23/09/2025 08:03

Juntada de identificação de ar
19/09/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 07:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2025 07:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/09/2025 11:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/09/2025 11:42

Conclusos para julgamento
12/09/2025 11:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/09/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 11:35

Juntada de decisão
29/10/2024 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/09/2024 09:07

Juntada de identificação de ar
23/09/2024 08:52

Juntada de identificação de ar
22/09/2024 02:04

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 02:04

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
20/09/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 08:32

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2024 13:11

Conclusos para julgamento
10/05/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:29

Audiência Una realizada para 06/05/2024 11:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/05/2024 19:03

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 08:11

Juntada de identificação de ar
24/10/2023 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 10:58

Audiência Una designada para 06/05/2024 11:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/09/2023 00:50

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Prevê o CPC de 2015, em seu art. 286, que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, nas seguintes hipóteses: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (grifei); III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, §3º, ao juízo prevento. (...) Na situação em testilha, ao consultar o sistema PJE, esta magistrada verificou que os fatos expostos na presente ação são os mesmos noticiados em demanda anteriormente proposta pelo exequente perante o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, registrada sob o nº. 0902818-34.2022.8.14.0301, a qual foi julgada extinta sem resolução do mérito.

Assim, conforme fundamento acima exposto, resta incontroverso que existe anterioridade na distribuição do processo para a outra Vara concorrente, cujo objeto do litígio está sendo novamente apresentado em Juízo.

Ressalte-se, ainda, que a regra disposta no art. 286, II, do CPC possui a finalidade de obstar a predileção do Juízo pelo litigante, o que notoriamente deve ser afastado pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao direito fundamental consagrado pelo Princípio do Juiz Natural (art. 5º, LIII, da CF/88).

Pelo exposto, com fundamento no artigo 43 c/c art. 286, II, do CPC/2015, acolho a preliminar arguida e declino da competência para a 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM, para onde estes autos deverão ser remetidos.

REDISTRIBUA-SE.

Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT
27/09/2023 08:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/09/2023 08:22

Audiência Una cancelada para 15/02/2024 09:40 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
27/09/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:19

Determinado o cancelamento da distribuição
25/09/2023 08:45

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 08:41

Conclusos para decisão
25/09/2023 08:41

Audiência Una designada para 15/02/2024 09:40 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
25/09/2023 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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