24/08/2021 00:32

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO BARRA FEIO BRASIL em 23/08/2021 23:59.
27/07/2021 01:12

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO BARRA FEIO BRASIL em 26/07/2021 23:59.
24/07/2021 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/07/2021 23:59.
05/07/2021 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - BELÉM PROCESSO Nº: 0841261-22.2017.8.14.0301 AUTOR: LUIZ EDUARDO BARRA FEIO BRASIL REU: ESTADO DO PARÁ Decisão R.H. 1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em Acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.692-023-MT, pela Primeira Seção, acolheu proposta do Exmo.

Sr.

Ministro Relator Herman Benjamin e afetou, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss do CPC), a questão atinente à controvérsia da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, originando o tema 986. 2 – Foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que versem sobre a matéria, individuais ou coletivos (art. 1.037, II, do CPC). 3 – Sendo assim, determino a suspensão dos feitos que versam sobre a questão neste Juízo, em cumprimento à decisão exarada. 4 – Havendo definição de mérito pela instância superior, retornem conclusos para os fins de Direito. 5- Conforme orientação da Resolução nº 235/CNJ, oficie-se ao NUGEP, à Coordenação de Recursos Extraordinários e Especiais, informando a relação de todos os processos correlacionados que forem suspensos, para a gestão do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, que informará o Juízo quando houver julgamento do tema. 6- Acautelem-se os autos em secretaria. 7- P.R.I.C Belém, 01 de julho de 2021.

Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital *PUBLICAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS
02/07/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 11:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Controvérsia 986 - STJ - Não informado)
14/05/2018 06:14

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO BARRA FEIO BRASIL em 15/02/2018 23:59:59.
28/02/2018 12:47

Conclusos para decisão
06/02/2018 16:41

Juntada de Petição de petição
09/01/2018 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/01/2018 11:20

Movimento Processual Retificado
09/01/2018 10:44

Conclusos para decisão
09/01/2018 10:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIZ EDUARDO BARRA FEIO BRASIL - CPF: *22.***.*13-49 (AUTOR).
13/12/2017 10:32

Conclusos para decisão
13/12/2017 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
24/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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