24/08/2021 00:32

Decorrido prazo de ELIANE CUNHA RIBEIRO em 23/08/2021 23:59.
27/07/2021 01:18

Decorrido prazo de ELIANE CUNHA RIBEIRO em 26/07/2021 23:59.
24/07/2021 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/07/2021 23:59.
05/07/2021 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - BELÉM PROCESSO Nº: 0839780-24.2017.8.14.0301 AUTOR: ELIANE CUNHA RIBEIRO REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR Decisão R.H. 1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em Acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.692-023-MT, pela Primeira Seção, acolheu proposta do Exmo.

Sr.

Ministro Relator Herman Benjamin e afetou, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss do CPC), a questão atinente à controvérsia da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, originando o tema 986. 2 – Foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que versem sobre a matéria, individuais ou coletivos (art. 1.037, II, do CPC). 3 – Sendo assim, determino a suspensão dos feitos que versam sobre a questão neste Juízo, em cumprimento à decisão exarada. 4 – Havendo definição de mérito pela instância superior, retornem conclusos para os fins de Direito. 5- Conforme orientação da Resolução nº 235/CNJ, oficie-se ao NUGEP, à Coordenação de Recursos Extraordinários e Especiais, informando a relação de todos os processos correlacionados que forem suspensos, para a gestão do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, que informará o Juízo quando houver julgamento do tema. 6- Acautelem-se os autos em secretaria. 7- P.R.I.C Belém, 01 de julho de 2021.

Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital *PUBLICAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS
02/07/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 11:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Controvérsia 986 - STJ - Não informado)
08/05/2018 03:22

Decorrido prazo de ELIANE CUNHA RIBEIRO em 29/01/2018 23:59:59.
19/02/2018 09:51

Conclusos para decisão
26/01/2018 16:47

Juntada de Petição de petição
04/12/2017 12:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2017 08:18

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2017 13:31

Conclusos para decisão
01/12/2017 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2017

Ultima Atualização
24/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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