra subsistente, no presente caso, a presença do binômio necessidade-utilidade, haja vista que a parte autora para a qual se pleiteou a transferência para faleceu em 10 de agosto de 2022, conforme ID 78190179.

Dessarte, não mais é possível no caso em comento o atingimento do objeto final da presente demanda, visto que se cuida de obrigação que ostenta caráter personalíssimo e intransmissível.

O falecimento parte autora enseja a perda superveniente do objeto, motivo pelo qual a extinção do feito é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil, deixo de resolver o mérito e JULGO EXTINTO o processo.

Condeno a ré em custas, bem como, tendo em vista o princípio da causalidade, condeno as mesmas em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa.

P.

R.

I.

C.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema PJe.

Intimem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Ananindeua, data registrada no sistema.

CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta designada para a 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua por meio da Portaria nº 2.616/2.023-GP
14/09/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:13

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
24/04/2023 12:14

Juntada de Certidão
24/04/2023 12:05

Juntada de Certidão
20/04/2023 11:04

Juntada de Certidão
27/01/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 13:58

Conclusos para julgamento
01/12/2022 09:51

Expedição de Certidão.
30/09/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 07:47

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 19:07

Conclusos para decisão
20/09/2022 19:07

Cancelada a movimentação processual
02/05/2022 08:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
02/05/2022 08:15

Juntada de Certidão
29/04/2022 10:49

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
29/04/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2022 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2021 10:47

Conclusos para decisão
12/11/2021 13:45

Expedição de Certidão.
22/10/2021 03:00

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO BARBOSA MORAIS DE OLIVEIRA em 21/10/2021 23:59.
14/10/2021 03:19

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/10/2021 23:59.
11/10/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 10:55

Conclusos para despacho
25/05/2021 10:55

Expedição de Certidão.
23/05/2021 02:22

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO BARBOSA MORAIS DE OLIVEIRA em 21/05/2021 23:59.
20/05/2021 21:15

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 11:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 22:19

Conclusos para despacho
13/05/2021 22:19

Cancelada a movimentação processual
28/04/2021 13:55

Expedição de Certidão.
22/04/2021 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 21:06

Juntada de Petição de contestação
28/03/2021 17:56

Não Concedida a Medida Liminar
20/03/2021 01:57

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 19/03/2021 23:59.
15/03/2021 11:03

Conclusos para decisão
15/03/2021 11:02

Expedição de Certidão.
12/03/2021 19:17

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 10:20

Juntada de Petição de certidão
12/03/2021 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2021 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2021 12:46

Expedição de Mandado.
11/03/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2021 09:28

Conclusos para decisão
05/03/2021 09:28

Expedição de Certidão.
01/03/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 15:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/02/2021 10:59

Conclusos para decisão
23/02/2021 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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