09/09/2025 14:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/09/2025 14:10

Baixa Definitiva
09/09/2025 00:38

Decorrido prazo de EDUARDO AFONSO DAMASCENO DE MENDONCA em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 00:38

Decorrido prazo de SANDRA DO SOCORRO VILHENA DE MENDONCA em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 00:19

Decorrido prazo de YOLANDA DE SOUZA VILHENA em 05/09/2025 23:59.
20/08/2025 13:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP)
18/08/2025 00:00

Publicado Ementa em 18/08/2025.
15/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INVENTÁRIO.

INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

OMISSÃO E INÉRCIA.

REVELIA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM INCIDENTE PROCESSUAL.

INDEVIDOS.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém que julgou procedente o pedido de remoção de inventariante.

A sentença decretou a revelia da parte apelante, nomeou novo inventariante e a condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

A apelante alega ter agido com boa-fé, questiona a imposição de custas e honorários em incidente processual e requer gratuidade da justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em incidente de remoção de inventariante e (ii) estabelecer se a apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A inércia da inventariante, somada à ausência de manifestação no prazo legal, justifica a decretação da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, e legitima a remoção do encargo de inventariante com fundamento no art. 622 do CPC. 4.

A condenação em honorários de sucumbência não se justifica em incidentes processuais, conforme entendimento consolidado do STJ, por se tratar de decisão interlocutória que não põe fim ao processo de inventário. 5.

O pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido, diante da demonstração de renda mensal elevada e padrão de consumo incompatível com a alegada hipossuficiência econômica.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A revelia em incidente de remoção de inventariante é válida quando constatada a inércia da parte e o decurso do prazo legal sem manifestação; 2.

Não é cabível a fixação de honorários de sucumbência em incidente processual, por não se tratar de decisão com conteúdo de definitividade; 3.

O benefício da justiça gratuita deve ser indeferido quando demonstrado padrão de vida incompatível com a alegação de hipossuficiência.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 344, 618, 622, 625, 85, §1º, e 98; CF/1988, art. 5º, LXXIV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1366014/SP, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 29.03.2017, DJe 05.04.2017; TJ-SP, AI 2249489-22.2022.8.26.0000, Rel.

Des.

Schmitt Corrêa, j. 19.12.2022; TJ-MG, AI 10000212402614001, Rel.

Des.

Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. 19.05.2022; TJ-RJ, AI 0080148-27.2022.8.19.0000, Rel.

Des.

Celso Silva Filho, j. 06.12.2022.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 26ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr.

Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante.

Belém (PA), data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
13/08/2025 05:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 22:16

Conhecido o recurso de YOLANDA DE SOUZA VILHENA - CPF: *29.***.*61-72 (APELANTE) e provido em parte
11/08/2025 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/07/2025 10:40

Recebidos os autos
11/07/2025 10:40

Conclusos para julgamento
11/07/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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