23/09/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/09/2024 11:27

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 15:17

Juntada de Petição de diligência
09/09/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2024 13:32

Expedição de Mandado.
06/08/2024 08:07

Juntada de identificação de ar
26/06/2024 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 06:22

Decorrido prazo de WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:04

Processo Reativado
29/11/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 14:01

Desentranhado o documento
29/11/2023 14:01

Cancelada a movimentação processual
14/11/2023 04:22

Juntada de Petição de diligência
14/11/2023 04:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 09:43

Arquivado Definitivamente
14/10/2023 01:04

Decorrido prazo de WLAMIR COSTA - CARECA em 10/10/2023 23:59.
25/09/2023 03:18

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
22/09/2023 07:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864.

Cruzeiro - Icoaraci.

Belém/PA PROCESSO Nº 0803009-80.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA Endereço: Nome: WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Coronel Juvêncio, 529, Paracuri (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-000 RECLAMADO: WLAMIR COSTA - CARECA Endereço: Nome: WLAMIR COSTA - CARECA Endereço: Rua republica, sn, rua do tubinho, centro, COLARES - PA - CEP: 68785-000 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE).

Decido.

A parte reclamada não compareceu à audiência una de conciliação, instrução e julgamento, embora citada (Num. 86954828), motivo pelo qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995 (ID's Num. 86955651 e Num. 89873554).

Em análise aos autos, verifica-se que a parte demandante não juntou prova que ateste a ocorrência do fato constitutivo do direito, consoante descrito na petição inicial (ID Num. 73238663), pois limitou-se a anexar seus documentos pessoais, sem demonstrar por nenhum meio os danos que alega ter sofrido na exordial.

Para a comprovação de suas alegações, o autor poderia ter acostado aos autos documentos que demonstrassem a ocorrência dos fatos, bem como conversas de aplicativos de mensagens que revelassem a veracidade de suas alegações ou prova testemunhal que confirmasse sua pretensão.

Entretanto, deixou de produzir provas mínimas que ratificassem o que alegou.

Em situações análogas a jurisprudência tem decidido desta forma: (...) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVELIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO ALEGADO.

CONTRARIEDADE À PROVAS DOS AUTOS, INVEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO [...] I - A ocorrência da revelia, nos termos da legislação e jurisprudência pátrias, não implica a automática procedência dos pedidos formulados pelo requerente.

A presunção de veracidade do alegado operada com a revelia não é absoluta, mas relativa, condicionada ao convencimento do magistrado de acordo com as provas dos autos.

II - No caso dos autos, além de serem inverossímeis as alegações da apelante, revelam contrariedade com as provas colacionadas aos autos, o que retira a presunção de veracidade do alegado.

Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito [...] (TJAM, Apelação nº 0610548-59.2014.8.04.0001, 3ª Câmara Cível, Rel.

Nélia Caminha Jorge, j. 27.06.2016).

Com efeito, a revelia, embora possa gerar a presunção de veracidade das alegações da parte autora, não afasta o dever desta de comprovar minimamente os fatos alegados, nos termos do art. 373, I do CPC, ônus do qual não se desonerou o postulante.

Sendo assim, não há lastro probatório mínimo que sustente as alegações da inaugural e, desta feita, restaram não configuradas as afirmações de ocorrência de danos material e moral.

Diante de todo o exposto e com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos do reclamante.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado, certifiquem-se nos autos e arquivem-se; 3. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 4. servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA).

Icoaraci-Belém/PA, data e assinatura eletrônicas.

EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito
21/09/2023 14:25

Expedição de Mandado.
21/09/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:56

Julgado improcedente o pedido
29/03/2023 12:34

Conclusos para julgamento
29/03/2023 12:33

Audiência Una realizada para 29/03/2023 10:20 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
29/03/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 13:18

Juntada de Petição de diligência
17/02/2023 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2022 13:58

Expedição de Mandado.
16/12/2022 13:54

Juntada de Informações
16/12/2022 09:29

Audiência Una designada para 29/03/2023 10:20 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
03/12/2022 09:01

Juntada de Petição de certidão
03/12/2022 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2022 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 11:16

Audiência Una realizada para 22/11/2022 10:30 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
13/10/2022 11:46

Expedição de Mandado.
03/08/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 11:41

Intimado em audiência
03/08/2022 11:31

Audiência Una designada para 22/11/2022 10:30 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
03/08/2022 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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