30/11/2023 14:40

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 14:10

Transitado em Julgado em 16/10/2023
30/11/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 13:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
06/11/2023 13:05

Realizado cálculo de custas
24/10/2023 10:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
23/10/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 23:53

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 23:53

Decorrido prazo de ROMUALDO PEREIRA DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 03:20

Decorrido prazo de ROMUALDO PEREIRA DA SILVA em 11/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:59

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 03:15

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo: 0008311-08.2017.8.14.0005 Assunto: Seguro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente: ROMUALDO PEREIRA DA SILVA Endereço: QUADRA 136, 136, LOTE 55, BURITI, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 Requerida: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Endereço: Rua da Assembléia, 100 (26º Andar), 100, E-Mail www.seguradoralider.com.br, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, ajuizada por ROMUALDO PEREIRA DA SILVA, em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, ambos qualificados aos autos, em que a requerente pleiteia o pagamento de indenização do seguro DPVAT no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em razão de ter sofrido acidente de trânsito, em 05/12/2016, que lhe ocasionou lesão no ombro esquerdo.

Juntou documentos com a inicial.

A requerida apresentou contestação (ID nº. 39009420 - Pág. 4), alegando, preliminarmente, ausência dos documentos essenciais a propositura da ação, comprovante de residência em nome de terceiro, boletim de ocorrência sem assinatura da autoridade competente e ausência de documentação para regulação administrativa.

No mérito refutou os pedidos autorais.

Laudo pericial vinculado ao ID nº. 88124718 Manifestação ao laudo pericial apresentado pela requerida (ID nº 94118057) e pela parte autora (ID nº 89809657). É o relatório.

Passo a decidir.

Fundamentos Da preliminar a) Da ausência dos documentos obrigatórios para a instrução do processo (laudo do IML).

Alega que a parte autora não teria juntado à inicial os documentos imprescindíveis para a presente ação (laudo do IML).

Nos termos do artigo 320 do CPC/15, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por outro lado, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 6.194, de 1974, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente.

Embora apontado na Lei nº 6.194/74, o laudo pericial elaborado pelo Instituto de Medicina Legal consubstancia apenas documento suficiente para demonstrar o acidente, o dano e a relação de causalidade, mas não é o único documento hábil a comprovar eventual invalidez e resguardar o pedido indenizatório de recebimento de seguro por acidente automobilístico.

Nesse sentido: TJDFT CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

INDENIZAÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

LAUDO DO IML.

DOCUMENTO ESSENCIAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Embora o laudo emitido pelo Instituto Médico Legal traduza prova fundamental das lesões provocadas por acidente automobilístico, não consubstancia documento indispensável à propositura de ação em que se postula o pagamento de seguro obrigatório (DPVAT), podendo ser substituído por outro meio de prova admitido em direito.

Recurso provido.

Unânime. (Processo nº 2011.01.1.193022-7 (626187), 3ª Turma Cível do TJDFT, Rel.

Otávio Augusto Barbosa.

Unânime, DJe 25.10.2012).

TJDFT CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

INDENIZAÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

LAUDO DO IML.

DOCUMENTO ESSENCIAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Embora o laudo emitido pelo Instituto Médico Legal traduza prova fundamental das lesões provocadas por acidente automobilístico, não consubstancia documento indispensável à propositura de ação em que se postula o pagamento de seguro obrigatório (DPVAT), podendo ser substituído por outro meio de prova admitido em direito.

Recurso provido.

Unânime. (Processo nº 2011.01.1.193022-7 (626187), 3ª Turma Cível do TJDFT, Rel.

Otávio Augusto Barbosa. unânime, DJe 25.10.2012).

Afasto assim, a preliminar suscitada. b) Do comprovante de residência Alega a ré, que o autor juntou comprovante de residência em nome de terceiro, tornando inviável auferir a competência territorial do juízo para o julgamento da demanda.

Consta nos autos elementos que apontam o endereço da residência da parte demandante na cidade de Altamira/PA, notadamente a declaração contida na inicial.

Ainda que não houvesse certeza do domicílio da parte autora, é de se aplicar, em caráter supletivo, as disposições do art. 53, V do CPC/2015, verbis: Art. 53. É competente o foro: [...] V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Assim, afasto a preliminar suscitada. c) Da necessidade de ofício à delegacia de polícia e depoimento pessoal do autor.

Cumpre registrar que a eventual ausência de assinatura da autoridade policial ou da oitiva do autor na Delegacia não tem com condão de macular a inicial, haja vista a existência de outros documentos de comprovar o acidente e o nexo de causalidade das lesões e o sinistro, bem como a possibilidade de ouvir o demandante em juízo.

Prefacial igualmente rejeitada. d) Da ausência de documentação para regulação administrativa Alega a seguradora ré como preliminar de contestação a falta de interesse de agir pelo fato da não apresentação de requerimento administrativo pelo fato da ausência de documentação para regulação do requerimento administrativo, o que entendo não lhe assistir razão, uma vez que, é livre o acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88), não sendo necessário o esgotamento da via administrativa para que o jurisdicionado ajuíze a ação.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURO DPVAT.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO.

Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), com os acres parcialmente procedente na origem.

A matéria trazida a este grau recursal pela parte requerida, é, tão somente, a suposta ausência de interesse da parte autora que não ingressou com pedido administrativo previamente a esta demanda judicial.

Não há falar em carência de interesse processual da parte requerente tão-somente porque deveria ter esgotado a via administrativa, porquanto o princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário assegura a todos o direito ao ingresso de ação, à luz da ratio essendi do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Sentença mantida.

APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº *00.***.*17-09, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 19/11/2018). (TJ-RS - AC: *00.***.*17-09 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 19/11/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2018) (grifo).

Dessa forma, afasto a referida preliminar.

Do mérito O art. 355 do CPC, em seu inciso I, estabelece a conveniência do julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de produzir outras provas.

O caso em tela, está apto para ser dirimido, não há motivos razoáveis para delongar a sua resolução.

Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes.

Não há nulidade a declarar de ofício e as preliminares foram refutadas.

A presente ação versa sobre o recebimento do valor do seguro obrigatório DPVAT.

A parte autora asseverou ter sofrido acidente de trânsito que lhe deixou com debilidade permanente, por isso, reclamou o pagamento da cobertura do seguro, em valor equivalente ao que é pago para os casos de lesões.

O DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestres) é um seguro obrigatório contra danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas, transportadas ou não.

Qualquer pessoa que sofrer danos pessoais causados por um veículo automotor, ou por sua carga, em vias terrestres, tem direito a receber a indenização do DPVAT.

Isso abrange motoristas, passageiros, pedestres ou, em caso de morte, seus respectivos herdeiros.

O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, nos termos do art. 5º Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 8.441/92 e Lei 11.482/07: “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”.

In casu, segundo o laudo pericial, o evento ocorrido no dia 05/12/2016, resultou em dano parcial incompleto que compromete em parte segmento corporal da vítima, lesão no ombro esquerdo, em grau de 50% (cinquenta por cento), média.

Para surgir o dever de indenizar por parte da Seguradora, é necessário que se comprove o acidente, o dano decorrente, o nexo de causalidade e a qualidade de beneficiário do seguro.

Compulsando os autos, constato que presentes os requisitos.

Verifico que foi comprovado através da documentação juntada aos autos, o nexo causal, confirmando que a parte requerente sofreu lesões e que elas foram decorrentes de um acidente de trânsito, conforme atesta os seguintes documentos: Boletim de Ocorrência Policial (Id nº 39009405), Ficha de atendimento hospitalar (ID nº. 39009405) bem como Laudo Pericial (ID nº. 88124718), estando assim presentes os documentos necessários para o recebimento do seguro.

Dessa forma, os documentos apresentados são suficientes para comprovar as lesões e o nexo de causalidade, sendo a parte autora parte legítima para requerer o seguro.

Ademais, constata-se que a responsabilidade da seguradora é objetiva e, por consecutivo, independe de culpa.

No caso vertente, o laudo pericial realizado no curso processual concluiu pela existência de dano parcial incompleto que compromete em parte segmento corporal da vítima, lesão no ombro esquerdo, em grau de 50% (cinquenta por cento), média.

Desse modo, deve-se proceder com o pagamento da indenização quanto à lesão no ombro esquerdo, no valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), nos termos da tabela instituída pela Lei 11.945/2009, que modificou os artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74.

A correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso, de acordo com a Súmula 580 do STJ:"A correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei11.482/07, incide desde a data do evento danoso".

Outrossim, em se tratando de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT –, os juros de mora são de 1% ao mês, devem ser contados da citação, a teor da Súmula 426 do STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.687,50 (UM MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), que devem ser corrigidos pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data do acidente (súmula n. 580 do STJ), e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, consoante súmula 426 do STJ, e, com arrimo no artigo 487, I, do CPC/2015, extingo o processo com resolução de mérito.

Considerando os fundamentos do art. 82, § 2° do CPC/2015, arbitro os honorários advocatícios e de sucumbência em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Condeno a requerida nas despesas e custas processuais, devendo ser expedida a devida certidão para inclusão do mesmo em dívida ativa, em caso de inadimplemento.

Após trânsito em julgado, desentranhe-se os documentos pessoais, caso haja pedido neste sentido.

Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.

Em caso de apresentação de Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art.1.010, § 1°).

Em seguida, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade.

P.R.I.C.

Altamira/PA, datado conforme assinatura eletrônica.

LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Da Comarca de Altamira 11
18/09/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:50

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2023 10:23

Conclusos para julgamento
01/06/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 21:22

Decorrido prazo de ROMUALDO PEREIRA DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:19

Decorrido prazo de ROMUALDO PEREIRA DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
07/04/2023 04:14

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 29/03/2023 23:59.
07/04/2023 04:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 29/03/2023 23:59.
28/03/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 19:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/03/2023 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2023 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2023 10:23

Expedição de Mandado.
08/03/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:38

Juntada de Mandado
08/03/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 23:04

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 11:01

Conclusos para despacho
13/10/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2022 13:28

Juntada de Petição de certidão
16/07/2022 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 00:54

Publicado MANDADO em 14/06/2022.
14/06/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 08:56

Expedição de Mandado.
10/06/2022 10:52

Expedição de Mandado.
10/06/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 10:51

Juntada de Mandado
10/06/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 09:41

Conclusos para despacho
26/10/2021 13:24

Processo migrado do sistema Libra
26/10/2021 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 08:24

MIGRACAO
21/10/2021 12:51

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00083110820178140005: - Classe Antiga: 22, Classe Nova: 7. - O asssunto 9597 foi removido. - O asssunto 7621 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9597 para 7621. - Justi
23/09/2021 11:21

CONCLUSOS
23/09/2021 11:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
23/09/2021 11:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
23/09/2021 11:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/09/2021 08:40

AGUARDANDO PERICIA
14/09/2021 15:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7272-72
14/09/2021 15:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/09/2021 15:42

Remessa
14/09/2021 15:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/08/2021 10:18

AO PERITO
18/08/2021 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/08/2021 09:33

Ato ordinatório - Ato ordinatório
18/08/2021 09:33

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
18/08/2021 09:33

Ato ordinatório - Ato ordinatório
18/08/2021 09:33

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
18/08/2021 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/08/2021 09:32

Ato ordinatório - Ato ordinatório
18/08/2021 09:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/08/2021 09:32

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
06/08/2021 13:13

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
28/07/2021 12:02

CONCLUSOS
28/07/2021 10:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
28/07/2021 10:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
28/07/2021 10:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/07/2021 10:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
28/07/2021 10:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
28/07/2021 10:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/07/2021 11:03

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2711-86
23/07/2021 11:03

Remessa
23/07/2021 11:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/07/2021 11:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/07/2021 11:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2629-41
23/07/2021 11:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/07/2021 11:02

Remessa
23/07/2021 11:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/07/2021 11:37

REMESSA INTERNA
21/07/2021 11:14

AGUARDANDO PERICIA
20/10/2020 12:14

CONCLUSOS
20/10/2020 12:10

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUCAS NUNES CHAMA (27342535), que representa a parte SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT (1378671) no processo 00083110820178140005.
20/10/2020 11:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/10/2020 11:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/10/2020 11:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/10/2020 11:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8491-51
14/10/2020 11:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/10/2020 11:32

Remessa
14/10/2020 11:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/10/2020 09:11

CONCLUSOS
13/10/2020 08:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/10/2020 08:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/10/2020 08:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/10/2020 11:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5849-07
09/10/2020 11:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/10/2020 11:44

Remessa
09/10/2020 11:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/10/2020 10:33

OUTROS
28/09/2020 12:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/09/2020 12:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/09/2020 12:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/09/2020 12:19

AGUARDANDO JUNTADA
24/09/2020 10:24

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2946-84
24/09/2020 10:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/09/2020 10:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/09/2020 10:23

Remessa
24/09/2020 10:23

REMESSA INTERNA
08/09/2020 12:14

AGUARD. RETORNO DE AR
09/03/2020 14:06

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
09/03/2020 14:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/02/2020 18:05

AGUARDANDO MANIFESTACAO
19/12/2019 11:37

OUTROS
12/02/2019 11:56

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
11/02/2019 16:33

PROVIDENCIAR OUTROS
07/02/2019 13:57

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/02/2019 13:24

Mero expediente - Mero expediente
07/02/2019 13:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2018 13:06

CONCLUSOS
13/12/2018 10:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/12/2018 10:20

CERTIDAO - CERTIDAO
13/12/2018 10:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/08/2018 09:44

CONCLUSOS
09/05/2018 09:31

AGUARDANDO MANIFESTACAO
09/01/2018 13:11

AGUARDANDO MANIFESTACAO
08/01/2018 09:09

Juntada de DOCUMENTOS
31/10/2017 10:32

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
19/09/2017 13:08

AGUARDANDO MANIFESTACAO
04/08/2017 14:11

OUTROS
03/08/2017 15:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/08/2017 15:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/08/2017 12:05

AO JUIZO PARA ASSINAR DOCUMENTOS
03/08/2017 10:25

Citação INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL
03/08/2017 10:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/07/2017 09:48

PROVIDENCIAR OUTROS
17/07/2017 11:44

OUTROS
06/07/2017 12:09

OUTROS
06/07/2017 11:31

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/06/2017 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/06/2017 10:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/06/2017 13:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/06/2017 13:04

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
14/06/2017 10:21

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALTAMIRA, Vara: 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA, JUIZ TITULAR: LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRE
14/06/2017 10:21

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2017

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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