10/07/2025 15:46

Decorrido prazo de ACAI EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES & TURISMO LTDA - EPP em 12/05/2025 23:59.
25/04/2025 21:24

Decorrido prazo de ACAI EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES & TURISMO LTDA - EPP em 11/04/2025 23:59.
24/04/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/04/2025 23:59.
23/04/2025 18:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/04/2025 23:59.
23/04/2025 17:02

Decorrido prazo de ACAI MIRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP em 11/04/2025 23:59.
03/04/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
01/04/2025 16:26

Desentranhado o documento
01/04/2025 16:26

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:25

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
11/03/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:55

Conclusos para despacho
01/01/2025 19:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/12/2024 23:59.
01/01/2025 19:30

Decorrido prazo de ACAI EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES & TURISMO LTDA - EPP em 16/12/2024 23:59.
01/01/2025 19:30

Decorrido prazo de ACAI MIRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP em 16/12/2024 23:59.
01/01/2025 19:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/12/2024 23:59.
24/12/2024 03:45

Decorrido prazo de ACAI MIRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP em 10/12/2024 23:59.
24/12/2024 03:45

Decorrido prazo de ACAI EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES & TURISMO LTDA - EPP em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 03:37

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.
15/11/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:40

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 745
04/06/2022 06:10

Decorrido prazo de ACAI MIRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 06:10

Decorrido prazo de ACAI EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES & TURISMO LTDA - EPP em 03/06/2022 23:59.
28/05/2022 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/05/2022 23:59.
28/05/2022 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/05/2022 23:59.
28/05/2022 04:18

Decorrido prazo de ACAI EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES & TURISMO LTDA - EPP em 26/05/2022 23:59.
28/05/2022 04:18

Decorrido prazo de ACAI MIRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP em 26/05/2022 23:59.
28/05/2022 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/05/2022 23:59.
28/05/2022 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:09

Publicado Decisão em 05/05/2022.
06/05/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0811911-86.2017.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ACAI MIRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP, ACAI EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES & TURISMO LTDA - EPP REU: ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR, ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL Decisão R.H. 1 - O Superior Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 0745 da Repercussão Geral, por ocasião do julgamento do RE 714139, fixou a seguinte tese: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. 2 – Considerando que o RE acima, se encontra pendente de julgamento sobre a modulação de seus efeitos, apreciação de Embargos de Declaração, sendo assim, determino a suspensão dos feitos que versam sobre a questão neste Juízo até o julgamento. 3 – Havendo definição de mérito pela instância superior, retornem conclusos para os fins de Direito. 4- Conforme orientação da Resolução nº 235/CNJ, oficie-se ao NUGEP, à Coordenação de Recursos Extraordinários e Especiais, informando a relação de todos os processos correlacionados que forem suspensos, para a gestão do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, que informará o Juízo quando houver julgamento do tema. 5- Acautelem-se os autos em secretaria. 6- P.R.I.C Datado e assinado eletronicamente
03/05/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 20:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 745 - STF - Não informado)
04/03/2022 09:55

Conclusos para decisão
28/02/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 00:32

Decorrido prazo de ACAI EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES & TURISMO LTDA - EPP em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 00:32

Decorrido prazo de ACAI MIRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP em 23/08/2021 23:59.
27/07/2021 01:18

Decorrido prazo de ACAI MIRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 01:18

Decorrido prazo de ACAI EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES & TURISMO LTDA - EPP em 26/07/2021 23:59.
24/07/2021 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/07/2021 23:59.
05/07/2021 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - BELÉM PROCESSO Nº: 0811911-86.2017.8.14.0301 AUTOR: ACAI MIRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP, ACAI EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES & TURISMO LTDA - EPP REU: ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR, ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI Decisão R.H. 1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em Acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.692-023-MT, pela Primeira Seção, acolheu proposta do Exmo.

Sr.

Ministro Relator Herman Benjamin e afetou, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss do CPC), a questão atinente à controvérsia da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, originando o tema 986. 2 – Foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que versem sobre a matéria, individuais ou coletivos (art. 1.037, II, do CPC). 3 – Sendo assim, determino a suspensão dos feitos que versam sobre a questão neste Juízo, em cumprimento à decisão exarada. 4 – Havendo definição de mérito pela instância superior, retornem conclusos para os fins de Direito. 5- Conforme orientação da Resolução nº 235/CNJ, oficie-se ao NUGEP, à Coordenação de Recursos Extraordinários e Especiais, informando a relação de todos os processos correlacionados que forem suspensos, para a gestão do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, que informará o Juízo quando houver julgamento do tema. 6- Acautelem-se os autos em secretaria. 7- P.R.I.C Belém, 01 de julho de 2021.

Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital *PUBLICAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS
02/07/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 11:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Controvérsia 986 - STJ - Não informado)
11/06/2018 11:24

Conclusos para decisão
11/06/2018 11:23

Juntada de Certidão
09/05/2018 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/02/2018 23:59:59.
07/05/2018 00:17

Decorrido prazo de ACAI EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES & TURISMO LTDA - EPP em 19/02/2018 23:59:59.
07/05/2018 00:17

Decorrido prazo de ACAI MIRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP em 19/02/2018 23:59:59.
03/05/2018 02:32

Decorrido prazo de OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR em 26/10/2017 23:59:59.
03/05/2018 01:05

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 21/09/2017 23:59:59.
13/12/2017 10:08

Expedição de Outros documentos.
11/12/2017 11:39

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2017 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 11/10/2017 23:59:59.
07/11/2017 10:21

Conclusos para despacho
06/11/2017 15:05

Juntada de Petição de petição
25/09/2017 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2017 11:17

Juntada de ato ordinatório
25/09/2017 11:17

Juntada de Certidão
22/09/2017 21:32

Juntada de Petição de contestação
19/09/2017 02:34

Decorrido prazo de ACAI EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES & TURISMO LTDA - EPP em 28/07/2017 23:59:59.
19/09/2017 02:34

Decorrido prazo de ACAI MIRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP em 28/07/2017 23:59:59.
06/09/2017 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2017 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2017 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2017 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2017 12:56

Expedição de Mandado.
25/08/2017 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2017 09:56

Juntada de Ofício
25/08/2017 09:35

Expedição de Mandado.
25/08/2017 09:32

Juntada de citação
15/08/2017 16:19

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2017 11:16

Conclusos para decisão
02/08/2017 15:57

Juntada de Petição de petição
13/07/2017 09:04

Expedição de Outros documentos.
12/07/2017 10:25

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
12/07/2017 10:25

Realizado cálculo de custas
12/07/2017 10:25

Juntada de documento
12/07/2017 10:25

Juntada de documento
23/06/2017 10:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
23/06/2017 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/06/2017 11:08

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2017 10:59

Conclusos para despacho
11/06/2017 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2017

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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